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TCE-MT implanta metodologia para fomentar auditoria dos gastos públicos
Victor Augusto Godoy, secretário de Informações Estratégicas do TCE-MT Defender o patrimônio público e ampliar a eficácia da administração estatal para estancar possíveis danos advindos da má gestão dos recursos. Este é o objetivo do Observatório da Despesa Pública dos Tribunais de Contas (ODP.TC), projeto desenvolvido pela Controladoria-Geral da União em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para analisar os pontos de causas excessivas do gasto público e identificar possíveis ocorrências de corrupção nas instituições. O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu a certificação e já esta atuando, através de sua Secretaria de Informações Estratégicas, junto à rede constituída pelos Tribunais adesos ao Observatório. Conforme explicou o secretário Victor Augusto Godoy, o ODP.TC é uma metodologia que possibilitará a elaboração de indicadores gerenciais e de risco envolvendo o gasto público. Assim, com a construção desses indicadores, será possível..
Tribunais de Contas lançam orientações para ouvidorias públicas
O Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega órgãos de controle de todo o país, em parceria com a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) lança, nesta sexta-feira (18), a Cartilha para Ouvidorias Públicas. A publicação oferece subsídios voltados ao aprimoramento dos serviços públicos e ao estímulo da instalação de ouvidorias, sobretudo nos Municípios que não as possuem. O lançamento acontece durante o Encontro Nacional do (IRB), da Região Sul do País, que acontece no auditório do TCE de Santa Catarina, em Florianópolis. Acesse aqui a integra da Cartilha: https://irbcontas.org.br/CartilhaOP/iniciar.html. A edição aborda requisitos da Lei 13.460/2017 – que trata da participação dos cidadãos nas escolhas governamentais, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos – e de outras normativas que regulam a atividade. O Ouvidor do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, destaca que, quando organizadas e capacitadas, as ouvidorias auxiliam na ampliação d..
TCE-PB identifica empresas com restrições de contratos atuando em licitações do Estado e Municípios
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou empresas, com proibições de firmarem contratos com Municípios e com o Estado, atuando em 95 licitações. O levantamento foi realizado pela equipe de Auditoria de Gestão da Informação do TCE-PB. Somadas, essas licitações envolvem R$ 129 milhões. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro André Carlo Torres Pontes, encaminhou um ofício circular, na manhã da última sexta-feira (18), alertando os gestores paraibanos que estão promovendo esses certames, onde aparecem nomes dessas pessoas físicas e jurídicas como vencedoras de licitações, mas que se encontram com restrições e sanções em vigência. Na planilha encaminhada aos gestores, além das informações sobre o vencedor do certame, está observada a data da homologação do procedimento, os valores licitados, o tipo de sanção, a identificação do órgão sancionado, além do período inicial e final da penalidade. A orientação do TCE-PB é para que os gestores convoquem representa..
TCM-PA homologa 44 TAGs da Transparência com prefeituras e câmaras municipais
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17), 44 TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) celebrados por prefeituras e câmaras municipais com o TCM-PA e o Ministério Público Estadual (MPE). Por meio do TAG, chefes dos poderes Executivo e Legislativo se comprometem a cumprir, por etapas, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios. Foram homologados TAGs celebrados com as prefeituras e câmaras municipais de Chaves, Santa Cruz do Arari, Breves, Gurupá, Oeiras do Pará, Moju, Soure, Cachoeira do Arari, Curralinho, Cametá, Afuá, Anajás, Portel, Barcarena, Ponta de Pedras, Melgaço, Limoeiro do Ajuru, Muaná, Bagre, Igarapé-Miri, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista. Este ano, todos os municípios celebraram TAGs com o TCM-PA e MPE. Segundo presidente do TCM-P..
TCE/TO promove décima edição do Programa Agenda Cidadã
Ação tem a finalidade de fomentar o controle social O mês de agosto marca a realização da 10ª Edição do Programa Agenda Cidadã do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que tem foco na comunidade como parceira na fiscalização dos recursos. A abertura oficial do Agenda Cidadã, maior programa de orientação desenvolvido pelo TCE/TO, ocorreu dia 17, no município de Araguaína, região norte do Estado, com abordagem sobre as Políticas Públicas e a Gestão Municipal, perpassando as áreas da educação, que ressalta o compromisso dos Tribunais de Contas do Brasil com a concretização do Plano Nacional de Educação (PNE), da saúde, ambiental, da transparência e controle social e faz uma avaliação da efetividade da gestão municipal. Dentre as palestras realizadas nessa primeira regional, está a “Transparência e Controle Social” apresentada pela coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da CGU-Regional/TO, Aline Bondan Rigoni. Ela destaca o importante papel d..
Ministros e conselheiros prestigiaram lançamento do livro “Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal” no TCU
Cerca de 150 pessoas – entre ministros, conselheiros, ministros e conselheiros substitutos e auditores de Tribunais de Contas – participaram nesta quinta-feira (10), do lançamento do livro "Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: Desafios para o Controle Externo", na sede do Tribunal de Contas da União Brasília (DF). A obra reúne 12 artigos científicos de ministros e conselheiros substitutos do país, com temas relevantes em tempos de crise econômica. O conselheiro substituto do TCE-MT, Isaías Lopes da Cunha, é autor de um dos artigos científicos da obra. O evento de lançamento também foi prestigiado pelos conselheiros substitutos: Moises Maciel e Jaqueline Jacobsen Marques. A abertura do evento foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer. Em sua fala, ele apontou a importância do debate acerca da Responsabilidade Fiscal – tema atual e de bibliografia bastante es..
Democracia Ativa em Barra reúne 110 vereadores e bate recorde de público
Cento e dez vereadores de 30 municípios do Vale do Araguaia participam nesta quarta-feira (16.08) do Programa Democracia Ativa, que tem por objetivo capacitar os membros dos legislativos municipais para que eles sejam mais efetivos no exercício de suas funções. A capacitação é promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Pela manhã, os vereadores participaram de uma palestra/debate com o juiz diretor do foro da Comarca de Barra do Garças, Francisco Ney Gaíva. O magistrado falou sobre Proteção à Infância e Juventude e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lembrou ainda aos participantes que toda pessoa física ou jurídica pode destinar parte do seu imposto para o Fundo da Criança e do Adolescente, uma ideia que o juiz quer ver disseminada em toda a sociedade. Na sequência, os vereadores conheceram mais sobre as Peças de Planejamento, em palestra ministrada pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen. Ela explicou aos vereadores sobre os orçamentos públicos, como o P..
TCE mantém restituição por falhas em rodovia mato-grossense
Representação Interessado principal:Secretaria de Estado de Ingraestrutura e Logística MOISES MACIELCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento do agravo interposto pela Empresa Brasileira de Construção Ltda. (EBC) contra o Julgamento Singular nº 352/2017, que condenou a empresa e o ex-gestor da Sinfra-MT, Cinésio Nunes de Oliveira, a restituir aos cofres públicos, solidariamente, o valor de R$ 328.706,38. A decisão tomada anteriormente levou em consideração o prejuízo ao erário causado pela não correção das falhas estruturais identificadas na rodovia MT-423, trecho BR-163 próximo ao município de Cláudia. De acordo com o relator do processo nº nº 180017/2010, conselheiro substituto Moises Maciel, os argumentos trazidos pela empresa já foram pontuados no relatório técnico de defesa. "Além disso, não trouxeram fatos novos, capazes de fundamentar a reforma do Julga..
Recurso da Câmara de Vereadores de Barra do Garças é julgado
Tomada de Contas Interessado principal:Câmara Municipal de Barra do Garças Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto por Miguel Moreira da Silva com objetivo de reformar a decisão do TCE em julgamento de Tomada de Contas referente a prestação de contas do Contrato nº 007/2014, firmado entre a Câmara Municipal de Barra do Garças e a empresa R. de A. Couto Publicidade e julgada irregular. O relator do recurso ordinário, conselheiro Domingos Neto, manteve a irregularidade, com redução do valor do dano para R$ 45.099,26. O processo(Nº 275778) foi julgado na sessão plenária do dia 15/08. Domingos Neto manteve também a determinação ao atual gestor que instaure Tomada de Contas Especial, para certificação da aplicação do valor do contrato em face da dúvida demonstrada nos autos quanto a efetiva aplicação. Um dos problemas identi..
Pleno mantém parecer contrário à aprovação das contas de governo de Arenápolis
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Arenápolis VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Requerimento de Revisão (processo nº 8605/2015) feito pelo prefeito de Arenápolis, José Mauro Figueiredo, e pela contadora do município, Maria Fernandes Beato, com a finalidade de reverter o parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2015 do município, foi julgado improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas. O conselheiro Valter Albano acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas e teve seu voto acolhido por unanimidade do Tribunal Pleno, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15/08). O parecer contrário à aprovação foi emitido em razão do déficit no resultado orçamentário sem que fossem adotadas as devidas providências capazes de reverter o quadro, além da indisponibilidade financeira para o cumprimento de obrigações de curto prazo e a queda ..
