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Ex-gestores de Barão de Melgaço e empresa são condenados a restituir erário
Representação InternaInteressado Principal:Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JUGAMENTO O ex-prefeito de Barão de Melgaço, Antônio Ribeiro Torres, juntamente com o ex-secretário de Infraestrutura, Viação e Obras, Joelson do Espírito Santo Botelho, e a empresa Mimoplan e Terraplanagem, representada por Joelson Nunes de Oliveira, foram condenados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir ao erário municipal a quantia de R$ 145.698,75. O valor é referente ao superfaturamento na locação de equipamento de construção civil, contratado a preço acima do valor de mercado. A decisão ocorreu em Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, que teve por objeto a apuração de irregularidades na aplicação dos recursos do Fethab durante a gestão do então prefeito Antônio Ribeiro Torres, na execução de processo licitatório, modalidade pregão presencial. A auditoria técnica concluiu que o serviço de locação da escavadeira hidráulica realizado pela empresa Mimoplan Construções Terraplanagem Ltda para o Executivo Municipal de Barão de Melgaço estava com o preço superior ao preço de mercado, ocasionando prejuízo ao erário. Na sessão de quarta-feira (20/06), o Pleno do TCE, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do Processo nº 191124/2017, conselheiro interino Moises Maciel, que em consonância com parecer do procurador de contas Gustavo Deschamps determinou o ressarcimento aos cofres públicos. Decidiu ainda aplicar multa de 10 UPFs a cada um dos envolvidos (ex-prefeito, ex-secretário e empresa), em razão do superfaturamento. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de 03 UPFs.
Crea-MT, AEA-MT e Sema –MT realizam 2° reunião para discutir projeto de lei ambiental
Dia 19 de junho, foi realizada a 2ª reunião do comitê técnico de estudo de desenvolvimento da valoração dos serviços ecossistêmicos na sede da Superintendência de Biodiversidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Discutiram o assunto o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), por meio da Câmara Setorial Temática em favor da Engenharia e do Desenvolvimento Logístico do Estado de Mato Grosso (CST) da Assembleia Legislativa (AL-MT) e a Associação dos En..
Reunião em Goiânia discute parceria com Embrapa e fiscalização inteligente
A proteção da sociedade por meio da fiscalização de obras e serviços de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, públicas ou privadas utilizando a plataforma ArcGIS, foi o principal tema da reunião realizada dia 22 de junho na sede do Crea Goiás. Na reunião participaram os presidentes do Crea-MT João Pedro Valente, Crea-DF Fátima Ribeiro Có, o anfitrião, presidente do Crea-GO, Francisco Almeida e o pesquisador e Chefe Geral de Pesquisa e Inovação da Embrapa Solos, José Carlos P..
Estudantes de Edificação e Agrimensura do IFMT assistem palestra do CreaJr-MT e Mútua-MT
“Desafios e Perceptivas – As engenharias e o futuro” foi o tema da palestra ministrada pelo Crea Júnior de Mato Grosso (CreaJr-MT), Núcleo Centro Sul, dia 20 de junho, aos alunos do curso de Edificação e Agrimensura do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), campus de Cuiabá. Para o conselheiro do Crea-MT, geólogo Caiubi Kuhn, que ministrou a palestra, o evento é importante para os estudantes pela atualidade do assunto e o futuro da atuação desses alunos no mercado de trabalho. “Percebe-se que..
Crea-MT participa de lançamento da 17ª edição do Prêmio de Meio Ambiente em Goiânia
Profissionais, estudantes da área tecnológica e impressa mato-grossense poderão participara da 17ª edição do Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente. Crea-MT é apoiador institucional com divulgação e indicação de jurado. Na noite de sexta-feira (21/6), o Crea-GO realizou, em seu auditório, o lançamento da 17ª edição do Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente, que, neste ano, tem como tema “Solo. A terra que se planta, a vida que se colhe”. O objetivo é alertar sobre a importância da preservação do solo –..
Auditor do TCE-AM suspende concurso público em Manacapuru
Atendendo a uma representação, com pedido de medida cautelar, o auditor e conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Mário José de Moraes Costa Filho, suspendeu concurso público do município do município de Manacapuru, em razão de irregularidades no edital. O concurso visava o preenchimento de 22 cargos do quadro de pessoal efetivo do Instituto Municipal de Transportes de Manacapuru (Imtrans), com salários que variavam de R$ 937 a R$ 1,4 mil. As irregularidades do Edital nº 001/2018 (Imtrans), apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Diretoria de Controle Externo e Admissões do TCE (Dicad/TCE-AM), incluem a segregação de cargos agente de trânsito por gênero sexual, em contrariedade as leis municipais, a ausência de cargos para pessoas com deficiência, em desacordo com a Constituição Federal, e a falta de esclarecimento de nível de escolaridade e salário de alguns cargos. Além disso, o edital não especifica como será realizada a cobrança do val..
TCE/SC determina devolução de recursos recebidos em duplicidade em função de distribuição de lucros da Casan
O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou irregular a distribuição de lucros apurados nos exercícios de 2008 e 2009, no total de R$ 1.571.542,30, concedida pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a 29 pessoas, entre membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e outros diretores. Os valores foram pagos em 2009 e 2010. Como o ato foi autorizado pela Assembleia Geral de Acionistas e não teve indícios de má-fé, o Pleno decidiu afastar a exigência de ressarcimento dos valores, mas condenou o então diretor-presidente da estatal, Walmor Paulo de Luca, à devolução de R$ 86.541,18, recebidos em duplicidade. Com base na análise da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), o relator do processo (TCE-09/00447389), conselheiro Luiz Roberto Herbst, apontou que o pagamento em duplicidade ocorreu em 2009 e 2010, períodos em que Luca também era membro do Conselho de Administração. Do total, R$ 52.365,15 referia-se à participação nos lucros do exercíci..
O cidadão como guia
Copenhague é mundialmente conhecida pelas bicicletas. Os moradores da capital da Dinamarca chamam atenção por usar os 400 quilômetros de ciclovias da cidade para ir ao trabalho, à escola, e até mesmo a bares ou festas. O que nem todo visitante sabe é que esse sistema de transporte é construído com base na opinião do cidadão. Em passagem pelo Rio de Janeiro, a diretora do programa de bicicletas da prefeitura de Copenhague, Marie Kastrup, explicou que pesquisas anuais sobre satisfação dos ciclistas ajudam o poder público a tomar decisões. “Nenhuma informação técnica é mais importante do que a opinião das pessoas”, disse ela ao jornal O Globo. A declaração ilustra a importância de as políticas públicas levarem em conta as necessidades expressas pela população. Felizmente, o Brasil demonstra caminhar nessa direção com a entrada em vigor, na próxima sexta-feira, da Lei de Defesa e Participação dos Usuários de Serviços Públicos (nº 13.460/2017). A norma prevê a realização de pesquisas de s..
Crea-MT presente na 3ª Reunião da Câmara Nacional de Engenharia Civil, em Pernambuco
O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), conselheiro Silvano Pohl Moreira de Castilho Júnior representou o Regional mato-grossense na 3ª Reunião da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia do Sistema Confea/Crea, no Estado de Pernambuco nos dias 18, 19 e 20 de junho. Segundo Silvano, durante o evento foram apresentadas várias propostas a serem encaminhadas ao Confea. A exemplo, da re..
*Essa obra não é minha, o legado!
Em 2014, escrevi um artigo abordando sobre a obra do Hospital Central que começou a ser construído em 1985 e até hoje não foi concluída. Se já não bastasse esse símbolo de inoperância do poder público, nestes últimos 4 anos a população do estado tem acompanhado um verdadeiro abandono de várias outras obras, algumas com valor elevado como o novo Hospital Júlio Muller, o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e os Centros de Treinamento da Copa (COTs), UFMT e Barra do Pari. A justificativa para o abando..
