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Despesas com ensino superior devem ser incluídas nos 25% constitucionais
Consulta Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As despesas dos municípios, Estados e Distrito Federal, com ensino superior, devem ser incluídas no percentual mínimo de 25% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como prevê o artigo 212 da Constituição Federal. Essa é a redação da Resolução de Consulta nº 21/2008, que o Pleno do Tribunal de Contas decidiu manter, após analisar proposta de reexame de tese prejulgada apresentada pela Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência ao presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim (Processo nº 20.692-0/2016). Em sessão ordinária desta terça-feira (23.05), o relator do processo, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, acolheu voto-vista do conselheiro Waldir Júlio Teis. Com isso, foi rejeitada a proposta de que os municípios, Estados e Distrito Federal somente poderiam..
“Crimes graves”: sem acordo de delação dos irmãos Batista, país seria ainda mais lesado..
Três anos após a deflagração da Operação Lava Jato, com todos os desdobramentos que se sucederam, difícil conceber que algum
Contratação integrada encarece obras e é usada sem critério legal, revela Tribunal de Contas da União
Auditoria a pedido do Senado Federal analisou licitações de rodovias realizadas pelo DNIT O uso da Contratação Integrada em licitações
Portaria nº 02/2017 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver ações para ampliar a participação da Atricon nas atividades e deliberações da Olacefs, em representação dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver ações para ampliar a participação da Atricon nas atividades e deliberações da Olacefs, em representação dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil. Veja aqui o documento.
Coordenadoras debatem com professores ajustes em curso de Cidadania
Reunião dos Titulares do EAD - Cidadania e Controle Social Coordenadoras do Curso de Extensão em Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, se reuniram pela primeira vez com os professores tutores para avaliar o primeiro módulo do curso, realizado de 1º a 30 de abril, e discutir ajustes e alinhamentos dos próximos dois módulos da capacitação, que tem por objetivo alcançar duas mil pessoas em todo o Estado, entre conselheiros de políticas públicas e sociedade em geral. A reunião ocorreu na última sexta-feira (19.05), na Escola Superior de Contas. Conforme a coordenadora Simony Jin, o objetivo da reunião foi discutir com o grupo tudo o que deu certo e errado durante o primeiro módulo, a fim de incentivar as práticas que funcionaram melhor. Afinal, Simony lembrou que o curso é financiado com recursos públicos e é fundamental que ele cumpra a sua função, de preparar o cidadão para exercer o controle social dentro da sociedade. A coordenadora Isabela Go..
TCE-PB reúne especialistas e faz debate aberto ao público sobre reforma da Previdência
Atento aos temas da atualidade relacionados à gestão pública e de interesse direto da sociedade, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba promove na próxima sexta-feira (26), em seu Centro Cultural Ariano Suassuna, debate sobre a reforma da Previdência, ora em discussão e tramitação no Congresso Nacional. O evento, com duas palestras seguidas de discussões com o público presente, será das 8 às 12 h, no auditório Celso Furtado, do CCAS. Os palestrantes convidados são dois renomados especialistas da área: Leonardo José Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados nas áreas de previdência, trabalho e assistência social; e Diego Wellington Leonel, professor de pós graduação em Direito Previdenciário. Leonardo Guimarães já foi secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social (de 01/2011 a 04/2014), vice-presidente da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS), e é o atual presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Reg..
Lava Jato: força-tarefa denuncia Lula por corrupção e lavagem relacionadas ao sítio de Atibaia
Em denúncia oferecida nesta segunda-feira (22), a força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba acusa o ex-presidente
PGR pede que Pleno do STF decrete prisão preventiva de Aécio Neves e Rodrigo Loures
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, nesta segunda-feira, 22 de maio, agravo regimental contra decisão do ministro Edson Fachin
CGU promove I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias
Ouvidorias públicas podem inscrever uma iniciativa nas categorias de aprimoramento do controle, participação social e melhoria do serviço público. Inscrições até 31 de agosto
Fragilidades nos controles de exportação são conhecidas, diz presidente do TCE-MT
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT A celeridade do Tribunal de Justiça, na questão da auditoria pretendida pelo TCE-MT sobre os controles dos processos de exportação de grãos feitos pela Secretaria de Fazenda, é de suma importância para Mato Grosso. O Estado corre o risco de ser penalizado com a não cobrança de impostos, inclusive sofrer com a decadência de eventuais tributos devidos. Essa preocupação foi manifestada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim. Segundo ele, existem relatórios internos que mostraram a fragilidade, ineficiência e insuficiência dos controles. O conselheiro presidente Antonio Joaquim aguarda julgamento do TJ-MT de agravo protocolado pela Procuradoria Jurídica contra decisão monocrática do desembargador José Zuquim. O magistrado validou posição contrária da Sefaz e negou o acesso de auditores do TCE-MT aos dados sobre exportação, mantidos pela Secretaria de Fazenda. A fiscalização no processo de exportaç..
