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PGE passa a contar com cinco novos procuradores
Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) conta, a partir desta segunda-feira (07.08), com cinco novos procuradores. A posse dos novos servidores
MPF ratifica pedido de recebimento de denúncia contra prefeito de Pontal do Araguaia (MT)
O Ministério Público Federal (MPF) ratificou o pedido de recebimento da denúncia contra Gerson Rosa de Moraes, prefeito de Pontal
Publicação orienta sobre aplicações financeiras dos RPPS
"Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas", é primeira edição de uma cartilha contendo as mais importantes orientações e diretrizes aos gestores e aos membros dos comitês de investimentos dos RPPS, auxiliando-lhes na tomada de decisões quando da realização de aplicações e resgates em títulos públicos e/ou fundos de investimento. Os procedimentos registrados são resultantes de controles e avaliações exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nas auditorias realizadas, com foco em relevância, materialidade e risco em investimentos dos RPPS. ACESSE AQUI A VERSÃO DIGITAL DA CARTILHA Nos últimos anos, a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE tem detectado aplicações financeiras com exposição temerária dos recursos, ou seja, investimentos que se fossem observados com mais critério pelos gestores extrapolavam o risco normal, sendo uma ameaça para o patrimônio públic..
Sessão do Pleno da próxima terça-feira tem 31 processos em pauta
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso vai analisar 31 processos na sessão plenária desta terça-feira (08.08). Na quarta-feira, dia 09.08 será realizada a sessão da 2º Câmara de Julgamentos, com sete processos. Estarão em julgamento processos de contas anuais de gestão e governo, denúncias, recursos ordinários, embargos, consultas, auditorias especiais, bem como tomadas de contas especiais, normatizações e levantamentos. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Está na pauta de julgamento o processo nº 82899/2017, que trata da homologação da medida cautelar, adotada singularmente pelo conselheiro Domingos Neto, nos autos de representação interna que identificou irregularidades na pesquisa de preços realizada por meio de pregão presencial nº 1/2017, para contratação de serviços de contabilidade e cuja decisão determinou a Prefeitura de Vera que suspendesse imediatamente a execução do contrato ..
TCU avalia uso de tecnologias digitais pela Administração Pública
Governo Digital não tem diretrizes e padrões adequados, assim como inexiste mecanismo remoto integrado de autenticação da identidade do cidadão Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Governo Digital não está fundamentado em diretrizes e padrões adequados, não há mecanismo remoto integrado de autenticação da identidade do cidadão e inexiste compartilhamento de informações entre órgãos e entidades públicas. O TCU avaliou o uso de tecnologias digitais pelo governo (Governo Digital), como parte de sua estratégia de modernização para melhorar a oferta de serviços públicos à sociedade. A auditoria identificou situações que comprometem o sucesso da implantação de um governo efetivamente digital no Brasil. A falta de diagnóstico, por exemplo, de como estava a prestação de serviços públicos digitais previamente ao estabelecimento da Política de Governança Digital (PGD), em 2016, dificulta a priorização de ações, concentração de esforços e dispêndios de recursos com se..
Observatório da Despesa Pública é implantado no TCE-AP
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) inicia os trabalhos do “Observatório da Despesa Pública – ODP.TC”, que irá produzir informações estratégicas para monitorar e subsidiar as fiscalizações dos gastos públicos no Estado, utilizando a tecnologia da informação para a produção dos dados. O observatório irá funcionar como uma “malha fina” das despesas públicas, cruzando informações de diferentes fontes para identificar a má aplicação dos recursos e até o desvio na esfera estadual e municipal. “A finalidade é apurar, por exemplo, a existência de relações pessoais entre sócios de uma empresa e os servidores do órgão que a contratou”, explica José Paulo Brito, coordenador do ODP.TC, ressaltando que os dados irão contribuir para o aprimoramento das fiscalizações do Tribunal de Contas. O ODP será composto por auditores e analistas o primeiro objeto de estudo do serão as compras governamentais, que irá analisar os quesitos de efetividade, funcionalidade e economicidade nas aquisi..
TCM-CE tem 102 processos contra municípios que decretaram emergência
Tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) 102 processos contra gestões municipais que decretaram emergência administrativa e financeira nos primeiros meses de 2017. As ações são decorrentes da operação especial que o órgão realizou em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no primeiro semestre desse ano para verificar a situação vigente em cada localidade e contratações, despesas e procedimentos administrativos porventura decorrentes da anormalidade alegada. Dentre as principais acusações investigadas há inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM – CE relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outras. A força-tarefa realizou 49 fiscalizações presenc..
Governo Aberto: CGU monitora evolução do Plano de Ação Nacional
Nos primeiros seis meses de 2017, compromissos do Brasil na iniciativa atingiram índice médio de 27% de execução
Pleno rejeita embargos e mantém decisão contra acúmulo de cargos em Guarantã
Representação Interna Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Prefeitura de Guarantã do Norte contra o teor do Acórdão 299/2016, que julgou procedente a Representação de Natura Interna em razão da acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor José Meurer. Ele atuava simultaneamente na Prefeitura de Guarantã do Norte e na Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso. Essa foi a segunda derrota da Prefeitura de Guarantã no Processo nº 82333/2015, que teve como relator original o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. Antes, o conselheiro Sérgio Ricardo já havia negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, que buscava reformar a decisão singular de Domingos Neto. Na sessão ordinária de terça-feira (1º de agosto), o conselheiro substituto João Ba..
Pleno responde consulta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Consultas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Primavera do Leste VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas deu conhecimento à consulta formulada pelo prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Gonçalves Viana, para responder seu questionamento referente à correta classificação orçamentária para lançar a receita proveniente do Imposto Territorial Rural, o ITR, quando o município tiver optado por firmar convênio com a União. De acordo com o conselheiro Valter Albano, os municípios mato-grossenses que optarem por fiscalizar e cobrar ITR deverão contabilizar o valor total correspondente ao tributo na classificação "receitas correntes – transferências correntes", conforme determina a Lei nº 11.250/2005 e os artigos 153 e 158 da constituição Federal. O relator do processo acatou os pareceres da consultoria Técnica do TCE-MT e do Ministério Público de Contas. Seu voto foi acompanhado por unanimidade do Trib..
