Contas de governo de Cáceres recebem parecer favorável à aprovação pelo TCE

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cáceres MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres, referentes a 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Francis Maris Cruz, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas. Em sessão ordinária nesta terça-feira (05.12), os membros do colegiado acompanharam voto-vista da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que afastou irregularidade apontada como gravíssima pelo Ministério Público de Contas e pelo conselheiro relator, Moises Maciel, que tratava de restos a pagar sem suficiência financeira para quitação. No entendimento da conselheira Jaqueline Jacobsen, o caixa do município detinha disponibilidade financeira suficiente para cobertura das insuficiências encontradas nas Fontes 101 e 102, por intermédio dos recursos da Fonte 100, os quais são recursos desvinculados que podem ser utilizados para cobrir o saldo negativo dessas outras fontes. "Portanto, constato que, no caso em análise, não ocorreu a indesejável rolagem de dívidas para a próxima gestão, dessa forma, concluo que não houve o descumprimento do artigo 42 da LRF", reforçou a conselheira. Inicialmente, a equipe de auditoria constatou restos a pagar processados, nas fontes 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação) e 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde), nos últimos dois quadrimestres do mandato, se