TCE-MT
TCE emite parecer contrário à aprovação de contas de governo de Poxoréu
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poxoréu JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aplicação de apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Poxoréu de 2016, sob gestão de Jane Maria Sanchez Lopes Rocha. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 84530/2016, ocorrido na sessão ordinária do Pleno de 31 de outubro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques foi a relatora dos autos e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela reprovação dos balanços. Ao analisar documentos e informações da contabilidade de Poxoréu referentes ao ano passado, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou três apontamentos irregulares, sendo dois de natureza grave e um de natureza gravíssima. A prefeita apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, requerendo o afastamento das irregularidades e a consequente emissão de parecer prévio favorável. No relatório final, a equipe técnica considerou sanadas as duas irregularidades de natureza grave e manteve insanável a irregularidade gravíssima: não aplicação do percentual mínimo da arrecadação líquida em ações de saúde pública. Em seu voto, a conselheira relatora recomendou ainda que a Câmara Municipal de Poxoréu determine à gestora que
Audiência para avaliar cumprimento de metas fiscais deve ser quadrimestral
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campinápolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Campinápolis, sob a gestão de Jeovan Faria, relativas ao exercício 2016, com recomendações. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgadas na sessão plenária do dia 31 (Processo nº 82341/2016). Ao analisar as contas anuais de governo, a equipe de auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Isto porque o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal encontra-se a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que, em termos gerais volta-se à avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração, com vistas a aferir o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas", explicou o conselheiro Luiz Carlos. Ressaltou ainda que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade e do regime democrático de direito, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerin
Municípios entregam Planejamento Estratégico e já apresentam resultados
Prefeito de Alta Floresta faz a entrega do planejamento estretágico do município Naíse Silva Freire recebe o planejamento estratégico das mãos da prefeita de Sinop Prefeitos e representantes dos 24 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Integrado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (PDI) entregaram ao conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso em substituição legal,Gonçalo Domingos de Campos Neto os Planos Estratégicos elaborados pelas equipes das prefeituras em parceria com o TCE. A entrega, realizada terça-feira,dia 31/10, no auditório da Escola Superior de Contas, encerra uma das etapas que envolvem o Projeto 1, dentre os seis do PDI, mas os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), que está à frente do programa, terão continuidade, com o monitoramento das metas dos municípios e com o auxílio e capacitação. Após a apresentação dos 24 planejamentos estratégicos, prefeitos, vice-prefeitos e representantes dos municípios adesos ao PDI em 2017 participaram de uma reunião com a presença dos coordenadores dos seis projetos do programa no TCE e a secretária da SAUG, Naíse Silva Freire. Cada coordenador fez uma avaliação das ações desenvolvidas este ano e esclareceram dúvidas dos gestores e coordenadores municipais. Foi discutido também a importância das equipes do planejamento estratégico nos municípios cumprirem prazos para alimentar o sistema GPE quanto ao cumprimento de metas. Assim a equipe da SAUG tem condições de monitorar com maior precisão o desempenho do municípios na execução das metas estabelecidas no planejamento. Nosso trabalho não pára com a entrega dos Planejamentos Estratégicos. Os cronogramas estão mantidos com as qualificações aos municípios e orientação aos gestores. Estamos na reta final deste ano e vamos avaliar o desempenho destes municípios" "Nosso trabalho não pára com a entrega dos Planejamentos Estratégicos. Os cronogramas estão mantidos com as qualificações aos municípios e o..
Contas de de Governo de Nova Marilândia recebe do TCE-MT parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Marilândia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aprovou por unanimidade, a proposta de emissão de parecer favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Wener klesley dos Santos. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (31.10), quando foi submetido à análise do plenário, o voto do relator do processo n°25.892-0/2015, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. Na análise prévia pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, foram identificadas quatro irregularidades nas contas apresentadas. No entanto, após analise prévia dos argumentos da defesa, a equipe de auditores concluiu pela manutenção de duas irregularidades que, segundo a Resolução Normativa 2/2015 do TCE, foram classificadas como de natureza grave e a outra moderada. Por sua vez, ao estudar os autos, o conselheiro relator apontou que, além das irregularidades técnicas, sem caráter de dolo ou prejuizos ao erário, a gestão da Prefeitura de Nova Marilândia apresentou indicadores importantes abaixo da média nacional que refletem negativamente na qualidade da administração das políticas públicas de saúde e educação. "Diante dessa exposição, alerto o gesto
Tribunal de Contas pode firmar parceria com a Fecomercio para campanha de contra pirataria
A pirataria, falsificações de marcas, contrabando e comercialização de produtos roubados ou furtados gera perda de receitas aos municípios e ao estado, reduzindo a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança e outros serviços essenciais para a população. Diante desta realidade, a Corte de Contas está analisando a proposta de parceria feita pela Federação do Comercio de Mato Grosso (Fecomercio), para participar de uma ampla campanha de conscientização da sociedade e dos gestores sobre o problema. Dados apresentados pela Fecomercio apontam que, atualmente, a comercialização de produtos piratas, falsificados e contrabandeados produz, de forma direta, um rombo de mais de R$41 bilhões anuais aos cofres públicos no Brasil. O desfalque no erário, no entanto, é ainda maior quando se considera que a concorrência desleal deste tipo de produto promove a falência e perda de competitividade do comércio formal e da indústria nacional, o que em consequencia, provoca queda da arrecadação de impostos como o ICMS e o IPI. O interesse comum de combater esta prática, que é também um ato de corrupção, aproximou a Fecomercio e o TCE-MT. Uma possível parceria entre a entidade e o Tribunal foi discutida na tarde desta quarta-feira, durante reunião entre a secretária de Relações Instituicionais e Desenvolvimento da Cidadania da Corte de Contas, Cassyra Vuolo com o presidente da entidade, Hermes Martins e o superintendente Evaldo Silva. Entre a possíveis ações desta eventual parceria, o TCE-MT poderá atuar junto aos gestores a fim de auxiliar na formalização de barreiras à aquisição de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados em processos de licitação e pregões, bem como contribuir com a difusão de informações sobre os riscos e problemas causados pelo consumo de produtos de origem duvidosa e ou ilegal pela população por meio de seminários e programas como o Consciência Cidadã. Segundo Cassyra Vuolo, a proposta de parceria com a Fecomercio será submetida agora ao pre..
Livros sobre controle social e ensino a distância são lançados pelo TCE-MT
Lançamento aconteceu no auditório da Escola Superior de Contas, com a presença do presidente em substituição legal do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, prefeitos municipais, secretários e presidentes de Câmaras de Vereadores, conselheiros de políticas públicas Os livros "Educação à Distância: Informação em Cidadania e Controle Social" e "Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso – Mapeamento, desempenho e perspectivas", foram lançados na tarde desta terça-feira (31.10), no auditório da Escola Superior de Contas, na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os trabalhos foram editados em parceria pela Publicontas, editora do Tribunal e pela Uniselva. A conselheira Jaqueline Jacobsen discursou representando os conselheiros interinos O evento de lançamento das obras contou com a presença do presidente em substituição legal do Tribunal de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, do vice-presidente, conselheiro Luiz Henrique Lima, e dos conselheiros interinos João Batista e Jaqueline Jacobsen. Prefeitos municipais, secretários e presidentes de Câmaras de Vereadores, conselheiros de políticas públicas e estudantes lotaram o auditório da Escola de Contas. Os dois livros são resultado da parceria entre o TCE-MT e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)/Uniselva para o desenvolvimento de projetos de qualificação e formação técnica continuada e para a cidadania, que oferecem cursos sob demanda tanto ao público interno quanto para os jurisdicionados, pelos sistemas presencial e de Ensino a Distância (EAD). Cassyra VuoloSecretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT A elaboração dos livros foi coordenada pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, professora doutora Cassyra Vuolo. Ela explicou que o trabalho atendeu aos objetivos do Projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI) do TCE-MT. "Esse projeto destina-se ao i..
Prestação de contas da restauração do Seminário da Conceição é julgada regular
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas instaurada para apurar supostas falhas na prestação de contas do Termo de Concessão de Convênio 051/2007, celebrado para custear o projeto 'Restauro do Seminário da Conceição'. O convênio fora firmado entre a Secretaria Estadual de Cultura e a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso, então representada por Viviene Lozi Rodrigues. Em sessão ordinária nesta terça-feira (31.10), os membros do colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do Processo nº 245119/2015, conselheiro interino Moises Maciel. O conselheiro interino explicou ter considerado a prestação de contas regular, apesar de intempestiva, em razão da ampla documentação apresentada por Viviene Rodrigues, que não deixam dúvidas sobre a execução e conclusão do projeto, como também da real aplicação dos recursos recebidos. Quanto ao lapso temporal de três meses, o conselheiro destacou que o fato ocorreu em época de recesso de fim de ano e demais festividades. Moises Maciel fez uso do princípio da razoabilidade para decidir pela devolução do saldo remanescente de R$ 687,61, sem a incidência de juros e correção monetária até os dias atuais, como previa parecer do Ministério Público de Contas. "Além de não ter sido configurada má-fé por parte da interessada, a mesma atuou de maneira diligente quando, mesmo com índices divergentes, efe
Conselheiro suspende processo seletivo para contratação de estagiário até 2018
O conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior suspendeu o edital do processo seletivo para contratação de estagiário. O conselheiro informou ainda que a seleção será reaberta em janeiro de 2018.
Livro de Luiz Henrique Lima sobre controle externo é um dos poucos a debater tema
Conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima lança nova obra e autografa livros Servidora efetiva do Tribunal de Contas do Tocantins, a advogada Lílian Araújo comentou sobre a falta de obras literárias que tratem de controle externo e que ajudem os servidores no trabalho diário de fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Esses motivos levaram a servidora do TCE-TO a adquirir a sétima edição do livro 'Controle Externo', Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas, de autoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima. "Como as decisões dos tribunais não são uniformes, conhecer posições de outras cortes é de extrema importância", destacou. Os conselheiros substitutos do TCE-MT, João Batista Camargo e Jaqueline Jacobsenestiveram presentes no lançamento do livro no Teatro Zulmira Canavarros, na ALMT O lançamento do livro foi na tarde de quinta-feira (26.10), no Teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa, onde acontece o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A publicação é da Editora Método, e quem adquirir a obra pelo site da editora terá desconto de 25%. Bibliografia obrigatória para quem busca uma vaga nos Tribunais de Contas ou como controlador interno, a sétima edição, atualizada, é a primeira a debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser de competência exclusiva das Câmaras Legislativas o julgamento das contas de gestão e de governo dos prefeitos, para efeitos da Lei da Ficha Limpa. A publicação trata também das formas de controle com a aprovação da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa; assim como da fiscalização, transparência e controle das estatais, com base no novo Estatuto das Empresas Estatais. O livro destaca ainda decisões importantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Operação lava Jat..
TCE promove EAD em Formação de Preços de Referência em Compras Públicas
O preço de mercado que a Administração deve pagar nas aquisições de bens e/ou serviços, além de outras questões referentes a esse tema, serão tratados durante a capacitação na modalidade EAD de "Formação de Preços de Referência e Compras Públicas", ofertada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, sob a coordenação da Consultoria Técnica. O curso tem duração de 30 dias e inicia nesta quarta-feira, 1º de novembro. Foram ofertadas 150 vagas. Nas contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório, sejam de contratação direta, a pesquisa de preços demanda cerca de 45% do tempo total gasto em todo o processo de aquisição. Com a metodologia proposta, além de mais celeridade, também há o intuito de se buscar evitar a ocorrência de sobrepreços e superfaturamento nas aquisições, além de oportunizar aos gestores uma forma de corrigir impropriedades, aperfeiçoando os instrumentos que utilizam para a formação dos preços de referência. No caso da capacitação, o objetivo é desenvolver competências técnicas nos servidores dos fiscalizados sobre o conceito de "preços de referência", exigido em aquisições públicas, orientando acerca de formas práticas de realizar pesquisas de preços, orçamento estimativo, critérios de aceitabilidade de propostas e análise de viabilidade econômica de contratos e atas de registros de preços. O curso é direcionado aos servidores públicos que atuam nas aquisições governamentais, entre eles: demandantes de compras, orçamentistas, líderes de setores de compras, controladores internos, procuradores jurídicos e pregoeiros. Acesso Rápido ACESSE O AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM
