Prefeito de Reserva do Cabaçal é multado por não implantar Portal Transparência

MonitoramentoInteressado principal:Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito reeleito de Reserva do Cabaçal, Tarcísio Ferrari, foi multado em 15 UPFs por descumprir decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que ordenou a efetiva implantação do Portal Transparência, de modo que fossem apresentadas informações pormenorizadas e em tempo real, com o devido acesso ao canal da Ouvidoria do município, em cumprimento às normas de transparência na gestão pública (Lei n° 12.527/2011). A decisão é parte do julgamento de um monitoramento do cumprimento da decisão do TCE feito pela Secretaria de Controle Externo da 3º Relatoria. O relator do processo nº 221074, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto na sessão ordinária da 1ª Câmara, ocorrida no dia 12, e confirmou que "muito embora o novo site se encontre atualizado, ao acessar, verificamos que, ainda que tenham ocorrido algumas implementações, existem informações que não foram disponibilizadas, entre elas o devido acesso ao campo Portal da Transparência, pois ao acessá-lo se é redirecionado para um endereço eletrônico inexistente", contou Em consulta ao site da Prefeitura de Reserva do Cabaçal, no link SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, os auditores verificaram que constavam alguns documentos referentes ao Portal da Transparência, no entanto, nem todos os dados estavam inseridos. O TCE – MT determinou ao atual gestor que promova as adequações necessárias no website da Prefeitura, no prazo de