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TCE-GO emite parecer favorável às contas do governador
As contas são relativas a 2016 e o Parecer apresenta uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações Com uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações, o Tribunal de Contas do Estado emitiu hoje (13/jun) o Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas do Governador Marconi Perillo, referentes ao exercício de 2016. O documento foi relatado pelo conselheiro Helder Valin. A ressalva é quanto à conta centralizadora e dentre as determinações está a necessidade de realizar baixas nos saldos remanescentes da conta centralizadora e reduzir o saldo negativo do Tesouro junto à centralizadora apresentado ao final de 2016, eliminando-o gradativamente, até o final do exercício de 2020. O TCE também determinou a adequação às regras de transferências constitucionais aos municípios, tendo em vista que o percentual da parcela do ICMS e do IPVA atingiu, em 2016, valor superior ao devido. Também foi determinada a padronização junto ao Portal da Transparência, de forma clara, as inform..
Estado recupera R$ 776 milhões para os cofres públicos em 2 anos
Do montante, R$ 621 milhões referem-se à recuperação de crédito tributário, repassados diretamente à conta única do Governo do Estado.
Ex-gestor da Câmara de Cáceres terá que pagar multa por falta de transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cáceres LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Diante do entendimento de que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, o Pleno do Tribunal de Contas manteve a penalidade aplicada ao ex-presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar, por descumprir decisões singulares do TCE-MT quanto à disponibilização de informações sobre a folha de pagamento de pessoal no site da instituição. Em sessão ordinária desta terça-feira (13.06), o Pleno do Tribunal de Contas acolheu em parte recurso interposto pelo ex-gestor da Câmara de Cáceres em Representação Interna (Processo nº 178675/2014), e também parecer no Ministério Público de Contas, e reduziu de 25 para 10 UPFs o valor da multa. As demais determinações contidas no Acórdão 263/JBC/2015 foram mantidas. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que ..
Exigir certidão específica de quitação de débitos fiscais em licitação é falha grave
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência em processos licitatórios para que interessados em fornecer produtos e serviços à administração pública apresentem certidão específica que ateste a quitação ou inexistência de débitos fiscais configura-se em uma irregularidade grave de cerceamento de livre concorrência. Este foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante julgamento, na sessão ordinária desta terça-feira (13), da Representação de Natureza Interna (Processo 20996-1/2016),em desfavor de Otaviano Olavo Pivetta, ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, e de Aldo José Dallabrida Almeida, assessor jurídico da Prefeitura. A representação apurou supostas irregularidades no Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 105/2016, cujo objeto era o registro de preços e eventual contratação de pesso..
Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios
Representação Interna Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Estado e Municípios não são isentos de pagamentos de custos notariais quanto a registros públicos, conforme previa a Lei Estadual nº 7.081/98, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os custos devem ser pagos pelo devedor. O entendimento é resultado de um reexame de tese do Tribunal de Contas de Mato Grosso, proposto pela Consultoria Técnica do TCE, e aprovado por unanimidade pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (13.06). Segundo informou o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, foi necessária a revisão da Resolução de Consulta nº 19/2011, que isentava as administrações públicas municipais e estaduais de pagamentos de atos notariais, conforme previa a Lei E..
Atuação do TCE-PE gera economia de 3,6 milhões em licitação no município de Águas Belas
Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas, na Prefeitura de Águas Belas, em fevereiro, resultou na economia de aproximadamente 3,6 milhões de reais aos cofres do município. O objetivo foi avaliar o edital da Concorrência nº 001/2017, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços e gerenciamento do transporte escolar no município. Durante a auditoria, que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais do TCE, identificou irregularidades no edital publicado em janeiro (17), que poderiam prejudicar a transparência e a economicidade da licitação. IRREGULARIDADES – Diante dos fatos apontados pelo relatório do TCE foi possível identificar um sobrepreço na composição das rotas do transporte escolar, parte fundamental do projeto básico, que demonstraram a adoção de parâmetros acima dos praticados pelo mercado, aumentando significativamente os valores dos serviços a serem licitados. ..
Escola Zumbi de Palmares em Governador Valadares recebe o TCE-MG
A Escola Municipal Zumbi de Palmares é um choque de realidade que escancara a falta de investimento na educação pública do País. Localizada no Distrito Industrial, pertinho do aeroporto de Governador Valadares, Região do Vale do Rio Doce, a instituição de ensino atende à comunidade de baixa renda da cidade e funciona em um velho galpão adaptado ao ambiente escolar. A maioria das salas de aula sequer possui porta. Alunos e professores disputam os ensinamentos com o barulho que vem da quadra de esportes, improvisada no ambiente ao lado. O calor e o abafamento, mesmo no outono, completam o cenário. Apesar da precariedade, agravada pela falta de verbas direcionadas adequadamente para a educação, a equipe conduzida pela diretora Maria Cristina batalha com amor e afinco para educar os quase 650 alunos matriculados do primeiro ao nono ano do ensino fundamental. Lá, de acordo com a diretora, muitos deles fazem suas únicas refeições: café da manhã, lanche, almoço e uma fruta. Entram às sete e ..
Força-tarefa em Curitiba denuncia ex-gerente da Petrobras pelo recebimento de US$ 4,8 milhões de propina
A força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) denunciou, nesta segunda-feira (12), o ex-gerente da área internacional
Hackfest: CGU incentiva uso da tecnologia para combate à corrupção e exercício da cidadania
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, entre os dias 9 e 11 de junho, da 3ª
PF investiga saques fraudulentos de benefícios previdenciários
São Luís/MA- A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), com a
