TCE nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz

O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital. JAQUELINE JACOBSENConselheira InterinaRELATORA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito. Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas. Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen. Iluminação pública de Cuiabá Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma Representação Externa protocolada pela Global Light Construções Ltda, suspendendo licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá por ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a fundamentação das opções de mod