Ex-gestores de Novo Mundo são multados por pagamento antecipado de serviços
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo Mundo LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Novo Mundo, José Hélio Ribeiro da Silva, e o ex-secretário de Transportes e Obras, José Jesus Vieira Antunes, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por terem efetuado pagamentos antecipados e não terem retido as contribuições previdenciárias dos contratos n° 039/2012 e nº 022/2013, no total de R$ 2.805,00. A penalidade foi definida no julgamento do processo nº 5.686-3/2014, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, e submetido ao colegiado da 1ª Câmara na sessão ordinária de 13 de março. O relatório técnico preliminar da unidade de instrução apontou inicialmente a ocorrência de duas irregularidades classificadas como despesa grave: pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, no total de R$ 33.300,00, referente ao contrato n° 32/2010; e gestão fiscal/financeira gravíssima: não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência em contrato de prestação de serviços. O ex-prefeito foi citado para se manifestar acerca dos achados irregulares, oportunidade em que apresentou defesa. Por sua vez, José Jesus Vieira Antunes, ex-secretário de Transportes e Obras, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação acerca das irregularidades. O conselheiro interino relator Luiz Henrique Lima acolheu em pa
