TCE-MT
Prefeitura de Confresa pode retomar pagamento de verbas indenizatórias
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Confresa ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Confresa poderá retomar o pagamento de verbas indenizatórias aos secretários municipais e ao chefe de gabinete até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna (Processo nº 34.618-7/2017). A representação foi proposta pela Secex da 2ª Relatoria do Tribunal de Contas, em razão de supostas irregularidades na efetivação desse tipo de reembolso de valores eventualmente gastos por integrantes do primeiro escalão de auxiliares do prefeito no exercício de suas funções. Por maioria, os integrantes do Pleno da Corte de Contas, reunidos na sessão ordinária do dia 27 de março, acolheram o voto vista apresentado pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira pela não homologação da medida cautelar expedida pelo relator dos autos, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, no julgamento singular nº 036/ILC/2018. No voto vista, o revisor destacou que o pagamento de verba indenizatória aos secretários municipais e ao chefe de gabinete está em conformidade com os marcos legais que definem e regulam os critérios para a concessão, o valor da indenização e a forma de prestação de contas. O conselheiro Ronaldo Ribeiro lembrou ainda que a verba indenizatória destina-se exclusivamente a compensar gastos ou perdas inerentes à administração pública. O revisor também expôs que não
Com 21 oficinas realizadas em 2017, Programa Aprimora alcança 141 municípios
Alimentação escolar infantil Horta da Escola de Ipiranga do Norte Em 2017, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, através do Programa Aprimora, capacitou, por meio de 21 oficinas, servidores públicos dos 141 municípios do Estado em processos de avaliação de controles internos em nível de entidade e em atividades administrativas inerentes à gestão de frotas, contratações públicas, gestão financeira e gestão de riscos relacionados à alimentação escolar. As capacitações promovidas pelo programa já produzem resultados positivos para a sociedade mato-grossense e bons exemplos podem ser encontrados, como é o caso de Ipiranga do Norte. Naquele município, segundo o controlador interno Jonathan Telles, o Programa Aprimora, do TCE-MT, possibilitou aos controladores internos identificar os pontos críticos nos procedimentos administrativos relacionados à alimentação escolar e o resultado foi uma melhor prestação de serviços na área da Educação. "Os pais constataram as mudanças feitas na estrutura e no aprendizado das crianças. Muitos alunos estão fazendo com o que a família adote, em sua rotina, uma alimentação mais saudável, com a implementação de frutas, verduras e legumes colhidos pelas próprias crianças, além de reforçar a importância de produzir seu próprio alimento. Tudo isso fez com que aumentasse a credibilidade dos pais em relação ao serviço prestado pelo município", reforçou o controlador interno. • Melhorias na gestão de estoque de medicamentos, com o objetivo de garantir o acesso da população a medicamentos seguros e eficazes Jonathan Telles também destacou melhorias na área da saúde. Ele contou que o estoque de medicamentos foi informatizado e passou a conter informações como nome do princípio ativo do medicamento, laboratório de fabricação, lote, validade, quantidade e valor. Além disso, foi implantada a estrutura física para a farmácia municipal, em um local amplo e arejado, onde os medicamentos são armazenados em prateleiras instaladas em local específico e d..
TCE-MT e Abin firmam parceria inédita para colaboração oficial entre os órgãos
Diretoria da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) se reúne com membros do TCE O Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) assinaram nesta quinta-feira (05.04) um termo de cooperação inédito, que permitirá a colaboração oficial entre os dois órgãos. O documento foi assinado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e pelo superintendente da Abin em Mato Grosso, Fábio Cerávolo de Oliveira, na Presidência da Corte de Contas. A parceria tem como objetivo capacitar os servidores do Tribunal de Contas que atuam na Secretaria de Informações Estratégicas (SIE) nas atividades de inteligência. Segundo o secretário da SIE, Victor Augusto Godoy, o treinamento deve ser estendido também aos auditores, já que algumas técnicas da Abin podem ser utilizadas na atividade de fiscalização, a exemplo das entrevistas, análise de vínculo e inteligência de fontes abertas. O superintendente da Abin no Estado, Fábio Cerávolo de Oliveira, disse que a parceria beneficia tanto o Tribunal de Contas quanto a Abin, que trabalha com cooperação e considera relevantes as informações às quais o Tribunal de Contas tem acesso. Ele afirmou ainda que o termo de cooperação é importante porque permite a expansão da capacitação de inteligência para um Tribunal de Contas. Presidente do TCE-MT e superintendente da Abin assinam termo de cooperação Fábio Cerávolo destacou que essa é a primeira parceria oficial de colaboração da Abin com um Tribunal de Contas estadual, e que a iniciativa já gerou expectativa de outros tribunais, que procuraram o órgão federal manifestando interesse em estabelecer parceria nos mesmos termos do TCE-MT. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Domingos Neto, ressaltou que as parcerias que vêm sendo estabelecidas na atual gestão com outros tribunais, órgãos de controle externo ou agências, como a Abin, fortalecem a atuação do Tribunal de Contas e de todas as instituições, e têm como objetivo melhorar a ..
Gestão e sociedade de Sapezal devem trabalhar juntas para atingir metas do PDI
Participaram da reunião o prefeito do município de Sapezal, Valcir Casagrande, o controlador interno, Ocipe Alexandre, e a secretária da SAI do TCE, Cassyra Vuolo As equipes de coordenadores municipais do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado - PDI em Sapezal e o prefeito, Valcir Casagrande, se reuniram na manhã desta quinta-feira (05.04) com a coordenadora do Projeto 2 do programa, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cassyra Vuolo, para alinhamento das metas oriundas de demandas apresentadas pelos 21 conselhos de políticas públicas no ano passado e que foram inseridas no Planejamento Estratégico do município, previsto para até 2026. Segundo informou Cassyra Vuolo, a reunião teve como objetivo dar início às ações do Projeto 2 do PDI, de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã em Sapezal. O município já recebeu a visita do consultor do PDI, que realinhou as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico e definiu as ações que serão desempenhadas este ano. "Agora estamos apresentando novamente as demandas dos conselhos de políticas públicas que foram apresentadas e inseridas no Planejamento Estratégico pela sociedade e definimos ações para cada um dos conselhos municipais. Eles devem contribuir para que as metas possam ser atingidas, será um trabalho em conjunto, entre sociedade e gestão pública", orientou Cassyra. Agora estamos apresentando novamente as demandas dos conselhos de políticas públicas que foram apresentadas e inseridas no Planejamento Estratégico pela sociedade e definimos ações para cada um dos conselhos municipais. Eles devem contribuir para que as metas possam ser atingidas, será um trabalho em conjunto, entre sociedade e gestão pública" Cassyra Vuolo, secretária da SAI do TCE-MT Prefeito Valcir Casagrande e a secretária de Articulação Insitucional, Cassyra Vuolo O prefeito Valcir Casagrande esteve presente na reunião e fez questão de definir c..
Contas de Vale de São Domingos de 2015 recebem parecer favorável do TCE
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de 2015 da Prefeitura de Vale do São Domingos, sob responsabilidade do então prefeito Daniel Gonzaga Corrêa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas durante sessão ordinária realizada na terça-feira (27.03), em que foi analisado o processo nº 23.672-1/2016, referente a uma Tomada de Contas Ordinária, que teve como seu relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Cumprindo determinações do Pleno do TCE-MT constantes do Acórdão nº 135/2016-TP, as contas anuais de governo de Vale de São Domingos foram submetidas a uma Tomada de Contas Ordinária devido ao atraso no lançamento integral dos balanços no sistema Aplic por parte da gestão de Daniel Corrêa. Em seu trabalho, a equipe de auditores da 3ª Relatoria, utilizando as informações constantes do sistema Aplic, embora encaminhadas com atraso, bem como informações extraídas dos sistemas informatizados da Prefeitura e das publicações nos órgãos oficiais de imprensa municipais, concluiu pela configuração de cinco irregularidades nos balanços de 2015, todas imputadas ao então prefeito Daniel Gonzaga Corrêa e ao contador da Prefeitura, Adenilson Alves Feitosa. Esgotada a fase de defesa, a equipe t&eacu
Cautelar não é homologada e empresa segue impedida de contratar com Defensoria
Representação Externa Interessado principal:Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A empresa "MB Terceirização e Serviços Ltda" segue impedida de contratar com a Defensoria Pública de Mato Grosso até julgamento de Representação de Natureza Externa (RNE) pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A representação foi interposta pela empresa contra a Defensoria, que inabilitou a representante em razão dos atrasos recorrentes dos salários dos funcionários que prestam serviços naquela instituição, por meio do Contrato 01/2014 e seus aditivos. Na sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas de terça-feira (27.03), os conselheiros, seguindo o voto do relator do processo nº 24.117/2017, conselheiro interino Moises Maciel, decidiram não homologar a medida cautelar concedida monocraticamente no âmbito do processo. A cautelar determinava a suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre empresa e Defensoria que resultou na sua desabilitação para contratar com a instituição. A decisão se deu a partir da apresentação, pela Defensoria, de um memorial demonstrando não ter ocorrido o alegado atraso abusivo nos repasses da instituição devidos à MB Terceirização e Serviços Ltda, fato que justificaria a recorrência da inadimplência da folha salarial dos empregados da prestadora de serviços terceirizados. O conselheiro relator acolheu voto vista do revisor, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, diante da
Aula inaugural do curso sobre Cidadania e Controle Social será no dia 10
Alunos dos cursos de Gestão Pública, Controles Externo e Interno e Transparência, da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e do curso de Bacharel em Administração Pública, realizados no polo de Sapezal, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat, estão participando junto com mais de duas mil pessoas inscritas do curso de extensão sobre Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em parceria com a Universidade Federal. A aula inaugural do curso será no dia 10 de abril, às 19 horas, com palestra do vice-presidente do TCE, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, com tema "Cidadania, controle externo e controle social". Palestrantes Gonçalo Domingos de Campos Neto Presidente do TCE-MT Palestra de abertura Luiz Henrique Lima Conselheiro interino vice-presidente Palestrante Cassyra L. Vuolo Secretrária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania Palestrante Rosana Abutakka Secret
Curso de Ciências Contábeis da Unic recebe o Consciência Cidadã
• Palestra do conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima direcionada aos alunos do curso de Ciências Contábeis Estudantes do curso de Ciências Contábeis da Universidade de Cuiabá (Unic) da Avenida Beira Rio, em Cuiabá, receberam na noite de terça-feira (03.04) uma aula de cidadania e controle social ministrada pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Foi a segunda edição este ano do Programa Consciência Cidadã nas Universidades, que tem por objetivo sensibilizar esse público sobre a importância da participação popular na aplicação dos recursos públicos. O conselheiro fez um breve histórico do surgimento do Tribunal de Contas como fiscal dos recursos públicos, destacou as atribuições do órgão de controle externo definidas pela Constituição de 1988, e discorreu sobre o modelo ideal de Tribunal de Contas, desejado pela sociedade, que atue na prevenção de erros e desperdícios de dinheiro público e que também puna os gestores que fizerem mau uso desses recursos, que pertencem a toda a sociedade. De forma didática, Luiz Henrique Lima citou três exemplos de denúncias feitas por pessoas comuns, da sociedade, ao Tribunal de Contas, que tiveram resultado positivo, com a constatação da irregularidade, a devida correção do problema e a punição do gestor. Tudo isso para mostrar a importância da fiscalização pela sociedade e também da denúncia aos órgãos competentes. Para o diretor da Faculdade de Ciências Sociais da Unic Beira Rio, professor Antônio Alberto Schommer, a palestra do conselheiro Luiz Henrique Lima representou uma oportunidade única para os estudantes conhecerem melhor a missão do Tribunal de Contas e de que forma o trabalho da instituição afeta a vida de todas as pessoas. Disse ainda que os estudantes puderam debater um tema latente na sociedade atual, que é a corrupção nos órgãos públicos. Um dos organizadores do evento, o estudante Paulo Henrique, do 8º semestre, ressaltou que a..
Rede de Controle reestrutura grupos de trabalho
• Reunião da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso com membros da CGU, MPF, AGU, MPC A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (04.04), a reunião ordinária, na sede da Controladoria-Geral da União, em Mato Grosso. Na oportunidade, os membros receberam a visita de procuradores municipais de Cuiabá, que apresentaram um estudo sobre a advocacia pública no país. No terceiro encontro do ano, foram finalizados detalhes da reestruturação dos Grupos de Trabalho (GTs) sobre temas específicos relacionados às atividades de controle da gestão pública. "Os Grupos de Trabalho foram remodelados, dois foram extintos e outros dois criados, o GT Eleitoral e o GT Obras", explicou o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Alexandre Vitor Murata Costa. Ele ressaltou ainda que houve mudança na coordenação de alguns GTs, no sentido de obedecer à finalidade do regimento interno da Rede, que define que sejam capitaneados por instituições especialistas nos temas. "Acredito que os trabalhos serão mais profícuos e produtivos com essa remodelação. A atuação dos colegas será mais natural porque aquele órgão e servidor que vai presidir determinado Grupo de Trabalho tem atribuição funcional com matéria pertinente àquele grupo". De acordo com a superintendente da CGU em Mato Grosso, Karina Jacob Moraes, o objetivo dos Grupos de Trabalho é proporcionar melhores condições para que cada instituição possa ter avanços em sua própria atuação. "Nosso objetivo não é criar produtos, até porque a Rede de Controle não é um órgão de controle, ela é uma reunião de instituições que, essas sim, são órgãos de controle. O objetivo aqui é, em razão desses relacionamentos, potencializarmos nossas atividades", ressaltou. Com a alteração no regimento interno da Rede de Controle, as mudanças nas coordenações devem potencializar as atividades de cada membro, pois a instituição referência naquele assunto é coordenadora em determinado Grupo de Trabalho. O Tr..
Gestão Eficaz chega a Cáceres e região na próxima semana
VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO O polo regional de Cáceres (240 km de Cuiabá) será o segundo este ano a receber o Programa Gestão Eficaz, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O ciclo de capacitação voltado para gestores e servidores públicos municipais acontecerá nos dias 12 e 13 de abril, no auditório do Hotel La Barca, a partir das 8 horas. Durante os dois dias do evento, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, controladores internos, contadores, assessores jurídicos, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais de contratos e responsáveis pelo patrimônio de Cáceres e outros 19 municípios da região sudoeste receberão informações sobre temas inovadores e de grande repercussão na administração pública. Entre eles as Parcerias Público Privadas – PPPs; as relações do poder público com as organizações do terceiro setor (ONGs, OS, OSS); aposentadorias e pensões e as perspectivas da Reforma da Previdência; a gestão financeira e orçamentária municipal; e dispensa e inexigibilidade de licitação. Palestra do secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Gabriel Liberato Segundo o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Gabriel Liberato Lopes, a programação do Gestão Eficaz foi totalmente reformulada para abordar questões que são novas para os gestores e que despertam ainda muitas dúvidas, principalmente para os prefeitos, vereadores e servidores que vieram da iniciativa privada após as eleições de 2016. Desde a sua criação, em 2010, o Gestão Eficaz já promoveu a capacitação de mais de 20 mil gestores e servidores públicos em Mato Grosso. A iniciativa atende ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas, que após a sua modernização estrutural e as mudanças adotadas em seu modelo de atuação, além da missão constitucional de órgão de controle e fiscalização externa, passou a investir com mais abrangência na capacitação continuada dos gestores como uma das estratégias para aprimorar a qualidade das políticas e da admin..
