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TCE acolhe parcialmente recurso e vai reanalisar pedido de rescisão de ex-prefeito
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deve reanalisar pedido de rescisão feito pelo prefeito de São Pedro da Cipa, Alexandre Russi, pela servidora Maria Aparecida da Silva e pela contadora Elizabete Martins de Souza. Os três recorreram contra a decisão do próprio Pleno que julgou improcedente o pedido de rescisão do Acórdão 1200/2014 - TP, proferido nas contas anuais de gestão municipal que imputou aos três responsabilidade em irregularidades e os penalizou com multas. Inconformados, os recorrentes argumentaram que não ficou devidamente comprovada a participação direta deles nas irregularidades pelas quais foram apenados pela Corte de Contas. A decisão de reanalisar parcialmente a decisão anterior foi tomada no julgamento de novo Pedido de Rescisão, desta feita, contra o Acórdão nº..
Atricon recebe sugestões para novo Planejamento Estratégico
Foto: Vicente Luiz / TCE-PE Dando continuidade à coleta de informações e de sugestões para a elaboração do Planejamento Estratégico 2018 – 2023, a Atricon realizou, nesta quarta-feira (26), mais uma reunião, desta vez com membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e procuradores do Ministério Público de Contas junto àquele tribunal. A reunião contou com a presença do presidente do TCE-PE, Carlos Porto, que deu as boas-vindas e elogiou os esforços da Atricon em prol do “entendimento e do intercâmbio entre os Tribunais de Contas”. Também participaram os conselheiros do TCE-PE Marcos Loreto, Teresa Duere e Ranílson Ramos; os conselheiros-substitutos Carlos Pimentel, Marcos Flávio, Luiz Arcoverde Filho, Ricardo Rios; e os procuradores Cristiano Pimentel (procurador-geral), Eliana Lapenda, Maria Enilda, Gilmar Lima, Representando a diretoria da Atricon estiveram presentes o vice-presidente Valter Albano, que coordena a elaboração do novo planejamento, o conselheiro ..
TCE-MG multa presidentes de câmaras por descumprimento da LRF
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão do dia 25 de abril, dez presidentes de câmaras municipais por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao deixarem de enviar Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre ao TCEMG dentro do prazo legal, quando a data-limite era 17 de outubro de 2016. A Instrução Normativa 12/2008 do TCEMG determina que “os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão encaminhar os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, ao Tribunal, até 45 dias após o encerramento da respectiva data-base”. Estabelece, ainda, que a inobservância desse prazo sujeita os responsáveis à multa prevista no inciso VII do art. 85 da Lei Complementar nº102/2008. Foram multados em R$ 2 mil os presidentes das câmaras municipais, no exercício 2016: Sebastião Domingos de Melo, de Bandeira do Sul; Edson Balbino Alves, de Guarinhatã; Dimas Brasileiro Alkimim, de Itacarambi; Flávio Calixto Simão, de Itaú de Minas; Rozil..
Fiscalização do TCE-PR contribui para consolidar ficha limpa nas eleições no Paraná
A fiscalização sobre o gasto do dinheiro público executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná está contribuindo para afastar de cargos eletivos políticos responsabilizados por desvios ou uso irregular de dinheiro do contribuinte. “Essa é uma prova de que o nosso trabalho traz resultados efetivos para a sociedade”, avalia o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. “Nossos julgamentos são apoiados em pareceres técnicos elaborados por um corpo funcional altamente qualificado e comprometido com as leis, a moralidade e a eficiência do gasto público.” Quinze dos 399 prefeitos eleitos em outubro de 2016, para o quadriênio 2017-2020, tiveram a ocupação ou permanência nos cargos indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com base principalmente nas leis complementares nº 64/1990 e 135/2010, que estabelecem os casos de inelegibilidade de candidatos. As principais acusações contra esses políticos são condenações por irregularidades em mandatos anteriores, i..
TCM-CE recebeu cerca de 500 comunicações de irregularidades em 2016
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) recebeu em 2016, por meio de sua Ouvidoria, uma média superior a 40 comunicações de irregularidades por mês. As várias informações recebidas do público e ampliadas através dos diversos mecanismos e ferramentas disponibilizados relatam problemas relacionados principalmente a licitações, contratações de pessoal e obras públicas. Conforme explica o ouvidor do TCM-CE, Virgílio Freire, “as demandas são imediatamente encaminhadas à Diretoria de Fiscalização, que examina e insere todas as informações nos critérios adotados para efeito de possível fiscalização in loco, haja vista que todos os chamados dessa natureza servem de subsídio para orientação da fiscalização, que, caso comprovadas, irão compor objeto do foco das inspeções e consequentemente de relatórios técnicos”. Os fatos irregulares relatados envolvendo gestões municipais são considerados de acordo com a relevância e materialidade do assunto, auxiliando sempre os tra..
Fiscalização dos Planos de Educação em Rondônia é tema de encontro técnico no TCE-RO
O trabalho de acompanhamento dos Planos de Educação no Estado de Rondônia, a ser realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) em 2017, foi tema de reunião entre representantes da Corte de Contas, das Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), do Conselho Estadual de Educação (CEE) e dos Fóruns de Educação Estadual (FEE) e do Município de Porto Velho. Esse trabalho, previsto no Plano Operativo da Diretoria de Controle responsável pelas contas da Seduc, está alinhado às diretrizes da Resolução nº 03 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que estabelece diretrizes para realização das atividades de controle externo na educação, entre as quais de acompanhamento da evolução das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. REUNIÃO Realizada na última quinta-feira (20) na sede do TCE-RO, a reunião foi organizada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), por meio dos auditores Felipe Mottin Pereira de P..
Pró-Ética 2017: Empresas têm até 28 de abril para enviar informações
Cerca de 290 empresas já formalizaram interesse em participar. Ministério da Transparência promoveu dez encontros regionais para difundir o programa de fomento à integridade pelo país
Contribuição previdenciária não incide sobre verba indenizatória
Consultas Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas aprovou nesta terça-feira (25.04) uma nova proposta de ementa com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Conforme a nova redação, as parcelas pagas a agentes públicos consideradas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista que não integram ou se incorporam à remuneração desses agentes. De acordo com o entendimento da Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência e também do Ministério Público de Contas, a ementa foi formulada pela Consultoria Técnica "sem prejuízo desta Corte de Contas dar novas interpretações em relação a matéria tributária prev..
Pleno homologa agrupamento de multas atribuídas a responsáveis por falhas
ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 107344/2012 INTEIRO TEOR Nº 156884/2014 INTEIRO TEOR Nº 71315/2016 INTEIRO TEOR Nº 84557/2012 ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou o agrupamento de multas aplicadas aos mesmos responsáveis por impropriedades em processos distintos. Durante sessão ordinária desta terça-feira (25/04), os processos de 2 a 5 da pauta de julgamentos foram deliberados em bloco e aprovados por unanimidade. De acordo com a decisão, agruparam-se as multas aplicadas a Edson Paulino de Oliveira, relativas à Secretaria de Estado de Saúde, em 25 UPFs; a Pedro Elias Domingos de Mello, no total de 17 UPFs, por falhas referentes à Secretaria de Estado de Gestão; a Hugo Garcia Sobrinho e Artemio Syperreck, com respectivos agrupamentos de 19 UPFs e 17 UPFs, no âmbito da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato; e a Fábio Vieira Alves, no total de 17 UPFs, por falhas no tocante à Secretaria de Estad..
Atuais normas de contabilidade pública orientam mudança de entendimento do TCE
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo de Previdência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO De acordo com as atuais normas de contabilidade pública aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos casos em que os valores dos débitos previdenciários forem objetos de parcelamento, o RPPS deverá realizar lançamentos patrimoniais, orçamentários e de controle, não devendo ser registrados na conta Créditos a Receber, no Ativo Financeiro, ou no Ativo Permanente. Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu recurso interposto por Paulo Fernando Prates da Fonseca e Bruna Queiroz de Oliveira Santos, respectivamente ex-gestor e ex-responsável contábil do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santísssima Trindade, e reformou Acórdão nº 222/2015-PC, afastando a irregularidade apontada e ..
