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Alunos do curso de Direito do ICEC participam do TCEstudantil
Acadêmicos do curso de Direito do ICEC em plenário Acadêmicos do primeiro ao sétimo ano do curso de Direito do Instituto Cuiabá de Educação e Cultura (ICEC), participaram nesta terça-feira (17.04) de uma visita monitorada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A visita é uma oportunidade criada pelo programa TCEstudantil, mantido pela Corte de Contas há 17 anos como canal de interação e promoção de cidadania junto à comunidade escolar e universitária. Durante a visita, os cerca de 80 alunos do ICEC, acompanhados pelo coordenador do Curso, Teófilo Barros Júnior e pelo professor de Filosofia Jurídica, Geraldo Augusto de Vasconcellos Dias, puderam conhecer o papel constitucional do Tribunal de Contas como órgão de controle externo, sua estrutura e seu funcionamento prático, as ferramentas de transparência e participação direta dos cidadãos na fiscalização dos recursos, serviços e políticas públicas, além da atuação dos conselheiros em uma sessão de julgamentos no Pleno da Corte de Contas. Professor de Direito do Instituto Cuiabá de Educação e Cultura, Geraldo Vasconcellos Para o professor Geraldo Vasconcellos, o programa TCEstudantil abre as portas do tribunal para que os estudantes ampliem seu conhecimento sobre o universo jurídico no campo administrativo. "Durante a visita, temos de fato, uma aula prática de direito administrativo quando assistimos a sessão de julgamentos do Pleno, e isso é enriquecedor da formação dos futuros advogados. Só temos que agradecer por esta oportunidade", afirmou o professor. Para o estudante Ronan Fúrio, conhecer o Tribunal de Contas é fundamental para os alunos de Direito. "Eu, sinceramente, não conhecia e não sabia nada sobre o TCE. Vindo a esta visita, pude me informar sobre a importância do Tribunal como órgão fiscalizador das contas públicas, sobre os julgamentos, auditorias, como funciona controle externo da administração pública. Isso vai nos ajudar a definir melhor nossa atuação profissional no futuro", expli..
TCE aplica multa em ex-prefeito por falhas em prestação de contas da 4ª Expoalto
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A não observância das regras de prestação de contas referentes a convênios ou instrumentos congêneres determinou a aplicação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) de multa equivalente a 10 Unidades de Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF´s/MT) ao ex-prefeito de Alto da Boa Vista, Wanderley Iderlan Perim. A decisão, tomada por unanimidade do pleno da Corte de Contas, foi tomada no julgamento do processo nº 14.143-7/2016, ocorrido na sessão ordinária de terça-feira (17.04). O referido processo trata da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (SEC-MT), para apurar supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 098/2012/SEC/MT, firmado entre aquela secretaria e a Prefeitura Municipal de Alto da Boa Vista. O convênio teve por objeto a realização da "4ª EXPOALTO", em 2012, no valor de R$ 272.000,00 dos quais R$ 244.000,00 foram repassados pela SEC-MT e R$ 28.000,00 foram fixados à título de contrapartida da Prefeitura de Alto da Boa Vista. A Comissão de Tomadas de Contas Especial concluiu que, por não cumprir as regras da prestação de contas, o ex-gestor teria gerado um dano ao erário no valor total de R$ 244.000,00. Este valor, após atualizado monetariamente, atingiu o patamar de R$ 461.107,54 que deveria ser restituído do próprio bolso por Wanderley Iderlan Perim. Ao revisar os autos, o conselheiro interino
João Pedro Valente destaca importância da 75ªSOEA durante seu lançamento
Presidentes de Creas de todo país, seguem reunidos até esta sexta (20), em Maceió, na segunda reunião ordinária do Colégio de Presidentes “Representamos a engenharia mato-grossense no lançamento da 75ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia. Considerado um dos maiores eventos da engenharia brasileira. Importante não somente para discutir os rumos da engenharia, mas da economia e política brasileira e dos novos engenheiros”, destacou o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronom..
Pleno mantém irregulares contas anuais de 2013 do consórcio Vale do Arinos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socio-Econômico e Ambiental Vale do Arinos ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgado improcedente pedido de rescisão, de autoria de Moacir Pinheiro Piovesan, gestor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socio-econômico e Ambiental Vale do Arinos. O recurso visava modificar o voto condutor do Acórdão nº 1.174/2014, o qual julgou irregulares as contas anuais de gestão do exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha apresentou seu voto ao Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária de terça-feira, dia 17/04 e aprovado por unanimidade. O autor do pedido de rescisão, alegou que as Contas do consórcio não poderiam ter sido julgadas irregulares, pois a irregularidade apontada - o não recolhimento de contribuições previdenciárias - não ocasionaram lesão ao erário. Alegou ainda que o Tribunal de Contas dá tratamento diferenciado para questões idênticas, afrontando o princípio da isonomia e segurança jurídica. Segundo o relator, "as alegações de suposta violação ao princípio da igualdade e isonomia, já que ficou comprovado nos autos que o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados e exercidos pelo rescindente, em observância ao art. 5°, inciso I, da Constituição Federal. Segundo, pois a mera indicação de julgamento de casos análogos que tiveram decisão dive
Decisão é anulada para restrição ao direto de defesa
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Decretada a nulidade de todos os atos processuais referentes ao processo de Tomada de Contas Especial que julgou irregular a prestação de contas do Termo de Concessão de Auxílio 199/2009, com aplicação de multa de 33 UPFs/MT e ressarcimento ao erário no montante de R$ 40.000,00. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao julgar pedido de rescisão de Edilberto dos Santos Pereira, onde alegou a ausência de citação válida e, portanto, a nulidade da decisão, em virtude do cerceamento de defesa. O pedido foi julgado procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária do dia 17/04 e relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Em seu voto, a conselheira rescindiu o Acórdão 2.139/2015, ratificado pelo Acórdão 68/2017 determinando o desarquivamento do processo 18.887-5/2014, o encaminhamento dos autos ao conselheiro relator originário (conselheiro interino Luiz Henrique Lima), para a devida retomada da instrução regular do processo, o que deverá ocorrer a partir do momento em que a citação do rescindente deveria ter sido regularmente realizada, assim como para as demais providências que entender adequadas ao caso. A relatora declara em seu voto que ao examinar o processo originário ( nº 18.887- 5/2014 ) a Tomada de Contas Especial, proposta pela Secretaria de Estado de Cultura, em razão da não prestação de contas por Ediberto dos Santos Pereira, "observo que em 27 de novembro de 2014, foi remetido
Colégio de Presidentes aprovou alterações na Resolução do Prodesu
A aprovação da alteração na Resolução nº 1030, de 17 de dezembro de 2010, que trata do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua (Prodesu), foi uma das discussões que se destacou, na opinião do presidente do Crea Mato Grosso, João Pedro Valente, durante a 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes realizado de 18 a 20 de abril em Maceió. “As mudanças aprovadas são de exigências legais e de prestações de contas pois, frente a todo os argumentos expostos, as modif..
Recurso Ordinário é acolhido e decisão do TCE é reformada
Tomada de Contas Interessado principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada parcialmente procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recurso ordinário movido pelo ex-presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa de Mato Grosso, Flávio Teles Carvalho da Silva e pelo atual presidente, Antônio Carlos Máximo para modificar dois itens da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar irregularidades e possível prejuízo ocorrido durante a execução do Contrato de Concessão e Aceitação de Auxílio à Projeto de Extensão em Interface com a Pesquisa/FAPEMAT – Edital nº 004/2011, firmado entre a Fundação e o concessionário, Tony Inácio da Silva, tendo como interveniente, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, cujo objeto era viabilizar a automação de coletor de própolis por meio de sistema eletromecânico. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 17/04 e relatado pelo conselheiro Moises Maciel. Os recorrentes argumentaram quanto a duas irregularidades registradas pelo TCE-MT. À ausência de comprovação do acompanhamento e fiscalização da Fundação sobre o Termo de Concessão e Auxílio, durante a sua execução e o segundo, relata a conduta omissiva da Fapemat quanto ao dever de efetuar o cadastramento do concessionário inadimplente no Sistema FIPLAN. O relator conta que verificou que os argumentos trazidos em fase recursal são os
Crea-MT investe em atividade de desenvolvimento de pessoas e qualidade de vida de funcionários
A Coordenadoria de Recursos Humanos (CRHU) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) realizou nos dias 18, 19 e 20 de abril, uma atividade extracurricular de desenvolvimento de pessoas e qualidade de vida, voltado para os funcionários do Regional. Na ocasião, foi apresentando o filme “Recém-Chegada”. O longa-metragem conta a história da ambiciosa executiva Lucy Hill que vive em Miami (EUA), trabalha em uma grande rede de indústria alimentícia e recebe a proposta de..
Boletim de Jurisprudência do TCE-MT já está disponível para consulta
A primeira edição deste ano do Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com decisões que geraram teses jurisprudenciais no primeiro bimestre, já está disponível para consulta no portal da Corte de Contas na internet. ACESSE AQUI A VERSÃO DIGITAL DO BOLETIM O boletim mensal traz os enunciados de jurisprudência gerados pelas decisões proferidas pelos membros das Câmaras e do Tribunal Pleno do TCE-MT. Os enunciados foram selecionados tendo como princípios a relevância das teses firmadas e identificadas. Esta publicação, no entanto, substitui as publicações oficiais das decisões e seus efeitos legais. A obra, publicada pela editora PubliContas, é direcionada aos gestores, servidores públicos, advogados, juristas, contadores, controladores internos e auditores públicos do TCE, bem como ao público interessado em conhecer como a Corte de Contas de Mato Grosso conduz suas decisões sobre os mais diversos temas, relacionados ao cumprimento do arcabouço legal e das normas administrativas pelos gestores públicos. O boletim visa oferecer aos interessados acesso rápido e simplificado ao resumo das decisões de maior impacto tomadas pela Corte de Contas. Para um conhecimento mais aprofundado e específico, o leitor poderá acessar o inteiro teor das deliberações e os documentos processuais, clicando no número do processo. A nova edição do Boletim de Jurisprudência pode ser consultada ou baixada em sua versão digital no portal da instituição, acessando o link "Jurisprudência", constante no menu do site.
http://www.atricon.org.br/imprensa/destaque/dialogo-publico-discussao-do-pl-7-4482017/
Diálogo Público: Discussão do PL 7.448/2017 A oposição da Atricon à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, já manifestada em Nota Técnica Nº 01/2018 – Atricon-Audicon, será referendada pela entidade durante Diálogo Público que acontecerá nesta segunda-feira, dia 23, no Auditório Ministro Pereira Lira do Tribunal de Contas da União, a partir das 14h30. O PL 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo a Nota Técnica, apresenta graves vícios de inconstitucionalidade, agravados pelo fato de que a tramitação resumiu-se a algumas comissões; ou seja, sequer pelo crivo do plenário da Câmara Federal. Em linhas gerais, o PL restringe as ações de fiscalização e controle da gestão pública, exercidas pelos Tribunais de Contas. A Atricon e a Audicon entendem que, dentre outros aspectos negativos, o projeto representa um risco à governança dos recursos públicos e favorece a impunidade dos maus gestores. Além dos argumentos apresentados na Nota Técn..
