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10ª Edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos traz atualizações legais
Informações técnicas Consolidação de Entendimentos Técnicos 10ª ediçãoFormato : 21 x 29,7cmEditora : PubloiContasISBN : 978-85-98587-94-3Ano : 2018Paginas : 240BAIXAR PDF O Tribunal de Contas de Mato Grosso considera ilegal instituir verba indenizatória para custear manutenção de gabinetes de parlamentares porque tais despesas devem ser submetidas ao processo regular de aquisição. O entendimento sobre o tema pode ser encontrado na 10ª Edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos - Decisões em Consulta, Súmulas e Prejulgados. Trata-se da principal publicação orientativa do TCE que conta com mais de 133 mil acessos pelo espaço da PubliContas. A Consolidação tem como base as publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e do Diário Oficial de Contas do TCE-MT do período de janeiro de 2001 a janeiro de 2018. Ou seja, são 17 anos de jurisprudência com atualizações anuais cujos objetivos são acrescentar entendimentos inéditos e alterar aqueles defasados de acordo com novas leis e jurisprudências do TCU e STF, por exemplo. Entre as novidades destaca-se resolução de consulta do ano 2017 a qual esclarece a ilegalidade no uso da verba indenizatória para custear manutenção de gabinetes de parlamentares. De acordo com o auditor público externo Natel Laudo Silva, responsável pela elaboração da 10ª Edição, "a atualização da Consolidação decorre, principalmente, da aprovação de novos julgados, incluindo novas decisões em consulta, súmulas e prejulgados, mas também do reexame de entendimentos técnicos até então vigentes" o que leva à necessidade de alteração diante da revogação das decisões anteriores. Para o auditor do TCE outro tema importante incluído no livro digital assevera que as leis tributárias devem aplicar o princípio constitucional da igualdade dando o mesmo tratamento jurídico aos contribuintes que se encontram em situações idênticas. Além de novos temas, os membros do TCE ainda aprovaram resoluções de consulta com novos entendimentos a assuntos que já f..
TCE-PB atualiza cadastro de 535 obras públicas em 200 municípios
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, reuniu-se com cerca de 20 auditores que participaram da Caravana das Obras que, em 15 dias de atuação, promoveu a atualização de 535 obras públicas localizadas em 200 municípios paraibanos. O Esforço para a atualização do cadastro do Sistema de Georreferenciamento de Obras Públicas (GeoPB), implantado em 2011 e desde então aprimorado pelo TCE, a Caravana foi projeto apresentado aos prefeitos municipais, no último dia 29, no Plenário Ministro João Agripino Filho, a Sala de Sessões da Corte, para onde foram convidados. O roteiro de visitas dos auditores do Tribunal incluiu hospitais, postos de saúde, escolas, quadras esportivas, reformas em prédios públicos, açudes, poços, esgotamento sanitário, redes elétricas e hidráulicas, praças, pavimentação de ruas, abatedouros, mercados e outros projetos de engenharia construídos, ou em fase de construção. No encontro desta quinta-feira com a equipe de auditor..
Rede de Ouvidorias do Ceará realiza a primeira reunião no município de Itapipoca
Consolidar articulação entre as ouvidorias participantes em um projeto inovador de parceria, cooperação mútua e articulação de esforços; integrar processos e sistemas para o compartilhamento de manifestações registradas pelo cidadão; buscar efetiva participação e fortalecimento das ferramentas de transparência pública e controle social. Com esses objetivos, foi criada a Rede Ouvir-CE, da qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará faz parte desde junho de 2016. Após uma série de reuniões ordinárias entre os componentes da Rede, foi realizado na terça-feira (26/6) o primeiro encontro na Casa Legislativa do município de Itapipoca, dirigido a ouvidores, bem como prefeitos, representantes de câmaras municipais e gestores das cidades vizinhas, envolvendo cerca de 40 pessoas ao todo. Na ocasião, o ouvidor do TCE Ceará, conselheiro substituto Davi Barreto, compôs mesa ao lado da ouvidora-geral do Ministério Público do Estado (MPCE), Maria Neves Feitosa Campos, do coordenador de Fomento ao ..
TCE-MG aprova plano de ação do Governo de Minas em resposta à auditoria na gestão da extração de minério de ferro
Foi aprovado nessa quarta-feira (27/6/2018), em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o plano de ação elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino (Sedectes) para a gestão das atividades de extração de minério de ferro no Estado de Minas Gerais. Com isso, as secretarias assumem compromisso com o TCE de atender as recomendações propostas no plano (processo nº 1.031.303). O processo de “monitoramento de auditoria operacional” é decorrente de auditoria realizada no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) com o objetivo de avaliar a estrutura e a organização do sistema para a realização do licenciamento ambiental da atividade de extração do minério de ferro. Além disso, auditoria também objetivava identificar o aproveitamento dessa atividade pelo governo de Minas para a promoção do desenvolvimento econômico no Estado. O proce..
Suspenso concurso público da Prefeitura de Mirassol D´Oeste
DETALHES DO PROCESSO Relator: LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA Procedente: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Interessado principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE Assunto:REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)PROCESSO Nº 158160/2018 Medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima determina à Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste que suspenda, imediatamente, a realização do concurso público (Edital nº 001/2018) para formação de cadastro de reserva e preenchimento de cargos de nível superior, médio e fundamental. A suspensão foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão do edital conter irregularidades quanto à previsão de provas de título e exigências sem previsão legal. O prefeito do município, Euclides da Silva Paixão, foi notificado pelo TCE para se abster de praticar qualquer ato que dê prosseguimento ao certame ou qualquer modificação em publicações relativas ao edital até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da questão. O julgamento singular nº 477/LHL/2018 foi publicado na edição nº 1388 do Diário Oficial de Contas (DOC) publicado no dia 28/06. A Secex Atos de Pessoal e RPPS destacou falhas no edital do concurso quanto à inexistência de previsão de provas de título para cargos de nível superior e também a ausência no certame de leis municipais que regulamentam os cargos previstos. Consta ainda da representação interna movida pela Secex a exigência ilegal da apresentação de títulos no ato de inscrição do concurso e a previsão de exames médicos sem amparo legal. Conforme o Edital do Concurso Público nº 001/2018, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, no dia 27 de fevereiro de 2018, o cadastro de reserva deverá atender ao preenchimento de 22 cargos de nível superior, entre eles: professor, médico, auditores públicos internos, contador, engenheiro civil, psicólogo, fiscal de tributos, entre outros. Para nível méd..
Crea-MT assume representação no conselho participativo da Arsec Cuiabá
O assessor técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), engenheiro sanitarista Jesse Barros, tomou posse dia 18 de junho, como membro do Conselho Participativo da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Durante reunião ordinária, no mesmo dia 18/06, após a posse, os diretores da Arsec fizeram uma explanação sobre o papel desempenhado pela Agência. Para o representante do Crea-MT, Jesse Barros, a revisão do Plano Munici..
Ibape nacional oferece qualificação aos profissionais do Sistema
O Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias da Engenharia (Ibape Nacional) está oferecendo duas oportunidades de qualificação para os profissionais da área tecnológica registrados ou não junto à entidade. A primeira delas é o 7º Certame em Engenharia de Avaliações, a ser realizado em todos os Ibapes estaduais. A prova será realizada no próximo dia 19 de setembro. O certificado emitido pelo Ibape, atestará que o candidato demonstrou possuir conhecimentos, formação e competente experiência pr..
Inspetoria de Sorriso não atenderá ao público sexta-feira (29) devido ao feriado municipal
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que a Inspetoria de Sorriso não atenderá ao público nesta sexta-feira, dia 29 de junho. Na data se comemora o dia de São Pedro, padroeiro do município, ocasião na qual é feriado municipal para órgãos públicos e comércio. O expediente retorna ao normal na segunda-feira, 02 de julho, em horário normal, das 12h às 18h. Outras informações pelo telefone 0800-647-3033 ou pelo site www.crea-mt.org.br. *Equipe de Comunicaç..
Violação do limite de gastos com pessoal tem gerado crises na gestão pública
As vedações na legislação fiscal e as medidas necessárias para que as finanças públicas se mantenham equilibradas foram abordadas pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, em sua palestra técnica por Ensino a Distância realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na tarde desta quinta-feira, dia 28/06. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), Licurgo lembrou que a crise econômica que vive o país se deve à forma como os recursos são geridos por isso a necessidade de que os gestores fiquem mais atentos. Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira "Empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação" Com relação aos gastos públicos, o conselheiro substituto ressaltou as despesas de pessoal e seus limites definidos pela Lei de Responsabilidade Social ( LRF). "Sem dúvida nenhuma é o item que mais consome recursos, por isso a necessidade de controle", disse. Outro ponto abordado em sua palestra tratou das operações de crédito, sendo "empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação", explicou. Membro da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Licurgo lembrou que embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha 18 anos, "suas regras, infelizmente, não foram acompanhadas de perto pelos órgãos de controle, em especial pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil. O que é muito ruim. Os efeitos de uma gestão fiscal irresponsável a gente vivencia em momentos como esse que estamos passando no país. Pod..
Colégio de Presidentes elege dois Diretores Executivos da Mútua
A engenheira agrônoma Giucélia Araújo de Figuereido e o engenheiro civil Jorge Roberto Silveira foram os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua, eleitos durante a reunião extraordinária do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea nesta quinta-feira (28/06), na sede do Confea, em Brasília. Os outros três integrantes serão escolhidos pelo Plenário do Conselho Federal no próximo dia no dia 3 de julho. Neste mesmo dia, será divulgado o nome do diretor-presidente, o qual será eleito dentr..
