TCE-MT
Ex-prefeito e ex-procurador de Chapada dos Guimarães são multados pelo TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstain, e o então procurador do município, Luiz Estevão Torquato da Silva, foram multados em 12 UPF/MT por irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa de serviços laboratoriais médicos. A decisão foi proferida na quarta-feira, 17, durante sessão da 2ª Câmara de Julgamentos, que analisou Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, com base em auditoria realizada no Pregão Presencial nº 017/2016. Os responsáveis foram citados e apresentaram defesa dentro do prazo. No entanto, a equipe técnica do TCE-MT manteve as irregularidades, como ausência de publicação dos avisos; exigência de qualificação técnica das licitantes; e apresentação de certificados como cond..
Exigências ilegais em certame geram multa a pregoeira da Prefeitura de Lucas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência indevida de certificados ISO e da Abrafati em licitação para aquisição de material de construção civil rendeu multa de 12 UPF/MT à pregoeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, Jéssica Regina Wohlemberg. A penalidade foi determinada pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, em desfavor do ex-prefeito Otaviano Olavo Pivetta e da pregoeira municipal, com base em supostas irregularidades identificadas no Pregão Presencial nº 095/2016. A equipe de auditores da 4ª Relatoria, ao analisar o referido pregão, constatou no edital especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que configuraram restrição à competição no certame licitatório..
TCE retoma oficinas do Projeto 2 do PDI em Campo Verde e Chapada
Programa Consciência Cidadã do TCE-MT, no municipio de Tangará da Serra As Oficinas do Projeto 2 - "Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã", do PDI – Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, serão retomadas este mês pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O primeiro município a receber a equipe do TCE-MT será Campo Verde, no dia 23 de maio e, na sequência, dia 24, será a vez da cidade de Chapada dos Guimarães. O público-alvo das oficinas são conselheiros de políticas públicas e temáticos, ouvidores, controladores internos, representante do Comitê Gestor do PDI nos municípios e responsáveis pelos Projetos do PDI. Segundo a coordenadora do Projeto 2 e secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, as oficinas têm por objetivo estimular a participação dos Conselhos de Políticas Públicas no processo de elaboração do Plano Estratégico do município, bem como a transparência das informações nos órgãos públicos. Po..
Consultas buscam entendimento do TCE sobre decisões administrativas
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar 26 processos na sessão plenária desta terça-feira, 23 de maio de 2017. Entre eles, serão respondidas seis consultas de prefeituras, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, da Controladoria-Geral do Estado e reexame de tese do TCE-MT. Ainda constam da pauta de julgamentos, três tomadas de contas, representações externas e internas, auditorias, pedidos de rescisão, recursos ordinários, denúncias e embargos de declaração. Um dos recursos ordinários a ser julgado trata da denúncia em desfavor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Acórdão nº 388/2016), que investigou irregularidades no cálculo de aposentadoria dos professores da rede estadual de ensino. Já com relação às consultas, a CGE quer saber do TCE quanto à possibilidade de cobrança de ingressos, taxa ou tarifa, na realização de eventos por convenentes ou parceiros recebedore..
Abertas inscrições para capacitação em contratação e execução de obras públicas
Estão abertas as inscrições para o curso de capacitação 'Contratação e Execução de Obras Públicas: controle gerencial e o uso do Sistema Geo-Obras'. Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, o curso tem por objetivo capacitar os servidores quanto ao processo de contratação de obras públicas e o uso gerencial do Sistema Geo-Obras. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de maio, no site do TCE-MT, ou clicando aqui. Acesso Rápido CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA INSCRIÇÃO A capacitação será realizada no dia 1º de junho (quinta-feira), das 8h às 12h e das 14h às 18h, no auditório da Escola Superior de Contas, em Cuiabá (carga horária de 8 horas). O público-alvo são engenheiros, arquitetos, controladores internos e membros de comissão de licitação envolvidos no processo de contratação de obras públicas. As inscrições são limitadas a 200 participantes. O instrutor será o secretário-chefe da Secretaria de Controle Externo de Obras e S..
Cefet terá que restituir erário por não prestar contas de convênio com a Secitec
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Cooperativa Escola dos Alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá (Cefet) terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 30.000,00 devidamente corrigido de acordo com a Portaria nº 285/2014 da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, correspondendo a R$ 61.947,30, conforme informou a Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação (Secitec). O responsável, presidente Fernando Guasina de Freitas, não se manifestou em nenhuma das vezes em que foi citado no processo de tomada de contas especial instaurada pela Secitec para averiguar a ausência de prestação de contas do Termo de Convênio nº 018/2010, firmado em 2010, para a realização de "Incentivos a Projetos de Pesquisa". Durante julgamento do Processo nº 92851/2015 na s..
Prestação de contas fora do prazo gera aplicação de multa pelo TCE-MT
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa ao presidente da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, Pedro Aguiar da Silva Neto, em razão de sua prestação de contas ter sido apresentada fora do prazo, no que se refere ao Termo de Convênio nº 36/2010, celebrado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec) para implantar em Rondonópolis o Programa MT Pré-Vestibular Social, a fim de capacitar alunos de baixa renda que concluíram ou frequentavam o último ano do ensino médio. O assunto foi tratado por meio de Tomada de Contas Especial (Processo nº 138347/2015), julgada regular na sessão da Segunda Câmara do dia 17 de maio, de acordo com o voto do relator, conselheiro Valter Albano. A Tomada de Contas foi instaurada devido a não prestação de co..
TCE determina Tomada de Contas para apurar publicidade extemporânea da Copa
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas assumidas pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá com o contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, que resultou na confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo um mês após o término do evento. Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos. Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ ..
Pleno nega recurso a ex-prefeito de Juscimeira, condenado a ressarcir erário
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juscimeira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO "Os argumentos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade acerca das irregularidades que ensejaram a determinação de restituição de valores ao erário do Município de Juscimeira e a aplicação de multa, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 360/2016 – TP". Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do Processo nº 256218/2015, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária de terça-feira (16.05). Em julgamento de Representação Interna, o ex-prefeito foi sancionado a restituir valores aos cofres públicos e pagar multas, por diversas irregularidades na obra do Ginário Municipal. Entre elas, pagamento de nota fiscal sem o serviço ter sido atestado, sobrepreço e serviços mal exec..
Prefeito e controlador interno de Água Boa são multados em 6 UPFs cada
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Água Boa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, e o controlador interno do município, Josiel Lindernmayer Couto, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs cada um por ausência de normas e rotinas para o controle da vigência dos Termos de Cessão de Uso e dos Contratos de Comodato dos veículos cedidos ao município. O apontamento é resultado da auditoria de conformidade sobre os atos de gestão do município em 2016 realizada pelo TCE-MT, cujo resultado foi julgado na sessão da 2ª Câmara nesta quarta-feira (17.05) (Processo nº 127515/2016). Em razão do achado de auditoria, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinou à atual gestão que normatize as rotinas internas e procedimentos de controle dos contratos administrativos, nos termos da Resolução Normativa TCE/M..
