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Atricon vai colaborar com comissão da Câmara Federal para melhoria da gestão
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitou colaboração da Atricon para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento da gestão pública, da qual se encarrega Comissão de Juristas. Está sendo constituída uma comissão para elaborar propostas que servirão de parâmetro para o aperfeiçoamento da gestão pública. A decisão foi tomada pelo presidente Fábio Nogueira, depois do recebimento do Ofício Circular n. 001/18/GP do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando a colaboração da Atricon no sentido de apresentar sugestões para contribuir com o trabalho da Comissão de Juristas, constituída com esse fim. A entidade está representada na própria formatação da Comissão de Juristas, por designação do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, pela Conselheira Marianna Montebello Willeman (TCE-RJ), diretora de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Ela atua como relatora na elaboração de propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do Sist..
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-10101/2018)
PL-10101/2018 – Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”, para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública. – 08/05/2018 Recebimento pela PL129295. – 08/05/2018 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2018. SAIBA MAIS AQUI!
Prefeito de Cuiabá é multado por envio de projeto de lei irregular
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi multado em 6 UPFs por falha no envio de projeto de lei de recriação da Secretaria Extraordinária "Cuiabá 300 anos" ao Legislativo Municipal. Por se tratar de aumento de despesas no orçamento municipal, o projeto de lei deveria conter demonstrativos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em Representação de Natureza Externa proposta pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá e relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Ao analisar o mérito da Representação, a conselheira considerou que houve irregularidade, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. Segundo a relatora, a irregularidade ficou caracterizada pelo fato de o projeto de lei não conter demonstrativos e informações necessárias para avaliação do impacto financeiro da criação da Secretaria. A defesa do prefeito Emanuel Pinheiro argumentou que a ausência dos documentos foi resultado de um erro formal, corrigido em seguida. Na ocasião, um projeto de lei contendo todos os requisitos e exigências legais foi encaminhado novamente à Câmara dos vereadores de Cuiabá, objetivando a recria&c
TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária nesta terça- feira (08/05). A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE. A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. O MPC ressaltou que o pagamento do 13°
Cargo de controlador interno deve ser ocupado por servidor efetivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poconé JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Homologada a medida cautelar concedida pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que suspendeu o ato de nomeação de Charles Caetano Rosa para o cargo de controlador-geral do Município de Poconé. A decisão singular nº 231/JBC/2018 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Contas (DOC) no dia 20 de abril e a homologação da liminar entrou na pauta da sessão do Pleno do Tribunal de Contas desta terça-feira (08/05). O conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou em seu voto que a Prefeitura de Poconé não respeitou o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Descumpriu também a Resolução Normativa nº 33/2012-TCE/MT, ao nomear pessoa não pertencente ao quadro efetivo para o cargo de controlador-geral do Município. A nomeação do servidor excederia o limite prudencial de 95% dos gastos com pessoal, sendo considerada uma irregularidade grave estabelecida na LRF, provocando desequilíbrio fiscal e financeiro nas contas. Quanto ao cargo de controlador interno, o conselheiro advertiu que o TCE vem há anos orientando os gestores de que o cargo só pode ser ocupado por servidor público concursado.
Coordenadores fazem avaliação de reuniões de Câmaras Especializadas
Na tarde desta terça-feira (08/05), as Câmaras Especializadas de Engenharia Civil, Florestal, Elétrica e Agronomia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), completaram sua quinta reunião anual. Na pauta a análise dos mais diversos processos a exemplo de registros de pessoas físicas, jurídicas, autuações pela fiscalização do Conselho e outros trabalhos de cada área especifica. Câmara Especializada de Engenharia Civil, à direita coordenador Silvano Castilho.Para o ..
Pleno confirma suspensão de processo seletivo simplificado da Prefeitura de Cuiabá
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá (SMADH). Na sessão plenária desta terça-feira (08/05), o colegiado homologou medida cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que suspendeu o processo seletivo marcado para domingo passado (06/05). As irregularidades no processo seletivo simplificado foram detectadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do TCE-MT, que propôs a Representação Interna. A Secex alegou que as vagas deveriam ser preenchidas por servidores efetivos e não mais por funcionários temporários. A representação foi acolhida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2018. De acordo com os auditores públicos externos, em 2015, a Lei Complementar Municipal nº 385 criou 400 cargos públicos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá e concedeu prazo de um ano para a realização de concurso público para
Alunos da Escola Estadual Presidente Médici visitam o TCE-MT
TCESTUDANTIL Estudantes da Escola Estadual Presidente Médici em visita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso O Programa TCEstudantil recebeu, nesta terça-feira (08/05), um grupo formado por 108 alunos da Escola Estadual Presidente Médici, de Cuiabá. Os estudantes visitaram o Tribunal de Contas durante o período da manhã para conhecerem, na prática, como funciona a Corte de Contas em Mato Grosso. Integrantes de turmas do 3º ano, os alunos acompanharam uma parte da sessão do Pleno do TCE e foram saudados pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. "Na hora de votar todo cidadão deveria utilizar as ferramentas digitais, como o Portal do TCE, para decidirem em quem votar" A conselheira ressaltou a importância dos alunos saberem mais sobre a missão constitucional do Tribunal, como órgão independente de controle externo das contas públicas. Ela lembrou que os cidadãos podem obter informações a respeito da conduta dos agentes públicos no Portal do TCE. "Na hora de votar todo cidadão deveria utilizar as ferramentas digitais, como o Portal do TCE, para decidirem em quem votar", orientou. Após assistirem aos julgamentos de processos pelo Pleno do TCE-MT, os estudantes participaram de uma rodada de palestras seguida de debates sobre as várias unidades do Tribunal de Contas, o seu papel institucional e as ferramentas e serviços que o órgão coloca à disposição dos jurisdicionados e da sociedade. Para a professora de Matemática, Fernanda Ivo, a visita dos alunos da Escola Presidente Médici ao TCE-MT, além de agregar novos conhecimentos, incentiva a participação de todos na fiscalização das contas públicas. "Eles passarão a se comportar como cidadãos", adiantou a professora. Segundo a estudante Guilhermina Prado, a visita ao Tribunal de Contas demonstra como funcionam os órgãos públicos e como deveriam agir de forma responsável "procurando fazer o que for melhor para a maioria da população. Além disso aqui aprendemos como se faz o controle externo dos gastos públicos", coment..
Municípios respondem ao TCE-RO questionários do IEGM
Todos os 52 municípios de Rondônia participaram do preenchimento dos questionários e envio dos dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) relativamente à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), mecanismo que visa permitir a sistematização de informações das municipalidades nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Segundo monitoramento divulgado pela Secretaria de Planejamento do TCE-RO, durante o período estipulado para preenchimento dos questionários (2 a 23 de abril), os 52 municípios do Estado responderam os formulários, e todos o fizeram de forma completa, atendendo assim o disposto na Instrução Normativa nº 51/2017/TCE-RO, que entre outros pontos torna obrigatória a participação dos municípios no preenchimento dos questionários. O IEGM é instrumento de mensuração, com metodologia única e aplicação anual, visando permitir a comparação dos resultados identifica..
TCE promove simpósio com teoria e prática na área jurídico-processual da Corte de Contas
O Tribunal de Contas do Estado vai realizar, nos dias 23 e 24 de maio, o I Simpósio Jurídico-processual do TCE/RN. O evento será coordenado pela Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Consultoria Jurídica, e tem como objetivo oportunizar aos servidores da casa, jurisdicionados (especialmente assessores e procuradores municipais), profissionais e estudantes o conhecimento acerca de temas atuais e relevantes na área jurídico-processual da Corte de Contas. O simpósio será realizado no auditório do Tribunal de Contas, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, Natal. As inscrições estão abertas e podem ser feitas através do link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Haverá palestras proferidas pelos membros e dirigentes do Tribunal de Contas, além de expositores convidados. A ideia é mesclar conteúdo teórico com práticas das temáticas abordadas, no intuito de sensibilizar a comunidade do Direito, por meio da disseminação e troca ..
