TCE-MT
Pleno reforma decisão a favor de gestor da Câmara de Colíder
Representação Externa Interessado principal:Câmara Municipal de Colíder JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo presidente da Câmara de Colíder, Odair José de Oliveira, e pelo vereador Givanildo Bispo dos Santos, objetivando a reforma do Acórdão nº 13/2017. Anteriormente, a decisão havia sido no sentido de julgar parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa em razão de possíveis desvios de recursos públicos nos processos de pagamentos de diárias e verbas indenizatórias aos vereadores, bem como obstrução ao exercício das atividades do controlador interno, com aplicação de multa individual de 6 UPFs aos recorrentes. Em sua manifestação oral, feita durante a sessão ordinária de terça-feira (03.10), o gestor, Odair José de Oliveira, justificou o conflito entre as datas que identificaram a irregularidade para o recebimento de diárias e verbas indenizatórias como erro da equipe que coordena sua agenda, comprovando através de documentos sua estadia na capital. Na ocasião, conforme explicou o gestor, estiveram em Cuiabá em reunião com o próprio TCE de Mato Grosso para levar a Colíder o Programa Democracia Ativa. "O que está em julgamento não são as 6 UPFS, mas é a minha honra enquanto cidadão. Sou morador de Colíder há 40 anos, já fui educador, legislador e sempre com a participação ativa nas entidades filantrópicas", defendeu-se em sua sustenta&cc
Rede de Controle cria grupo de trabalho para atuar nas eleições
A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso criou um novo grupo de trabalho, o GT Eleitoral. Durante a 9ª reunião ordinária da Rede, deste ano, os membros decidiram reforçar a troca de informações visando as eleições de 2018. O encontro, realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral, na tarde desta quarta-feira (04.10), contou com a presença de membros de 18 instituições de controle. O novo GT Eleitoral terá a coordenação do desembargador presidente do TRE, Márcio Vidal. Um dos principais objetivos da criação deste grupo de trabalho é incentivar a transparência nas doações financeiras, promover estímulo ao atendimento das normativas referentes à arrecadação e gastos de recursos pelos candidatos e partidos políticos, bem como incentivar o uso do sistema de informações voluntárias do TSE mediante formulário eletrônico. De acordo com o desembargador Márcio Vidal, a integração e cooperação via Rede de Controle vai contribuir para a Justiça eleitoral no sentido de monitorar e tornar esse sistema mais consistente e robusto. "Quando a gente traz para dentro da Justiça Eleitoral essas instituições de controle, elas contribuem para a discussão e o aprimoramento da fiscalização, tornando-a mais profunda." Outro destaque da reunião foi a apresentação dos relatórios dos grupos de trabalho Transparência, Controle Social e Inteligência. Foi apresentada ainda a atualização do diagnostico das obras do município de Cuiabá e o programa "Pró-Estradas Concessões", do Governo do Estado. Para o procurador-geral substituto do MPC-MT, Alisson Carvalho de Alencar, o trabalho da Rede de Controle em Mato Grosso está avançando cada vez mais no sentido de integrar esforços e aliar inteligência no combate à corrupção. Na oportunidade, ele apresentou o relatório das ações realizadas pelo Grupo de Trabalho Transparência. "O GT Transparência, por exemplo, busca ir além do cumprimento da Lei de Acesso à informação. Nossa intenção é criar a cultura da transparência em nosso estado, pois s..
Sem irregularidades, contas de Guarantã do Norte têm parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Sem quaisquer irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, as contas anuais de governo da Prefeitura de Guarantã do Norte de 2016, sob a responsabilidade de Sandra Martins, receberam parecer favorável à aprovação pelo TCE-MT. Em sessão ordinária realizada terça-feira (03.10), os membros do Pleno acompanharam voto do relator do Processo nº 8.394/2016, conselheiro interino Moises Maciel, que acompanhando parecer do Ministério Público de Contas (MPC) sugeriu a aprovação das contas, com recomendações ao atual gestor. Entre elas, a elaboração de planejamento estratégico com definição de metas, iniciativas, projetos e ações, que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015. Na educação, o município manteve a pontuação 9 conquistada ano passado, superior à média estadual, que é 6. O desempenho também foi superior à média brasileira em 9 dos 10 indicadores avaliados. O único ponto inferior à média Brasil está relacionado à taxa de cobertura potencial na educação infantil, de zero a 6 anos. Na saúde, Guarant&at
Aripuanã recebe parecer favorável à aprovação das contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Aripuanã JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Aripuanã recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo refentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Ednilson Luiz Faitta. A decisão foi apresentada durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizada na terça-feira (03.10), na qual foram verificadas a obediência do município aos limites constitucionais e legais na execução de orçamentos, aos resultados de políticas públicas, ao princípio da transparência e ao cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Prefeitura de Aripuanã respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que impactou positivamente na emissão do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo. Entretanto, recomendou ao Poder Legislativo, que determine à atual gestão o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas. "Visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017", completou a relatora em seu voto. A conselheira interina recomendou ao Legislativo
Seduc deve reformular plano de ação determinado em auditoria do ensino médio
Auditoria Especial Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e lazer JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) deve reformular alguns itens do plano de ação que tem por objetivo sanar irregularidades verificadas em auditoria especial no ensino médio de Mato Grosso. O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária na terça-feira (03.10), considerou que algumas providências propostas pela Seduc necessitam de detalhamento, principalmente no que se refere à prevenção de violência e criminalidade nas unidades e à ampliação do quadro de gestores governamentais da secretaria. A elaboração de um plano de ação a ser enviado ao TCE-MT faz parte do processo de monitoramento instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas para avaliar a implementação das decisões contidas no julgamento da auditoria especial (Processo nº 280917/2013). O estudo foi protocolizado pelo atual gestor da Seduc, Marco Marrafon, e analisado pela equipe técnica, que após análise da defesa considerou que o plano estava em conformidade com o cronograma apresentado. Porém, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, optou por acompanhar entendimento do Ministério Público de Contas, sobre a necessidade de correções no plano de ação para melhor atender as deliberações anteriores do Pleno. A decisão da relatora foi acompanhada pela unanimidade do Pleno, que recomendou à atual gestão a reformulação
Pleno suspende penalização do prefeito de Alta Floresta até julgamento do mérito
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou decisão cautelar com efeito suspensivo concedida ao prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, em pedido de rescisão interposto ao Acórdão nº 098/2016 – SC, que o penalizou com multas que somadas chegaram a 18 UPFs-MT e a obrigação de devolver aos cofres do município a quantia de R$ 35.041,57. A decisão do Pleno ocorreu durante sessão ordinária realizada na terça-feira (03.10), quando foi analisado o Processo nº 11.184-8/2017, referente ao pedido de rescisão feito pelo gestor. O relator foi o conselheiro Luiz Carlos Pereira, que, em análise preliminar e de forma singular, concedeu a medida cautelar suspendendo os efeitos do referido acórdão. As penalidades decorrem do julgamento de Representação de Natureza Interna, que apurou irregularidades na contratação e execução da reforma do Terminal Rodoviário de Alta Floresta, por meio do Contrato nº 56/2013, no valor inicial de R$ 200.686,23, firmado pela Prefeitura de Alta Floresta com a empresa J M M Terraplanagem Ltda-ME. A RNI teria constatado pagamento de serviços não executados e pagamento de serviços executados em quantidades inferiores ao contratado. Na defesa, o gestor alegou não ser o responsável pelo atestamento direto dos serviços e medições das obras, e que todos os pagamentos somente foram efetuados com base em informações trazidas nas planilhas orçament&a
No topo do ranking estadual de gestão fiscal, Cláudia recebe parecer favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cláudia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Cláudia relativas ao exercício de 2016 e sob a gestão de João Batista Moraes de Oliveira. A decisão do relator, conselheiro interino Moises Maciel, foi submetida à apreciação plenária e acompanhada durante a sessão de terça-feira (03.10) por unanimidade. Conforme apresentado no voto do relator, a Prefeitura de Cláudia apresentou uma sustentabilidade fiscal que foi evidenciada através do superávit orçamentário apresentado pelo Poder Executivo Municipal e por meio da disponibilidade financeira para cumprimento de obrigações de curto prazo. Além disso, foram cumpridos limites constitucionais e legais relativos aos repasses para o Poder Legislativo, e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do magistério. Tais conformidades conduziram o município de Cláudia a se posicionar em primeiro lugar no ranking estadual de gestão fiscal, obtendo conceito "A", correspondente à Gestão de Excelência nas avaliações dos dois últimos exercícios financeiros. Entretanto, o relator evidenciou uma falha encontrada em algumas fontes financeiras que estavam indisponíveis, que decorreram de despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres de 2016. "A irregularidade não é capaz de influir negativamente no mérito dessas cont
Contas de Santa Carmem recebem parecer favorável à aprovação, com determinações
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Carmem MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao atual gestor da Prefeitura de Santa Carmem que realize quadrimestralmente as audiências públicas de avaliação do cumprimento de metas fiscais. Também que se abstenha de abrir créditos adicionais por conta de recursos inexistentes. As determinações constam do voto do conselheiro interino Moises Maciel, relator das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Carmem, referentes a 2016, sob a responsabilidade de Alessandro Nicoli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade do Pleno, em sessão ordinária na terça-feira (03.10). Consta dos autos que a Prefeitura de Santa Carmem abriu crédito adicional por superávit financeiro acima do real valor demonstrado em 2015, computando uma diferença a descoberto de R$ 4.198,68. O gestor admitiu o equívoco e alegou que a falha não trouxe dano ao erário. "Desse modo, uma vez que o próprio gestor reconheceu a falha, e que a legislação citada é categórica em vetar a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, acompanho a Secex e o Ministério Público de Contas e mantenho a irregularidade", explicou o conselheiro interino no voto. Quanto à outra determinação, foi constatado que a Prefeitura não realizou audiências públicas a cada quadrimestre a fim de avaliar as metas fiscais do período, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A
Prefeitura de Primavera do Leste tira dúvidas com TCE sobre sistema Aplic
Preocupada com a regularidade dos envios e da prestação de contas junto ao TCE de Mato Grosso pelo Sistema Aplic, representantes da Prefeitura de Primavera do Leste se reuniram com a equipe da Secretaria de Desenvolvimento de Controle Externo (Sedecex) para esclarecer dúvidas quanto ao catálogo de materiais para a realização de licitações. Desde o início deste ano, o Tribunal de Contas definiu que os entes que são fiscalizados devem consultar o novo sistema de Catalogação de Materiais para padronizar os códigos, possibilitando cruzamento de informações e banco de preços. Durante reunião na sede do Tribunal de Contas, na tarde de sexta-feira (29.09), o coordenador do setor de licitações da Prefeitura de Primavera do Leste, José Ricardo de Oliveira, afirmou que o momento foi esclarecedor e que percebeu o esforço do TCE de Mato Grosso em evitar que gestores sejam penalizados injustamente. "Essa reunião tirou um peso de nossas costas porque nos preocupamos no sentido de não sofrer penalidades. Percebemos que estamos no caminho certo, porque não deixamos de informar a instituição com nossos relatórios e essa prática tem surtido efeito", pontuou. José Ricardo de Oliveira "Hoje nós recebemos a informação de que a similaridade faz com que a simplicidade aconteça. Então levamos para um lado mais complicado, sendo que o TCE vem facilitar os trabalhos para as prefeituras" O responsável comentou, ainda, que o município possui dificuldades em alimentar vários itens no sistema, que não se encaixam com a descrição. "Hoje nós recebemos a informação de que a similaridade faz com que a simplicidade aconteça. Então levamos para um lado mais complicado, sendo que o TCE vem facilitar os trabalhos para as prefeituras", afirmou. Para o secretário da Sedecex, Volmar Bucco Júnior, é preciso que os gestores municipais e do Estado continuem investindo na área de licitação, especializando servidores que tenham familiaridade com o tema e com o catálogo de materiais para a realização de lici..
Municípios entregam Planejamento Estratégico e PDI dá continuidade aos projetos
Naíse Silva Freire, Secretária de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) Os 24 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Integrado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (PDI) devem entregar, até o dia 15 de outubro, os livretos contendo os Planos Estratégicos que foram elaborados pelas Prefeituras, ao longo deste ano. Este momento de entrega de um produto encerra apenas uma das etapas que envolvem o Projeto 1, dentre os seis do PDI, mas os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), que está à frente do PDI, terão continuidade, com o monitoramento das metas dos municípios e com o auxílio e capacitação. Entre outubro e novembro deste ano, os coordenadores dos projetos visitarão os municípios para auxiliar os gestores. Cáceres, Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Itiquira, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Confresa, Juscimeira e Primavera do Leste são algumas das Prefeituras demandantes que devem receber visitas técnicas. Outras agendas serão formuladas de acordo com a necessidade de cada município. Conforme explica a secretária da SAUG, Naíse Silva Freire, o PDI está "a todo vapor" para monitorar os resultados e para apresentar à gestão do TCE de Mato Grosso um balanço do desempenho atingido pelas unidades adesas ao Programa, mensurando a qualidade do impacto desses projetos nas políticas voltadas à sociedade. "Nossos trabalhos não param com a entrega dos Planejamentos Estratégicos. Os cronogramas estão mantidos com as qualificações aos municípios e orientação aos gestores. Estamos na reta final deste ano e vamos avaliar o desempenho destes municípios para, assim, também aferir os resultados de nossos trabalhos", pontuou. PDI Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi criado com base na própria expertise adquirida pelo TCE-MT como o planejamento estratégico, a utilização de novas tecnologias e a função orientadora para disseminar práticas de boa gover..
