São José dos Quatro Marcos deve respeitar prazo de repasse ao legislativo

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou ao atual gestor de São José dos Quatro Marcos que respeite a Constituição Federal e faça os repasses dos valores pertencentes ao Poder Legislativo municipal até o 20º dia de cada mês. O apontamento faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a gestão de Carlos Roberto Bianchi, emitido durante a sessão extraordinária do dia 15. O relator do Processo nº 78204/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, ainda alertou o atual gestor que respeite as regras contábeis e de direito financeiro e para que observe as regulamentações contábeis relativas ao controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação, de modo que a execução, ingresso, comprometimento e saída dos recursos orçamentários sejam realizados na devida fonte de recurso. Outra providência importante trata do aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, "realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município", alertou. O parecer do TCE também faz ressalvas quanto à necessidade de melhoria dos indicadores de saúde e educação, implementando programas que proporcionem mais qualidade aos setores. Ao avaliar o Índice de Gestão Fiscal – IGFM/TCE, o município apresentou 0,66 pontos, sendo cla