TCE julga regular tomada de contas em concessão de auxílio pelo Fapemat

Tomda de ContasInteressado principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), que apurou irregularidade na prestação de contas do "Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Extensão em Interface com a Pesquisa", Edital nº 004/2011. O contrato foi firmado entre o Fundo e o concessionário Alessandro Ferronato, tendo como interveniente a Instituição Educacional Mato Grossense – IEMAT. O processo nº 2.933-5/2015 referente à Tomada de Contas Especial teve como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima e foi submetido ao julgamento do colegiado da 1ª Câmara do TCE-MT durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (12.12). O relator acolheu parecer do Ministério Público de Contas que, em consonância com o relatório da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, concluiu pela regularidade da Tomada de Contas, após os interessados demonstrarem, na fase de defesa, a realização da prestação de contas do termo de concessão de auxílio, ainda que o fato tenha se dado fora dos prazos contratuais. O relator determinou, no entanto, que o concessionário Alessandro Ferronato restitua, no prazo de 60 dias, a quantia de R$ 1.366,13 aos cofres do Fapemat, referentes à correção monetária e juros pendentes de devolução. O voto do rela