Atricon
A tributação é uma questão política
Por Edilberto Carlos Pontes Lima* A tributação é motivo de debate permanente. Agora e em qualquer outra época. No Brasil e em qualquer outro país. É que seus efeitos alteram fortemente a vida das pessoas. Implicam alterações na renda disponível das famílias, na viabilidade de negócios, no desenvolvimento de cidades, de estados e de regiões. Quando Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, aumentou as alíquotas de IPTU dos imóveis mais caros em até 35%, houve forte reação, que culminou com decisão judicial proibindo a medida. O então prefeito reagiu: “A Casa Grande não deixa a desigualdade ser reduzida na cidade”. Agora, em face do desequilíbrio orçamentário, o debate sobre aumentos de tributos volta com força à agenda do País. Após ampliar a alíquota de Cofins para combustíveis, cita-se o aumento da tributação de lucros e dividendos. Especula-se ainda uma nova alíquota marginal de Imposto de Renda, a reinserção da CPMF e a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Qualquer ..
Cautelar do TCE-PR suspende edital para duplicação da Rodovia da Uva
Medida, aprovada pelo Pleno nesta quinta, homologa despacho do conselheiro Nestor Baptista que aceitou Comunicação de Irregularidade da 4ª ICE, responsável por fiscalizar o DER Por proposição do conselheiro Nestor Baptista, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PR) homologou, nesta quinta-feira (10 de agosto), medida cautelar que determina a suspensão imediata da concorrência nº 042/2017 do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, que visa a execução dos serviços para duplicação da Rodovia PR-417 (Rodovia da Uva), entre os municípios de Curitiba e Colombo. A obra engloba o subtrecho entre o Contorno Norte de Curitiba e a Rua Orlando Ceccon (Lote 02), numa extensão de 6,28 quilômetros, com valor máximo previsto de R$ 42.406.225,03. Dentre as diversas falhas apontadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) – órgão do TCE-PR responsável pela fiscalização do DER – em Comunicação de Irregularidade, está a realização de alterações no projeto de pavimentação após a abertura ..
Conselheira Soraia Victor representa a Atricon em Fórum sobre Os Desafios do Plano Nacional de Educação
Os desafios para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) na garantia do direito à educação de todos e de cada um”. Este é o tema do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que está acontecendo entre os dias 8 e 11 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Reunindo um público de 1.500 participantes, o encontro tem como meta pautar os três anos do PNE e os principais desafios para a implementação e o cumprimento de suas metas e estratégias; as políticas e programas do Governo Federal; importância das ações intersetoriais para a promoção do direito de aprender; os desafios relacionados à oferta da educação como direito; o pacto federativo; os entraves legais que os municípios enfrentam ao longo das gestões, dentre outros. São quatro dias de conferências, palestras, mesas-redondas, salas temáticas e visitas às salas de atendimento governamental e aos estandes. Dentre as exposições, uma chamou bem a atenção do público: a mesa-redonda com o tema “O..
Política e comitê de comunicação darão mais transparência ao TCE-GO
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) deu mais um importante passo para aprimorar sua comunicação interna e com a sociedade, com a aprovação da Resolução Administrativa nº 11/2017, no último dia 2. A normativa, apresentada durante a sessão plenária pela conselheira Carla Santillo, que acata proposta da Presidência, também cria o Comitê Estratégico de Comunicação, que vai regular o planejamento estratégico da unidade. O objetivo das duas iniciativas é nortear as ações de Comunicação do TCE, contribuindo para fortalecer sua imagem institucional e conferir maior transparência à sua atuação junto á sociedade. Na Política, estão expressos os valores essenciais – transparência, ética, qualidade, agilidade e integração – e diretrizes que vão definir as ações e estratégias para guiar as atividades comunicativas do Tribunal. O Comitê Estratégico é uma instância de caráter consultivo e deliberativo, sendo de sua competência a avaliação permanente da execução do Plano de Comunicação;..
TCU aprova novas determinações para agilizar destinação da estrutura e dos equipamentos utilizados nos jogos olímpicos
Autoridade de Governança do Legado Olímpico tem 60 dias para apresentar custos com vícios de construção e levantamento dos problemas causados pelo abandono das instalações olímpicas Para garantir a correta gestão das estruturas e equipamentos utilizados durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão de 2 de agosto, novas determinações e recomendações que deverão ser cumpridas pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Em março, o TCU já havia determinado, por meio do Acórdão 494/2017, que o Ministério do Esporte, a Casa Civil da Presidência da República e a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentassem plano de contingência, informando providências a serem adotadas em relação aos complexos esportivos. Essas ações devem ser desenvolvidas até que o Plano de Legado, que estabelecerá a forma de utilização definitiva das estruturas esportivas, esteja concluído. No julgamento do relatório de monitoramento (011.819/2017-0), o TCU ..
TCE-MT: Grupo de trabalho discute sustentabilidade do regime previdenciário de MT
A sustentabilidade do regime de previdência dos servidores públicos de Mato Grosso foi o tema da reunião realizada pelo grupo de trabalho responsável pela reforma da previdência no Estado. Coordenado pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano, e pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, o grupo estuda alternativas para garantir a aposentadoria dos servidores inativos a médio e longo prazo. A exemplo de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso (RPPS) pode entrar em colapso “caso as autoridades políticas e os líderes de poderes e órgãos públicos não adotem providências urgentes”, destacou o conselheiro Valter Albano. “Em dez anos o déficit será o dobro de hoje e em 20 ou 30 anos não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas”, reforçou. O encontro de terça-feira foi um preparo para a reunião do Conselho de Previdência, marcada para a próxima segunda-feira (07.08). Na data, serão aprese..
Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais
A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (8), o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas. O convênio prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano. A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas. O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais. O presidente da Atricon diss..
Consultas ao TCM-CE até julho já equivalem a 93% do ano passado
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) respondeu nos sete primeiros meses deste ano a 2.460 consultas técnicas feitas por agentes de Prefeituras e Câmaras Municipais e pela sociedade em geral, o que representa 93% das demandas atendidas nos doze meses de 2016. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a procura pelos serviços de orientação cresceu em torno de 48%. As dúvidas mais frequentes foram sobre licitações e contratos, atos pessoal (aposentadoria, pensão, admissão) e prestação de contas. “Este ano tivemos um grande incremento nas consultas sobre controle interno”, informa o presidente do Tribunal, Domingos Filho. “Este aumento”, ainda de acordo com o conselheiro, “ocorreu em virtude da Instrução Normativa nº 01/2017, que traçou determinações aos Municípios para instituírem nos Poderes Executivo e Legislativo o Sistema de Controle Interno”. Nos primeiros sete meses deste ano, o canal de acesso mais procurado foi o telefone, com 1.150 chamadas; em segundo fic..
Federação de Municípios do MA vai apresentar pleito sobre aplicação de recursos do Fundef recuperados
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) vai apresentar um pleito formal à Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão sobre a aplicação dos recursos do extinto Fundef que estão em vias de ser recebidos por 13 municípios maranhenses. Os recursos em questão foram recuperados em ações já transitadas em julgado e com precatórios judiciais expedidos. A decisão foi acertada nesta segunda-feira em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram, além do presidente do órgão, conselheiro Caldas Furtado, o presidente da Famem, Cleomar Tema acompanhado de alguns prefeitos e assessores jurídicos, o procurador-geral do Ministério Público, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a procuradora Flávia Gonzalez Leite, representando o Ministério Público de Contas (MPC) entre outras autoridades. A partir da apresentação da posição oficial da Famem a respeito do assunto, a Rede de Controle vai se debruçar sobre a questão, agendando nova rodada de discussões co..
TCE de Mato Grosso recebe Declaração de Garantia de Qualidade da Atricon
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu nesta quinta-feira (03/08) uma Declaração de Garantia de Qualidade expedida pela comissão externa da Atricon. Composto por um grupo de conselheiros, conselheiros substitutos e auditores dos Tribunais de Contas do Pará, Mato Grosso do Sul, Acre e Bahia, a comissão verificou os 28 indicadores, com 513 critérios de avaliação que compõem o Marco de Medição do Desempenho – Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-QATC) estabelecido pela Atricon. O TCE de Mato Grosso atingiu a pontuação ideal em 78,58% dos critérios e melhorou o nível de desenvolvimento de 14,28% dos pontos verificados. Dentre as boas práticas que foram elencadas no relatório da comissão e que será levada à Atricon estão em destaque o projeto Aprimora, de melhoria do controle interno dos fiscalizados; o controle externo de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); e o uso das redes sociais. A comissão da Atricon verificou a conformidade da autoav..
