TCE revisa déficit orçamentário de Porto Alegre do Norte, mas desaprova contas

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre de Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O déficit orçamentário de 2014 e o índice percentual do orçamento líquido aplicado em educação no município de Porto Alegre do Norte no ano fiscal de 2014 foram revisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno da Corte de Contas acolheu um pedido de revisão com efeito suspensivo formulado pelo prefeito Emival Gomes de Freitas. A decisão foi tomada na sessão plenária ordinária do TCE-MT, realizada nesta terça-feira (06.06), e teve como seu relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. O prefeito alegou, no pedido, a ocorrência de suposto erro de cálculo e/ou material no limite aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos resultados deficitários. Diante da falha alegada, Emival de Freitas requereu a concessão de efeito suspensivo e procedência do pedido a fim de revogar o Parecer Prévio Contrário nº 140/2015 e a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das suas contas anuais de governo, exercício 2014. O conselheiro Domingos Neto, após analisar os autos, acolheu em parte os argumentos do prefeito e encaminhou seu voto no sentido de retificar o percentual dos recursos de impostos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo município em 2014 de 23,47% para 23,98%; bem como retificar o valor do déficit orçamentário apurado no relatório das contas de governo de 2014, de R$ 1.022.427,41 para R$ 467.054,80. Ficou ainda consignado no voto, aprovado pela unanimidade dos membros do Pleno, que o parec