Notícias
Ouvidorias federais alinham novas diretrizes de desburocratização e participação social
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) – por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU) – reuniu, ontem
Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais
A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (8), o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas. O convênio prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano. A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas. O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais. O presidente da Atricon diss..
CGU estuda corrigir valores de modalidades de licitação e cita iniciativa do TCE-MT
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União citou iniciativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso na fundamentação de Nota Técnica ao Poder Executivo Federal com proposta de alteração dos limites das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93. Esses valores estão congelados desde maio de 1998. Em Mato Grosso, em consonância com orientação do TCE-MT, a Assembleia Legislativa, pela Lei 10.534/2017, e mais de 50 Câmaras Municipais promoveram a atualização dos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV). "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a administração, especialmente a gestão financeira descentralizada em milhares de unidades públicas, a exemplo das escolas", registrou o conselheiro presidente Antonio Joaquim. Antonio JoaquimConselheiro Presidente do TCE-MT "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a..
Pleno do TCE-MT revoga parecer prévio das contas de governo de Alta Floresta
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Parecer Prévio nº 138/2014, referente às contas anuais de governo do exercício de 2013 de Alta Floresta, foi revogado pelo Tribunal Pleno durante sessão do dia 1º de agosto. Os conselheiros acolheram o voto do relator, conselheiro Valter Albano, que apresentou proposta no sentido de acompanhar em parte o parecer do Ministério Público de Contas e revisar o pedido do gestor responsável, Asiel Bezerra de Araújo, emitindo parecer prévio favorável à aprovação das contas (Processo nº 96814/2014). O pedido de reanálise foi feito em razão dos gastos com pessoal do poder executivo municipal terem atingido 54,52% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o percentual de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. Segundo o recorrente, o percentual foi reduzido nos dois quadrimestres se..
Consulta de Consórcio Público de Saúde é respondida pelo TCE-MT
Consultas Interessado principal:Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR VOTO VISTA Conselheiro Valter Albano relator do voto vista DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas respondeu à consulta formulada pelo presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (Coress/MT), Fábio Schroeter, no sentido de que é possível o consórcio firmar convênio com um único ente associado, sem a necessidade de anuência dos demais consorciados, exceto quando houver disposição contrária no respectivo estatuto do consórcio. O tema foi respondido no Processo nº 152021/2017, no qual o voto vista do conselheiro Valter Albano, que acolheu em parte a proposta de voto do relator, conselheiro João Batista de Camargo, foi aprovado por unanimidade do Pleno na sessão ordinária do dia 1º de agosto. De acordo com o entendimento, o consórcio também pode fornecer prestadores de serviç..
Ouvidorias federais alinham novas diretrizes de desburocratização e participação social
CGU promoveu encontro para discutir regulamentações sobre simplificação dos serviços públicos e defesa de direitos do usuário
Estratégia para crise é pensar no que fazer quando ela acabar, diz ex-ministra
Dorothea WerneckEx-ministra do Trabalho e de Indústria e Comércio, economista Diante da certeza de que toda crise tem início, meio e fim, a economista Dorothea Werneck entende que a melhor estratégia para enfrentar este momento que o Brasil atravessa é planejar o que fazer quando a crise acabar. Ex-ministra do Trabalho e de Indústria e Comércio, Dorothea Werneck fez uma palestra em Cuiabá, no auditório do Tribunal de Contas de Mato Grosso, sobre Crise e Desenvolvimento. A iniciativa foi a primeira ação prática dos 'Multiplicadores do Conhecimento', um grupo de voluntários que se uniram com o propósito de contribuir de alguma forma para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e equânime. Otimista por natureza, Dorothea Werneck diz que a primeira coisa a fazer é não desanimar e pensar em como conviver com esse momento de incerteza. Ela elogiou a iniciativa do grupo de voluntários e disse que não existem soluções prontas e que é preciso pensar alternativas para ca..
Consultas ao TCM-CE até julho já equivalem a 93% do ano passado
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) respondeu nos sete primeiros meses deste ano a 2.460 consultas técnicas feitas por agentes de Prefeituras e Câmaras Municipais e pela sociedade em geral, o que representa 93% das demandas atendidas nos doze meses de 2016. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a procura pelos serviços de orientação cresceu em torno de 48%. As dúvidas mais frequentes foram sobre licitações e contratos, atos pessoal (aposentadoria, pensão, admissão) e prestação de contas. “Este ano tivemos um grande incremento nas consultas sobre controle interno”, informa o presidente do Tribunal, Domingos Filho. “Este aumento”, ainda de acordo com o conselheiro, “ocorreu em virtude da Instrução Normativa nº 01/2017, que traçou determinações aos Municípios para instituírem nos Poderes Executivo e Legislativo o Sistema de Controle Interno”. Nos primeiros sete meses deste ano, o canal de acesso mais procurado foi o telefone, com 1.150 chamadas; em segundo fic..
Federação de Municípios do MA vai apresentar pleito sobre aplicação de recursos do Fundef recuperados
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) vai apresentar um pleito formal à Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão sobre a aplicação dos recursos do extinto Fundef que estão em vias de ser recebidos por 13 municípios maranhenses. Os recursos em questão foram recuperados em ações já transitadas em julgado e com precatórios judiciais expedidos. A decisão foi acertada nesta segunda-feira em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram, além do presidente do órgão, conselheiro Caldas Furtado, o presidente da Famem, Cleomar Tema acompanhado de alguns prefeitos e assessores jurídicos, o procurador-geral do Ministério Público, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a procuradora Flávia Gonzalez Leite, representando o Ministério Público de Contas (MPC) entre outras autoridades. A partir da apresentação da posição oficial da Famem a respeito do assunto, a Rede de Controle vai se debruçar sobre a questão, agendando nova rodada de discussões co..
TCE de Mato Grosso recebe Declaração de Garantia de Qualidade da Atricon
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu nesta quinta-feira (03/08) uma Declaração de Garantia de Qualidade expedida pela comissão externa da Atricon. Composto por um grupo de conselheiros, conselheiros substitutos e auditores dos Tribunais de Contas do Pará, Mato Grosso do Sul, Acre e Bahia, a comissão verificou os 28 indicadores, com 513 critérios de avaliação que compõem o Marco de Medição do Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-QATC) estabelecido pela Atricon. O TCE de Mato Grosso atingiu a pontuação ideal em 78,58% dos critérios e melhorou o nível de desenvolvimento de 14,28% dos pontos verificados. Dentre as boas práticas que foram elencadas no relatório da comissão e que será levada à Atricon estão em destaque o projeto Aprimora, de melhoria do controle interno dos fiscalizados; o controle externo de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); e o uso das redes sociais. A comissão da Atricon verificou a conformidade da autoav..
