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Arquivada denuncia contra a Prefeitura de Tangará da Serra
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime dos membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (13.03), foi arquivada a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Tagará da Serra contra a Prefeitura Municipal, na figura do prefeito Fábio Martins Junqueira. Na denúncia, que gerou o processo nº 19.084-5/2015, a entidade sindical apontou suposta irregularidade no pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais. Na fase de defesa, o gestor apresentou documentos comprobatórios de que a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores, inclusives aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, foi realizada de forma retroativa, de acordo com as regras legais e nos índices efetivamente devidos. Em sua análise de mérito do processo, o relator dos autos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, considerou que as irregularidades que ensejaram a denúncia foram satisfatoriamente sanadas pelo gestor. "Pelas razões expostas e, em consonância com o Ministério Público de Contas, entendo sanado também o segundo fato denunciado. No entanto, recomendo à atual gestão que, doravante, efetue, tempestivamente, a revisão geral anual com incidência sobre adicional de translado e sobre a estabilidade financeira, conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2010, bem como conceda a RGA, de form
Raquel Dodge apresenta Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água, no FMA
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta quarta-feira (21), no Fórum Mundial da Água (FMA), a Declaração do Ministério
PF deflagra operação contra o desvio de créditos tributários em São Paulo
Policiais Federais e servidores da Receita Federal do Brasil cumprem 4 mandados de prisão temporária e 14 mandados de busca
Receita Federal desmantela esquema de fraude em créditos tributários em São Paulo
A Receita Federal realiza, nesta quinta-feira, 22 de março, em conjunto com a Polícia Federal, a Operação Manigância, que tem
“Se a revisão não fosse prorrogada haveria um grande impacto político e todos que atenderam a convocação seriam atingidos”, afirma presidente do TRE
“Se a revisão com biometria de Cuiabá e Várzea Grande fosse encerrada no dia 30 de março teríamos que cancelar
Governo Federal lança guia para aprimorar formulação de políticas públicas
Uma publicação que servirá como referência para construção e avaliação de políticas públicas no país, tanto no âmbito federal como
Presidente e ex-presidente da Câmara de Colniza são multados em 108 UPFs
Monitoramento Interessado principal:Câmara Municipal de Colniza JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O presidente e o ex-presidente da Câmara Municipal de Colniza, respectivamente Rodolfo César Andrade Gonçalves e Johnatan Bretas, foram multados em 108 UPFs, cada um, por irregularidades diagnosticadas no monitoramento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). O julgamento ocorreu em sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 13 de março. O monitoramento foi realizado pelo TCE-MT de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 e abrangeu as duas gestões, já que Bretas deixou a Presidência em 16 de março. A equipe técnica do Tribunal detectos diversas irregularidades durante a fiscalização, todas de natureza grave, como ausência de informações sobre o patrimônio da Câmara, duodécimo, despesa orçamentária, restos a pagar, Portal Transparência, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, contratações públicas, Ata de Registro de Preços, contratos administrativos, gestão de pessoas, frota de veículos, Ouvidoria, entre outros. Relatora do monitoramento (Processo nº 215350/2017), a conselheira interina Jaqueline Jacobsen concordou com a equipe técnica e aplicou a penalidade. Informou que as multas deverão ser recolhidas ao Fundecontas em 60 dias. Em caso de descumprimento da decisão, os gestores terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes. O voto da relatora, que aco
Gestão de São Félix do Araguaia deve R$ 1,2 milhão ao instituto de previdência
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão da Prefeitura de São Félix do Araguaia deverá recolher aos cofres do Instituto de Previdência Social - IPASFA o valor da contribuição previdenciária patronal dos meses de março a novembro de 2016, no total de R$ 1.276.623,92. A determinação consta do julgamento de representação interna movida em desfavor do ex-prefeito municipal, José Antônio de Almeida, multado em 39 UPFs/MT, por ter cometido quatro irregularidades de natureza gravíssima. O julgamento do processo, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ocorreu na sessão ordinária do dia 13 de março. Dentre as falhas encontradas pela equipe de auditoria da 5ª Relatoria destaca-se a não realização de empenho das despesas do INSS Patronal dos Prestadores de Serviços (R$ 738.458,36), das cotas patronais devidas ao IPASFA (R$ 538.165,56) e das faturas devidas à Rede Cemat (R$ 358.990,85), referentes ao período de julho/dezembro de 2016, no total de R$ 1.635.614,77.A ausência de repasses das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores (IPASFA – R$ 441.881,56 e INSS – R$ 167.970,65), dos meses de junho a novembro de 2016, no total de R$ 609.852,21, também gerou multa referente a 11 UPFs. Outra irregularidade grave foi o não encaminhamento de documentos relativos à Transmissão de Governo, caracterizando a prática de ato com grave infraçã
Seminário Gestão de Informações, Dados, Documentos – Metodologia e Tecnologia para Projetos de Engenharia
Data: 22/05/2018 Onde: Auditório do CREA-SP – Rua Nestor Pestana, 87 – Bairro Consolação – SP. Descrição: O eDOC ENGENHARIA, em sua 6a. edição nacional, é concebido para focar em metodologias, tecnologias e tendências, com as melhores e mais atuais práticas em gestão de informações: BlockChain, Inteligência Artificial, Engenharia Reversa, Engenharia 3D e suas aplicações e consequências para a gestão de projetos e apresentação de cases. A informação é insumo de alto valor em projetos de Engenh..
Ex-gestores de Novo Mundo são multados por pagamento antecipado de serviços
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo Mundo LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Novo Mundo, José Hélio Ribeiro da Silva, e o ex-secretário de Transportes e Obras, José Jesus Vieira Antunes, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por terem efetuado pagamentos antecipados e não terem retido as contribuições previdenciárias dos contratos n° 039/2012 e nº 022/2013, no total de R$ 2.805,00. A penalidade foi definida no julgamento do processo nº 5.686-3/2014, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, e submetido ao colegiado da 1ª Câmara na sessão ordinária de 13 de março. O relatório técnico preliminar da unidade de instrução apontou inicialmente a ocorrência de duas irregularidades classificadas como despesa grave: pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, no total de R$ 33.300,00, referente ao contrato n° 32/2010; e gestão fiscal/financeira gravíssima: não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência em contrato de prestação de serviços. O ex-prefeito foi citado para se manifestar acerca dos achados irregulares, oportunidade em que apresentou defesa. Por sua vez, José Jesus Vieira Antunes, ex-secretário de Transportes e Obras, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação acerca das irregularidades. O conselheiro interino relator Luiz Henrique Lima acolheu em pa
