TCE-MT
Ex-gestor da Defensoria Pública e empresas devem restituir R$ 661.381,12 aos cofres públicos
Tomada de ContasInteressado principal:Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Defensoria Pública de Mato Grosso, André Luiz Prieto, e a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda foram condenados a ressarcir os cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 248.880,00, mais multa proporcional de 10% do valor do dano. A determinação é resultado da Tomada de Contas Ordinária instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e julgada irregular na sessão plenária desta terça-feira (12/06). No mesmo processo, o ex-defensor público-geral e a empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda também foram condenados pelo TCE a devolverem ao erário a quantia de R$ 412.501,12, mais multa de 10% sobre esse valor. Nos dois casos, foram confirmadas despesas ilegais e ausência de documentos comprobatórios de gastos com aeronaves, veículos automotores e combustíveis. Instaurada pelo TCE no julgamento das contas de gestão da Defensoria Pública, exercício de 2011, a Tomada de Contas apurou a ausência de documentos dos respectivos processos de despesas que comprovassem os valores pagos às empresas. No caso das despesas pagas à empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda, não foram apresentados documentos comprobatórios dos gastos com o fretamento de aeronaves e locação de ônibus, micro-ônibus e vans, no valor de R$ 248.880,00. O relator do processo,
Decisão inédita garante missão constitucional do controlador interno
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que determinou ao prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, garantir o imediato acesso do controlador interno da Prefeitura, Eloir Luiz Padilha, ao sistema informatizado do banco de dados da Administração municipal, relativo ao exercício de 2017, bem como aos setores, pessoas e documentos concernentes ao Poder Executivo do município. O cumprimento da decisão será monitorado pelo TCE e o processo encaminhado ao Ministério Público Estadual, já que o ataque ao controle interno poderá caracterizar ato de improbidade administrativa do gestor e resultar no afastamento do mesmo de suas funções. A medida cautelar, concedida pela relatora das contas anuais de Bom Jesus do Araguaia, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 17 de maio, atendendo a representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo controlador interno do município, Eloir Luiz Padilha. Ele é servidor público concursado para a atividade e chegou a ser demitido pelo prefeito Joel Ferreira. Na representação, ele relatou que assessores estavam cerceando a sua atuação, por meio de Processos Administrativos Disciplinares instaurados como forma de intimidação. O ato de demissão foi anulado por decisão do Poder Judiciário. A cautelar, homologada pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (12/06), também determinou ao gestor a suspensão imediata das Portarias nº 218 e º 256/2017, que instauraram processo administrativo disciplinar contra Eloir Luiz Padi
Para conselheiro do TCE, princípio federativo vem sendo traído há 30 anos
Fórum Técnico de Administradores Tributários e Financeiros de Mato Grosso Conselheiro vice-presidente do TCE-MT discursou sobre o tema "O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República" O princípio federativo que norteou a Constituição de 88 e garantiu aos municípios competência legislativa e recursos para se autogovernarem, por meio da garantia do repasse de parte dos tributos arrecadados pela União e Estados, não vem sendo aplicado nos últimos 30 anos. Nesse período, ao contrário do que prevê a Carta Magna, a União criou receitas que não precisam ser repartidas e ainda concentrou poder de decisão sobre a aplicação dos recursos pelos entes subnacionais. 'O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República' foi o tema da palestra do conselheiro interino Luiz Henrique Lima na cerimônia de instalação do Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso. O evento foi organizado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com apoio logístico do TCE nesta sexta-feira (8/6). Segundo Luiz Henrique Lima, a Constituição de 88 foi a mais democrática da história do Brasil e, por ter sucedido a Ditadura, foi pródiga no enunciado de direitos. No entanto, esse gene democrático trazido pela Constituição vem sendo minado por sucessivas emendas constitucionais e leis complementares , que vêm retirando poder e recursos dos Estados e municípios, concentrando o potencial de arrecadação e decisão no Governo Federal. Se por um lado a Constituição estabeleceu competências e habilidades para municípios, por outro garantiu os meios e os recursos necessários para a implantação das políticas públicas nas áreas da educação básica, saúde e urbanismo. Entre os amplos poderes dados aos municípios destaca-se a competência para criar seus próprios tributos. "O que a Constituição estabeleceu não vem sendo cumprido, ao contrário, vem sendo desfigurado sucessivamente ao longo desses 30 anos", reforçou. Ações e omissões da União ..
Auditoria do TCE investiga convênios de órgãos públicos com Casa de Guimarães
Uma auditoria especial será realizada pelo Tribunal de Contas nos convênios firmados pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Mato Grosso com a Associação Casa de Guimarães. O objetivo é verificar possíveis irregularidades referentes aos convênios celebrados entre os órgãos públicos e a associação no período de 2007 a 2018. A auditoria foi determinada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. Por meio da Portaria nº 084/2018, disponibilizada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (07/06), o presidente do TCE-MT designou três auditores para compor a comissão, que irá requisitar acesso aos sistemas informatizados, documentos e informações necessários à realização do trabalho. A auditoria especial é resultado da Representação de Natureza Interna nº 360058/2017, proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC). Considerou ainda a proposta da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria de Informações Estratégicas do TCE-MT. Em maio passado, a Associação Casa de Guimarães foi alvo da Operação "Pão e Circo", do Gaeco. A investigação do Ministério Público Estadual apura a suposta existência de uma organização criminosa instalada para desviar recursos públicos em contratos firmados entre a Associação e o Governo de Mato Grosso, entre os anos de 2011 a 2018.
TCE disponibiliza pauta de julgamentos da sessão de 12 de junho
Consulte PAUTA DE JUGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA PAUTA DE JUGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal de Contas de Mato Grosso divulgou, no Portal da instituição, a pauta de julgamentos da sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (12/6), que contém 26 processos. A sessão terá início às 8h30, no plenário Benecdito Vaz de Figueiredo. A pauta também foi disponibilizada na edição nº 1374 do Diário Oficial de Contas de quinta-feira (07/06). (Confira aqui a pauta na íntegra).Entre os processos a serem julgados está a Tomada de Contas realizada na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Processo nº 75221/2013), de relatoria do conselheiro interino Moises Maciel. A Tomada de Contas foi determinada pelo Acórdão nº 715/2012-TP.Também consta da pauta de julgamentos o Processo nº 237981/2015, referente à Representação de Natureza Externa acerca de supostas irregularidades na concorrência pública e no contrato de construção do estacionamento anexo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A relatora é a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.Outro item da pauta é a denúncia de supostas irregularidades referentes à negociação de títulos públicos federais pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O Processo nº 213284/2014 está sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, com vista ao conselheiro interino João Batista Camargo.O colegiado julgará ainda o processo nº 138843/2013, cujo relator é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Trata-se de uma Representação de Natureza Interna para apurar supostas irregularidades na concessão de créditos outorgados de ICMS por meio de Termos de Compromissos, com a finalidade de quitação de despesas relativas à execução de obras de Infraestrutura pela Sinfra. ASSISTA AO VIVO A sessão do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente, na sede do TCE-MT, ou pela Internet, no Portal da instituição.
Conselheiro mostra em seminário internacional as irregularidades mais frequentes em obras rodoviárias
A vinculação que se faz entre obras rodoviárias, corrupção e desperdício de dinheiro está associada a fraudes, erros e irregularidades bem conhecidas, mas que, infelizmente, não são enfrentadas nem corrigidas como deveriam pela Administração Pública. Tratam-se de evidências como falta de planejamento, orçamento, licenciamento e deficiências na fiscalização. O agravante é que as obras rodoviárias invariavelmente representam a maior fatia de investimentos nos orçamentos públicos. Por isso, é fundamental uma atuação sempre vigilante e incisiva dos órgãos de controle. Esse alerta foi feito pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, no seminário internacional sobre auditoria de obras públicas realizado pelo Tribunal Administrativo da República de Moçambique, na África. Responsável pela apresentação de palestra magna que abriu o evento, que reuniu representantes de órgãos de controle de vários países, de 29 a 31 de maio na capital Maputo, o vice-presidente do TCE-MT apresentou um diagnóstico contemplando os problemas mais frequentes encontrados em processos relativos às obras rodoviárias. Citou exemplos com imagens de pontes e viadutos, de obras que ligam nada a lugar algum. Também demonstrou, com outros exemplos, o resultado alcançado quando os controles são feitos previamente, a pari-passu e a posteriori. E defendeu a necessidade de os Tribunais de Contas terem equipes técnicas capacitadas e comprometidas com a fiscalização desse tipo de empreendimento, além do uso de ferramentas como o Geo-Obras e de serviços como laboratórios de análises de qualidade de obras. Conforme o mapeamento apresentado pelo conselheiro Luiz Henrique, as irregularidades mais frequentes são: deficiências nos projetos básicos e/ou executivos, orçamentos-base com sobrepreço, exigências restritivas à competição no processo licitatório, ausência de licenciamento ambiental para o início das obras e/ou operações do empreendimento, execução com ..
TCE pede informações sobre proposta de convênio para realizar Festival de Inverno em Chapada
João Batista de Camargo, conselheiro interino relator das contas anuais da SEC O secretário estadual de Cultura, Gilberto Nasser, tem três dias para encaminhar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso informações a respeito de proposta de convênio a ser celebrado pela pasta com o Instituto Usina, objetivando a realização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães, no período de 29/6 a 7/7 desde ano. A proposta de convênio nº 1153/2018 prevê o valor de R$ 1.499.360,00. O prazo de três dias foi estipulado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, responsável pela fiscalização das contas anuais da SEC. O requerimento com pedido de informações foi feito mediante oficio endereçado a Gilberto Nasser, com cópia para o secretário estadual de Planejamento, Guilherme Frederico de Moura Müller. O conselheiro interino antecipou no documento constatação de que o Instituto Usina ainda não prestou contas de outro convênio firmado com o Poder Público, de número 046/2009. A inadimplência de prestação de contas veda a celebração de novo instrumento de repasse de recursos, conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFA/CGE nº 01/2015. A inadimplência do Instituto Usina está registrada no Sistema SIGCON, sistema de gestão de convênios de Mato Grosso.
Sefaz, TCE e secretários municipais de finanças debaterão deformação do federalismo brasileiro
LUIZ HENRIQUE LIMACONSLEHEIRO INTERINO VICE-PRESIDENTE O espírito constitucional federalista foi deformado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988? Será em busca de respostas para esse questionamento que o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e o vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, farão palestras nesta sexta-feira (8/6), a partir de 14h, no auditório da Escola Superior de Contas. As palestras fazem parte da programação do Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso. O evento está sendo organizado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com apoio logístico do TCE. O seminário será transmitido pela página www.tce.mt.gov.br, pelo canal do YouTube TCE Mato Grosso e pelo rede social Facebook. A intenção da Sefaz é reunir os secretários de finanças dos municípios de Mato Grosso para, ao final do evento (abertura ás 13h30 e encerramento às 17h30), celebrar a formação do Fórum Permanente. Rogério Gallo discorrerá sobre o tema "Lei Kandir e o Federalismo Cooperativo". Já Luiz Henrique falará sobre o tema "O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República". Em linhas gerais, será debatido o compartilhamento de competências entre a União, os Estados e os Municípios e, na contramão, o centralismo dos recursos no Governo Federal. Também fará palestra durante o evento o secretário de Finanças de Campo Novo do Parecis, Jaime Luis Ott, que falará sobre "Desafios para as finanças municipais frente ao cenário atual e a integração fiscal nas três esferas do governo".
TCE-MT divulga horário de expediente nos dias de jogo do Brasil na Copa 2018
O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou portaria divulgando ponto facultativo e informando sobre o horário de expediente da instituição nos dias de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2018. O documento consta da edição nº 1372 do Diário Oficial de Contas, que circulou nesta terça-feira (05/06). Consulte PORTARIA Nº082/2017 Foi declarado ponto facultativo no dia 22/06/2018, quando a seleção brasileira enfrenta o time de Costa Rica. O jogo será realizado no período da manhã. No dia 27/06/2018 (quarta-feira), o expediente no TCE-MT será das 8h às 12h, em virtude do jogo do Brasil contra a Sérvia, à tarde. A Portaria nº 082/2018 é assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e tem por objetivo estabelecer o planejamento das atividades no mês de junho de 2018, sem prejuízo dos interesses dos fiscalizados. Os prazos processuais que vencem nos dias 22 e 27 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Confira a tabela de jogos da Seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 BRASIL x SUÍÇA BRASIL X COSTA RICA BRASIL X SÉRVIA Domingo 17/0614:00h Sexta-feira 22/0608h00h Quarta-feira 27/0614:00h
TCEstudantil recebe alunos de três cursos da Fasipe CPA
O universitário Adonis Santos Vieira, um dos 36 alunos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Administração da Faculdade de Sinop (Fasipe), campus do CPA, que participaram do TCEstudantil nesta terça-feira (05.06), considerou a experiência como uma das mais produtivas e interessantes já vivenciadas por ele em atividades extraclasse. Segundo o estudante, que visitou o TCE-MT pela primeira vez, conhecer o Tribunal permitiu que tivesse acesso a novos e importantes conhecimentos, tanto na área do direito administrativo - um de seus campos de estudo - quanto nas questões relacionadas à cidadania participativa e ao controle externo dos gastos públicos. "Para nós, que fazemos direito, é importante conhecer como funciona também um tribunal administrativo como o TCE de Mato Grosso", salientou. Acompanhado durante a visita pela professora Elza da Costa Castilho, o grupo participou de palestras conduzidas pelo auditor público externo Bruno de Paula Santos e por Lígia Maria Gahyva Daoud, secretária-chefe da Secretaria Geral do Pleno do TCE-MT. Por meio das palestras, o grupo recebeu informações sobre a missão constitucional da Corte de Contas, sua estrutura organizacional, a composição no Pleno, bem como sobre os serviços que o Tribunal presta aos jurisdicionados – órgãos das administração direta e indireta dos governos do Estado e dos 141 municípios de Mato Grosso -, bem como à sociedade de um modo geral. Para a professora Elza Castilho, o programa TCEstudantil é uma iniciativa do Tribunal que tem grande impacto sobre os estudantes, além de ser um espaço importante para que conheçam, na prática, como funciona um tribunal administrativo. "Estas visitas, proporcionadas pelo TCEstudantil, são uma oportunidade maravilhosa dos estudantes receberem novos conhecimentos e consolidarem suas escolhas, seja na área de Direito, Ciências Contábeis ou Administração. A direção do TCE e os coordenadores desse programa estão de parabéns pela iniciativa", afirmou a mestra.
