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Falta de publicidade no edital resulta em ilegalidade do processo licitatório
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pregão Presencial nº 16/2016, da Prefeitura de Porto Alegre do Norte, assim como o contrato que resultou dele (Contrato nº 14/2016), foram considerados ilegais pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A Representação de Natureza Interna (RNI) que apontou ausência de divulgação do edital em sítio oficial da internet, como determina a Lei de Licitações e a Lei de Acesso a Informação, foi julgada na sessão da 1ª Câmara do TCE, na tarde de terça-feira (13.03). Responsável pela falha, o ex-prefeito de Porto Alegre do Norte, Emival Gomes de Freitas, foi multado em 10 UPFs. Segundo o relator da RNI (Processo 14.849-0/2016), conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, apenas o aviso de licitação referente ao pregão foi publicado no Diário Oficial de Contas (ano 5, edição 837, página 37) e nele o objeto do certame era contratação de empresa para manutenção de veículos. O aviso também informava que o edital estaria publicado no site da prefeitura. No entanto, no Portal da prefeitura o mesmo número de pregão tratava da aquisição de medicamentos e, além disso, ao clicar no link disponível, aparecia mensagem informando que a visualização do documento não estava disponível. "Dessa forma, resta cristalino que não houve a devida e completa publicidade do Pregão nº 16/2016", constatou o relator da RNI (Processo 1
Profissionais devem informar coordenadas geográficas de obras e serviços ao preencherem ART
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR OS VÍDEOS ORIENTATIVOS DE COMO INSERIR COORDENADAS GEOGRÁFICAS NA ARTDesde o dia 12 de março deste ano, o trabalho de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) é feito de forma georreferenciada. Portanto, já é obrigatório que os profissionais da área tecnológica informem a localização de sua obra ou serviço prestado, no ato do preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). As coordenadas garantirão que a localizaç..
Ex-prefeita e ex-fiscal de contrato em Comodoro terão que devolver recursos
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Comodoro LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A contratação irregular de médicos pela então prefeita de Comodoro, Marlise Marques Moraes, levou a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso a condenar a ex-gestora a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 15 mil, corrigidos monetariamente desde 2013. A restituição dos valores deverá ser feita com recursos próprios, de forma solidária com o ex-fiscal de contratos Marco Antônio Zimermann e com Keyla de Carvalho Barreto, sócia-proprietária da Empresa C.K. Santa Rita Ltda, prestadora de serviços médicos. A ex-prefeita também foi multada em 10 UPFs pelas irregularidades. A decisão é resultado do julgamento do processo nº 11.456-1/2015, referente a uma Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS em desfavor da Prefeitura de Comodoro, em virtude de supostas irregularidades referentes à contratação direta de médicos, sem realização de concurso público ou de processo seletivo simplificado. Também pela inexecução do Contrato nº 104/2013, cujo objeto é a prestação de serviços médicos pela empresa C.K. Santa Rita Ltda. O processo, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi submetido ao colegiado da 1ª Câmara de Julgamentos do TCE-MT durante a sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira (13.03). Conforme o relat&oacut
Governador de MT se compromete regularizar salário de engenheiros em concursos públicos
Esta semana, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, se comprometeu em elaborar junto com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) um modelo de Edital atendendo a Lei 4950, que estabelece o salário mínimo profissional para as futuras contratações de engenheiros e demais profissionais registrados no Crea. O compromisso de assegurar o piso salarial para a categoria é histórica no país e foi alcançada durante almoço com o presidente do Conselho, João Pedro Valente, ..
Novos coordenadores da Rede de Controle tomam posse
Fotos: MPC-MT Em reunião ordinária realizada no Tribunal de Contas de Mato Grosso, os novos coordenadores da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso foram oficialmente empossados e comandarão os trabalhos do grupo no exercício de 2018. A nova coordenação será colegiada, uma das principais inovações introduzidas no estatuto da organização, formada por 17 instituições municipais, estaduais e federais. Os novos coordenadores são o procurador de contas Alisson de Carvalho, representando o MPC-MT; o procurador-chefe Procuradoria-Geral da União no Estado (PGU), Alexandre Murata; e a superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Karina Jacob. Mesmo não integrando mais a coodenação da Rede de Controle, o conselheiro interino Moises Maciel continuará participando da organização como representante do Tribunal de Contas. Segundo o conselheiro, ele irá integrar alguns grupos de trabalho, como o de controle de obras públicas, de transparência de órgãos públicos e o grupo de controle interno. "Deixo a coordenação da Rede de Controle com o sentimento do dever cumprido e de ter tido a oportunidade de honrar o Tribunal de Contas na organização. Agora, a vida segue e vamos continuar a colaborar como representante do TCE atuando em alguns grupos de trabalho e colaborando naquilo que formos demandados", disse Moises Maciel. Agradecemos a estas pessoas pela dedicação, pelo profissionalismo e comprometimento com a construção e consolidação da Rede de Controle em Mato Grosso. Sem este trabalho de retaguarda, de apoio, com certeza não teria sido possível fazer tudo o que foi feito até aqui e não teríamos avançado tanto nesta tarefa de combate à corrupção e desperdício de recursos públicos" Moises Maciel, conselheiro interino Ainda na abertura da reunião, o conselheiro, que coordenou a Rede de Controle nos últimos dois anos, fez uma homenagem a alguns parceiros e colaboradores da organização entregando uma placa de agradecimento. "Agradecemos a estas pe..
Tribunal de Contas e Conselho Regional de Contabilidade assinam convênio
O termo de Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE-MS e o Conselho Regional de Contabilidade, foi assinado, na última quarta-feira (14/03), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Waldir Neves, pelo vice-presidente e diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), conselheiro Ronaldo Chadid e ainda pela presidente do CRC-MS, Iara Sônia Marchioretto. O ato de assinatura foi acompanhado, também, pelo corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, pelos conselheiros, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt, e pelos conselheiros substitutos, Célio de Lima e Patrícia Sarmento. Na solenidade, que contou com as presenças do diretor-geral, Eduardo Dionizio e da diretora de controle interno do TCE, Ana Lúcia Mattos de Lima Ribeiro, o conselheiro Ronaldo Chadid destacou a relevância da parceria para as duas instituições bem como para a sociedade: “O nosso Tribunal é uma entidade multidisciplinar, pois dispomos de atividades jurí..
Workshop abordou sustentabilidade internacional na construção de escolas públicas
O assessor parlamentar do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Eloi Pereira, participou do workshop ‘Edificações verdes e infraestrutura sustentável’, no dia 02 de março, no auditório da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT). O objetivo foi de apresentar parâmetros internacionais de sustentabilidade na construção de escolas públicas e de incentivar que os arquitetos e engenheiros ousem em seus projetos e pensem em escolas com tecnologias co..
Ex-prefeito de Porto Alegre do Norte recorre e afasta ressarcimento aos cofres públicos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente o pedido de rescisão do ex-prefeito do município de Porto Alegre do Norte, Emival Gomes de Freitas, e alterou parcialmente a decisão (Acórdão 315/2015) referente às contas anuais de gestão do exercício de 2014. No recurso, o ex-prefeito requereu a exclusão da determinação de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 2.600,00. O processo nº 152889/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão ordinária do último dia 13. O ressarcimento fora determinado em decorrência da irregularidade atribuída ao ex-prefeito, de que ele teria feito transferência de recursos públicos para pessoa física da iniciativa privada, no valor de R$ 2.600,00, para pagamento de locação de som, sem a prestação de contas devida, autorização em lei específica ou formalização do termo de convênio. Na análise dos autos, o conselheiro afirmou não haver provas dessa acusação, ao contrário, é possível observar pagamento pela contraprestação de serviços. "Dessa forma, não houve desvio de finalidade, uma vez que não se trata de repasse de recursos à iniciativa privada, mas de contrapestação pecuniária contemplada no orçamento ou em lei específica. Verifica-se que o município não efetuou
TRE-MT inicia trabalhos do programa voto consciente 2018
Na manhã desta quinta-feira (15/03), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por meio da sua Escola Judiciária Eleitoral, deu
CGE orienta Sejudh sobre aplicação de multas por inexecução contratual
Auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) orientaram nesta semana as equipes da assessoria jurídica e da área administrativa/sistêmica da Secretaria de
