Notícias
PORTARIA Nº 13-2018.
Altera o Anexo III da Portaria Atricon nº 04/2014, para corrigir o valor das diárias devidas a membros e técnicos da Associação quando em viagens a serviço no território nacional. PORTARIA Nº 13-2018.
PORTARIA Nº 12-2018.
Designar Conselheiros e membros da Diretoria da Atricon para colaborar com a Comissão de Juristas instituída pela Câmara dos Deputados, com vistas a apresentar propostas ao aperfeiçoamento da Administração Pública. PORTARIA-Nº-12-2018.
Homologação da cautelar da RGA e mais 15 processos estão na pauta do Pleno do TCE
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO VIRTUAL Na sessão desta terça-feira (22/05), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar a homologação da medida cautelar adotada singularmente na Representação de Natureza Interna (RNI) acerca de possíveis irregularidades na concessão de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A cautelar (Processo nº 18.348-2/2018), concedida pelo relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2018, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi publicada na edição nº 1.360 do Diário Oficial de Contas, de 15 de maio. Ao todo serão julgados 16 processos, entre homologações, auditorias, representações internas, pedidos de rescisão, recursos ordinários, consultas e proposta de súmula. A sessão do pleno do TCE-MT tem início às 8h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30.1) e pelo site www.tce.mt.gov.br. Já os arquivos de vídeo das sessões anteriores podem ser encontrados na mesma página da internet, separadas por processo já julgado. Ainda sobre a homologação de medidas cautelares, será julgada a decisão singular do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que trata da RNI a respeito de possíveis irregularidades constatadas no processo de dispensa de licitação nº 08/2017. A referida dispensa deu origem ao contrato nº 324/2017, com objetivo de manutenção corretiva, nos sistemas predial, civil, elétrico, hidráulico e outras especificações em 96 unidades da rede pública de Educação de Cuiabá. A decisão foi publicada na edição do dia 8 de maio. Serão julgadas ainda duas auditorias de conformidade. A primeira foi realizada para averiguar as atas de Registro de Preços e contrato da Divisão de Transportes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relatada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A segunda fiscalizou a folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Gran..
Tribunal de Contas lança ferramenta de divulgação de sua jurisprudência: “TCE-RO e suas Súmulas”
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Coordenadoria de Uniformização de Jurisprudência (COJUR), unidade vinculada à Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), lança mais uma ferramenta de divulgação de sua jurisprudência: o TCE-RO e suas Súmulas (disponível neste endereço: http://www.tce.ro.gov.br/index.php/jurisprudencia/#tcero-e-suas-sumulas). Esse novo produto objetiva apresentar a visão da Corte de Contas sobre a aplicação de suas súmulas a alguns casos concretos que lhe foram submetidos. As súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, o enunciado sumular é redigido e aprovado pelos conselheiros. Pacificado o entendimento, os demais órgãos do TCE-RO passam a julgar situações idênticas da mesma forma, o que resulta em segurança jurídica a toda sociedade. Dentro da ferramenta, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do..
Previdência dos municípios é tema de seminário dia 25 de maio no TCE
Dos 184 municípios do Estado do Ceará, cerca de 60 pagam aposentadorias e pensões a seus servidores públicos titulares de cargo efetivo por meio de regimes próprios de previdência social (RPPS), aqueles independentes do Regime Geral administrado pelo INSS. Para orientar e discutir sobre a sustentabilidade, eficiência e equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos específicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará juntamente com Ministério Público do Estado, Escola de Gestão Pública (EGP) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoverão seminário no dia 25/5 (sexta-feira), na sede da Corte, das 8h às 16h30. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até a véspera do evento pela página do Sistema de Gestão Educacional (Siged), do Instituto Plácido Castelo (IPC). Além de agentes que atuam na área, o público-alvo inclui servidores e gestores públicos em geral e servidores e membros do próprio TCE. Na programação estão previstos cinco temas, distribuídos em tr..
FISCALIZAÇÃO: Rondonópolis e Tangará da Serra recebem operação “Pente-fino” esta semana
Os municípios de Rondonópolis e Tangará da Serra recebem concomitantemente esta semana, de 21 a 25 de maio, a operação de fiscalização “Pente-Fino”. Realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), tem o propósito de verificar nos dois municípios a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e existência de profissionais habilitados em obras e serviços correlatos à Engenharia, Agronomia, Geografia, Meteorologia, Civil, Mecânica, Industrial, Geologia, Minas, e d..
Consciência Cidadã de Sorriso debate controle social com mais de 400 pessoas
Palestra Vice-presidente do TCE, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, abriu o ciclo de palestras com tema "Controle, Corrupção e Cidadania" A professora da rede municipal de Educação de Sorriso, Rita Maria Alves, mãe do deficiente auditivo Jonas Alves, foi uma das 426 pessoas que participou do Programa Consciência Cidadã, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no dia 17 de maio, no Centro de Eventos Ari José Riedi. Ao ouvir as palestras e os debates que aconteceram no evento, Rita confirmou sua intuição de que é preciso lutar pela criação de uma Associação de Deficientes Auditivos para que crianças e jovens com deficiência auditiva possam ter oportunidade de garantir um futuro educativo e profissional. "O que ouvi e presenciei neste evento me deu a certeza de que se a gente não for em busca de informação e participar da vida pública da nossa cidade, do nosso país, não adianta reclamar, nada vai melhorar no Brasil. Foi uma lição de vida para mim e meu filho", disse. Gilmara SiqueiraProfessora e psicóloga "As pessoas saem repetindo o que as outras falam ou postam nas redes sociais. Na verdade ninguém quer pesquisar mais a fundo, estudar mais. Antes de vir morar em Sorriso eu fiquei alguns anos em Guarantã do Norte e em uma cidade menor a gente tem essa sensação de que pode e deve participar mais das decisões da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Só que para isso é preciso ter informação real. Aqui eu aprendi como obter dados verdadeiros dos municípios e do Estado" O amadurecimento social depende de informação confiável. Essa foi a conclusão da professora e psicóloga Gilmara Siqueira ao sair do Consciência Cidadã. "As pessoas saem repetindo o que as outras falam ou postam nas redes sociais. Na verdade ninguém quer pesquisar mais a fundo, estudar mais. Antes de vir morar em Sorriso eu fiquei alguns anos em Guarantã do Norte e em uma cidade menor a gente tem essa sensação de que pode e deve participar mais das decisões da Prefeitura ou da Câmara Municip..
Tomada de Contas vai apurar prejuízos ao erário da Prefeitura de Feliz Natal
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Feliz Natal ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Feliz Natal vai realizar uma Tomada de Contas para apurar o valor exato e os responsáveis pelo prejuízo que pode ultrapassar R$ 1,5 milhão entre os anos de 2011 e 2012. A Tomada de Contas foi determinada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão do dia 9 de maio julgou o processo de Representação de Natureza Interna (RNI) contra ex-prefeitos do município. A representação (Processo nº 16.258-2/2016) relatada pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi interposta em função de supostas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias. Na época, a Prefeitura de Feliz Natal esteve sob o comando dos ex-gestores José Antônio Dubiella e Antônio Domingos Debastiani. A equipe técnica do TCE-MT apontou que não foram retidas nem recolhidas contribuições previdenciárias no montante de R$ 1.418.124,42, ocasionando juros e multas respectivamente no valor de R$ 439.554,69 e de R$ 1.063.593,38. Ainda segundo os auditores, o dano ao erário, no montante de R$ 1.503.148,07, deve ser ressarcido, com recursos próprios, de forma solidária, pelos ex-gestores Antônio Domingos Debastiani e José Antônio Dubiella. Após analisar os autos, o conselheiro relator considerou que, diante da const
Tribunal de Contas arquiva representação contra ex-gestor do Gcom do Estado
Representação Externa Interessado principal:Gabinete de Comunicação ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o arquivamento de Representação de Natureza Interna, formulada pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria contra o ex-gestor do Gabinete de Comunicação do Estado de Mato Grosso (GCOM/MT), jornalista Jean Marcel da Silva Campos. A decisão foi tomada na sessão ordinária da Câmara realizada na quarta-feira (09/05), ocasião em que foi analisado o Processo nº 24.956-4/2017, relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. A RNI foi apresentada em função do descumprimento do prazo por parte do gestor, para efetuar o Recadastro Anual de Jurisdicionado, referente ao exercício de 2016, acumulando um atraso de mais de 330 dias. Ao analisar os autos, o conselheiro relator concluiu que a falha foi de ordem formal, podendo ser suprimida pela apresentação física do "Balancete Mensal", contendo o cadastro dos responsáveis. Portanto, não implicando danos ao erário e nem maculando a lisura das contas públicas sob responsabilidade do ex-gestor. O relator encaminhou seu voto no sentido de acolher em parte o parecer do Ministério Público de Contas, a fim de determinar o arquivamento da RNI, no que foi seguido pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara do TCE-MT.
Prefeitura de Rosário Oeste deve evitar restringir competitividade em certames
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste deve se abster de inserir nos instrumentos convocatórios cláusulas que restrinjam a competitividade do certame, principalmente, exigência de atestado de visita técnica excessiva ou desnecessária à execução do objeto. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso que em sessão no dia 9 de maio julgou Representação de Natureza Interna proposta contra a Prefeitura de Rosário Oeste (Processo nº 201723/2017). A representação apontou irregularidade no Pregão Presencial nº 9/2016, que teve como objeto o registro de preço para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino. A equipe técnica do TCE-MT constatou que o edital do certame continha cláusulas restritivas à competitividade, entre elas a exigência de visita técnica. Segundo o relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a referida exigência restringe o caráter competitivo do certame, tendo em vista que acarreta ônus desnecessários e excessivos aos interessados que se encontram distantes do local estipulado para o cumprimento do objeto. O conselheiro destacou que o atestado de visita técnica somente pode ser admitido nos casos imprescindíveis à execução do objeto. "Da aná
