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TCE-MT sedia nesta terça-feira o lançamento de duas obras sobre controle social
Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso – Mapeamento, desempenho e perspectivas Cassyra VuoloSecretária da SAI do TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Universidade Federal de Mato Grosso lançam nesta terça-feira (31.10) os livros "Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso – Mapeamento, desempenho e perspectivas" e "Educação à Distância: Informação em Cidadania e Controle Social", produzidos em conjunto pela Publicontas e a Uniselva. O evento será realizado no auditório da Escola Superior de Contas, na sede do TCE, das 14h às 17h. A entrada é gratuita. A produção dos livros ficou sob a coordenação da secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo. Conforme a secretária da SAI, os conteúdos são produtos das ações do Projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI) do TCE-MT, que tratam do incentivo ao acesso à informação e à consciência cidadã. O público-alvo são cursistas e tutores do EAD "Cidadania e Controle Social", além de conselheiros de políticas públicas, responsáveis pelo PDI e sociedade em geral. Cassyra Vuolo explica que os livros são frutos do trabalho desenvolvido pela SAI a partir de 2012, quando tiveram início as oficinas de capacitação dos conselheiros de políticas públicas com objetivo de inserir as demandas da sociedade no planejamento estratégico dos municípios. "Naquele primeiro diagnóstico verificamos que a capacitação era o desejo de 90% dos conselheiros, que admitiam não saberem exercer a função", destaca. Quatro anos depois, após as capacitações anuais, os autores elaboraram novo diagnóstico, dessa vez para conhecer o impacto do trabalho realizado. "Após a interação será que amadureceram, passaram a participar das audiências públicas? Vieram ao TCE, melhoraram a comunicação com o Executivo, com o Legislativo? Essas respostas estão no livro sobre os conselhos", explicou Cassyra Vuolo, acrescentando que foram pesquisados 613 conselheir..
Sessão do Pleno do TCE-MT julgará 23 processos esta semana
Sessão ordinária do Pleno do TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar 23 processos na sessão desta terça-feira, 31 de outubro. Entre eles há duas consultas, sendo uma da Câmara Municipal de Alto Garças e outra da Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT). Também serão analisados processos referentes a normatizações, representações de natureza interna e externa, contas anuais de governo, denúncias e tomadas de contas. Uma das denúncias trata de supostas irregularidades na portaria nº 32/2012, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Outra denúncia se refere a supostas irregularidades em negociação de títulos públicos federais, nos exercícios de 2006 a 2012, e na aplicação em fundos de investimentos administrados pelas empresas BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. e BRL Trust Distribuidora de Títulos Mobiliários S.A e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Já entre as tomadas de contas, os conselheiros julgarão o relatório final da Tomada de Contas Especial que apurou eventuais irregularidades e prejuízos na execução do convênio de fomento à cultura nº 51/2007, cujo objeto foi a realização do projeto cultural "Restauro do Seminário da Conceição", firmado pela Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e a Associação de Produtores Culturais de Mato Grosso. A pauta da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas já está publicada no portal da instituição. A sessão poderá ser acompanhada no plenário do Tribunal ou pela TV e Internet, pois será transmitida pela TV Assembleia e pela página da Corte de Contas, na web, a partir das 8h30. ASSISTA AO VIVO A SESSÃO A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT.
Gestor de Colíder deve realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeituira Municipal de Colíder LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Falta de transparência nas contas públicas, em razão da ausência de audiências públicas para avaliação das metas fiscais quadrimestrais, foi uma das irregularidades constatadas pelo Pleno do Tribunal de Contas no julgamento das contas anuais de governo do município de Colíder, referentes a 2016, sob a gestão do prefeito Nílson José dos Santos. As contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo colegiado, com sete recomendações. O julgamento do Processo nº 81817/2016, de relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ocorreu na terça-feira (24.10). Para sanar a irregularidade, foi determinado ao gestor que realize as audiências quadrimestrais, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e encaminhe os documentos comprobatórios (atas e lista de presença assinadas) ao TCE-MT. O gestor também deve encaminhar, por meio do Sistema Aplic, a prestação de contas anuais de governo, assim como informações referentes aos conselhos (aplicação dos recursos orçamentários e número de membros do Conselho Fiscal), como exige a lei. O Poderl Legislativo daquele município deve recomendar ao prefeito que continue a desenvolver o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação positi
Compromissos do TAG entre TCE e AL são cumpridos e Pleno arquiva processo
Requerimento Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que foram cumpridos os compromissos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-MT e a Assembleia Legislativa para apurar supostas irregularidades na contratação, sem licitação, de empresa para prestar consultoria a membros de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Diante disso, em sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (24.10), o Processo nº 153940/2015, de relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, foi arquivado. No voto, a conselheira relatora destacou parecer da Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa, que após instalar procedimento administrativo opinou pelo arquivamento da sindicância, uma vez que constatou a ausência de lesão ao erário. No parecer, a Corregedoria-Geral da ALMT observou que "em situações emergenciais, com a presença de boa-fé e com a intenção de evitar prejuízos, a falta do instrumento contratual pode ser considerada irregularidade formal não punível". A CPI a que se refere o TAG ficou conhecida como "CPI das Obras da Copa". Ainda segundo o parecer, não é possível realizar planejamento prévio à instalação de uma CPI, pois a criação da comissão e seu objeto de análise são imprevisíveis. "Ademais, pelo tempo exíguo de instrução dos trabalhos da Comissão (90 dias), e pela necessidade
Pregão do Serviço de Saneamento Ambiental de Cáceres não pode ser anulado
Representação Externa Interessado principal:Serviço de Saneamento Ambiental de Águas do Pantanal LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou ilegal o ato de anulação do Pregão nº 04/2016, do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres, e aplicou multa de 06 UPFs/MT ao gestor Paulo Donizete da Costa. A decisão foi levada a julgamento na sessão plenária do dia 24, pelo relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Foi analisado pelo relator representação de natureza externa, proposta pela empresa licitante Hiposal Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda, que apontou possível ocorrência de irregularidade na anulação do Processo Licitatório nº 04/2016, após a adjudicação e homologação do certame, sem que se tenha aberto contraditório e ampla defesa à referida empresa, em desrespeito à Lei de Licitações (8.666/93). O diretor executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Paulo Donizete da Costa, afirmou que a anulação, de ofício, do Pregão nº 04/216, ocorreu após ter sido constatado erro da própria Administração. "No entanto, considerando o decurso de prazo entre a anulação do Pregão nº 04/2016 e a presente decisão e, principalmente, considerando o fato de que o pregão já produzia efeitos jurídicos para com terceiros, deixo de declarar sua nuli
Auditores e técnicos da 3ª Relatoria recebem qualificação em auditoria avançada
As aulas ficaram a cargos do auditor Joel Bino do Nascimento Júnior Dentro do Plano Estratégico de formação continuada do Tribunal de Contas de Mato Grosso, auditores públicos externos e técnicos da Terceira Relatoria participaram do segundo Curso de Auditoria Avançada – módulos Execução e Relatório. O curso, com carga de 40 horas, começou no dia 23 e terminou nesta sexta-feira (27.10), na Escola Superior de Contas. O objetivo do curso foi multiplicar conhecimento e ampliar a qualidade da atuação dos auditores e técnicos da Terceira Relatoria, vinculada ao gabinete do conselheiro interino João Batista Camargo. Os servidores que participaram do curso são responsáveis pela execução de auditorias e elaboração dos relatórios produzidos pelo órgão de controle. Outros objetivos do curso são o atendimento aos objetivos da Meta 5 do PDI/TCE, aprimorando, além do desempenho profissional, também as capacidades gerenciais nos processos de auditorias com foco na relevância e das técnicas de elaboração de relatórios finais. Como consequência do aprendizado, a atuação dos auditores e técnicos deverá refletir em mais qualidade, agilidade e eficiência nas ações de controle externo da própria Corte de Contas. O curso foi preparado pela Secretaria Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo, sob coordenação de Bruno Anselmo Bandeira. As aulas ficaram a cargos do auditor Joel Bino do Nascimento Júnior e dos assistentes Maria Felícia Santos da Silva e Allison Francis Vicente de Moraes. As auditorias são instrumentos de fiscalização utilizadas pelo TCE de Mato Grosso para analisar operações contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais da administração pública, que identificam falhas e melhoram a qualidade do serviço prestado à população.
Programa Aprimora do TCE-MT é case de sucesso em evento nacional de controle
Foto: Instituto Serzedello Corrêa/TCU Coordenador do Aprimora, auditor público externo Gabriel Liberato Lopes Desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para garantir eficiência ao controle interno das unidades fiscalizadas, o Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados – Aprimora foi apresentado como case de sucesso no I Fórum Nacional de Controle, realizado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, nesta quinta e sexta-feira (26 e 27 de outubro). Idealizado e coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o evento teve o objetivo de integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de compartilhamento e disseminação de boas práticas de governança. Segundo o coordenador do Aprimora, auditor público externo Gabriel Liberato Lopes, o programa foi apresentado no painel que tratava sobre a cooperação entre os órgãos de controle, justamente por ter essa característica de integração. Coordenado pelo TCE-MT, o Aprimora conta com a parceria da Controladoria-Geral da União (CGU) no desenvolvimento dos materiais e na metodologia. Também atua em conjunto com as unidades de controle interno dos municípios, que têm uma participação ativa no desenvolvimento do trabalho. "Esse é um case de sucesso porque trata de auditorias compartilhadas com vários órgãos de controle, trabalhando com metas e objetivos comuns", ressaltou o auditor. Auditor público Gabriel Liberato, apresenta a metodologia do programa Além de apresentar a metodologia do programa e explicar a sua origem, Gabriel Liberato ressaltou que o mais importante foi demonstrar ser possível a aplicação de conceitos como governança, gestão de riscos e avaliação de controles internos, em pequenas unidades administrativas, em pequenos municípios. "O Aprimora torna possível a aplicação desses conceitos, dessas metodologias, para ..
48 acadêmicos de Araputanga conhecem o TCE de Mato Grosso
Acadêmicos de Ciências Contábeis, da Faculdade Católica Rainha da Paz, de Araputanga Os acadêmicos de Ciências Contábeis, da Faculdade Católica Rainha da Paz, de Araputanga (FCARP), fizeram uma visita guiada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante a tarde de quinta-feira (26.10). Dentre os setores conhecidos pelos 48 participantes do projeto estão a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social e a Secretaria de Controle Externo de Obras e Engenharia. Além disso, os acadêmicos conheceram o plenário Benedito Vaz de Figueiredo, quando foram recepcionados pela secretária-geral do Pleno, Ligia Gahyva Abdallah, que tirou dúvidas sobre o funcionamento da instituição. Para a estudante do 8º semestre, Danielle Naves, valeu a pena percorrer os mais de 300 Km que distanciam Araputanga de Cuiabá para conhecer o Tribunal de Contas de Mato Grosso. "Tenho interesse de atuar nessa área que gosto bastante. Vir até aqui foi uma quebra de paradigma porque há muita diferença entre o que vemos na teoria e o que vemos na prática. É muito melhor estar aqui, gostei bastante"Daiany SouzaAcadêmica do 3º semestre de Ciências Contábeis "Essa é uma oportunidade de nos colocarmos diante das pessoas que trabalham em prol da sociedade, tirar nossas dúvidas e levar estas respostas para a comunidade, disseminar conhecimento", pontuou. Ela afirmou que já trabalha na área pública e que pretende se aprofundar na questão orçamentária para crescer nesta profissão, que considera fundamental para a sociedade. A acadêmica do 3º semestre, Daiany Souza, também afirmou que já atua na área pública e que conhecer o TCE de Mato Grosso foi de grande aprendizagem. "Tenho interesse de atuar nessa área que gosto bastante. Vir até aqui foi uma quebra de paradigma porque há muita diferença entre o que vemos na teoria e o que vemos na prática. É muito melhor estar aqui, gostei bastante", concluiu. Todo o projeto foi coordenado pela Secretaria de Articulação ..
Contas de governo de Novo Horizonte recebem parecer prévio favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito João Antônio de Oliveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. O parecer foi aprovado em sessão ordinária do Pleno realizada na terça-feira (24.10). Durante a sessão, os conselheiros julgaram o processo nº 8.205-8/2016, que teve por relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Seguindo o voto do relator de forma unânime, o Pleno aprovou a emissão do parecer prévio favorável, com recomendações, uma vez que as contas apresentaram quatro achados de irregularidades de caráter formal e administrativos, todos sanáveis e sem potencial de dano ou dolo por parte dos gestores. Entre as recomendações feitas pelo relator ao atual gestor do município estão a de que o prefeito elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações, que visem aperfeiçoar a execução das políticas públicas de educação e saúde. O objetivo é reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, assim como em relação ao próprio desempenho em 2015, as quais deverão ser comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do municíp
Livro de Luiz Henrique Lima sobre controle social é um dos poucos a debater tema
Conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima lança nova obra e autografa livros Servidora efetiva do Tribunal de Contas do Tocantins, a advogada Lílian Araújo comentou sobre a falta de obras literárias que tratem de controle externo e que ajudem os servidores no trabalho diário de fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Esses motivos levaram a servidora do TCE-TO a adquirir a sétima edição do livro 'Controle Externo', Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas, de autoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima. "Como as decisões dos tribunais não são uniformes, conhecer posições de outras cortes é de extrema importância", destacou. Os conselheiros substitutos do TCE-MT, João Batista Camargo e Jaqueline Jacobsenestiveram presentes no lançamento do livro no Teatro Zulmira Canavarros, na ALMT O lançamento do livro foi na tarde de quinta-feira (26.10), no Teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa, onde acontece o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A publicação é da Editora Método, e quem adquirir a obra pelo site da editora terá desconto de 25%. Bibliografia obrigatória para quem busca uma vaga nos Tribunais de Contas ou como controlador interno, a sétima edição, atualizada, é a primeira a debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser de competência exclusiva das Câmaras Legislativas o julgamento das contas de gestão e de governo dos prefeitos, para efeitos da Lei da Ficha Limpa. A publicação trata também das formas de controle com a aprovação da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa; assim como da fiscalização, transparência e controle das estatais, com base no novo Estatuto das Empresas Estatais. O livro destaca ainda decisões importantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Operação lava Jat..
