Atricon
TCE Ceará muda entendimento sobre a prescrição de processos relativos a recursos municipais
O órgão plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará alterou, na sessão desta terça-feira (7/11), o entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A partir de agora, o prazo para prescrição passa a ser contado 5 (cinco) anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do extinto TCM, incluindo dispositivo que versa sobre o instituto da prescrição. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só poderiam prescrever em 28 de janeiro de 2019. A decisão unânime dos conselheiros orientará os demais casos assemelhados. Com base na leitura feita anteriormente da regra da prescrição pelo extinto TCM, 2.230 processos foram declarados prescritos. Isso significa que, declarada a prescrição de determinado processo, a Corte de Contas não poderia julgar os atos de gestão respectivos, aplicando sanções ou reconhecendo a regularidade ou irregularidade de conta..
TCE-PB lança nova ferramenta de monitoramento que detalha gastos com combustível nos municípios
Quer saber quanto o seu município gasta com combustível? E quanto ele poderia economizar? O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem agora uma nova ferramenta capaz de detalhar, com dados oficiais, o consumo de combustível pelas frotas municipais. O presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes anuncia que a partir desta terça-feira (07), já está à disposição da sociedade, por meio do Portal do Tribunal de Contas, a nova ferramenta tecnológica do sistema de acompanhamento de gestão: o Sagres Combustível. Ela aponta a eficiência das despesas municipais com combustível de 2008 a 2017. O cálculo é definido a partir dos gastos com aquisição de combustível e as necessidades dos municípios. A pesquisa do TCE, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), mostra um levantamento de quanto cada município gastou com combustível e distâncias percorridas. As necessidades por combustível dos municípios paraibanos decorrem principalmente das áreas de educação (transp..
Especialista da Agência Alemã de Cooperação Internacional fala sobre modelos de controle
O II Congresso Internacional de Contas Públicas prosseguiu com a conferência do conselheiro substituto do TCE de Pernambuco, Carlos Maurício Cabral Figueiredo, especialista sênior em Instituições Supremas de Controle da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ). A apresentação tratou de “Governança, Orçamento e Controle: uma visão alinhada com padrões internacionais”. Carlos Maurício buscou despertar nos presentes o conceito de boa governança desenvolvido pela Cooperação Alemã e aliada a padrões internacionais de Instituições Supremas de Controle (ISC), como a Intosai – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores. Para isto, iniciou a palestra com uma introdução sobre as diferentes ISCs ao redor do mundo, salientando que os modelos têm suas qualidades e defeitos e devem ser adaptados ao seu país. “Não existe um modelo melhor de controle; existe o modelo que mais se adequa à tradição do país, seja ele de Tribunal de Contas, de Board Model ou de Assembleia Ge..
Burocracia e desenvolvimento
por Edilberto Carlos Pontes Lima* O relatório recém-publicado pelo Banco Mundial sobre o ambiente de negócios (Doing Business: Reform to Create Jobs) novamente coloca o Brasil em posição muito desfavorável. Estamos na posição 125 numa lista com 190 países. Os dez primeiros colocados incluem, entre outros, Nova Zelândia, Cingapura, Dinamarca, Coreia do Sul, Estados Unidos e Noruega. Surpreende, contudo, que seja mais fácil fazer negócios no Irã, no Vietnã e na Tunísia do que no Brasil. Na América Latina, só superamos Venezuela, Nicarágua e o Haiti! Dez dimensões são avaliadas. A que o Brasil se saiu melhor (43º) foi a proteção aos investidores minoritários, que engloba transparência das empresas e possibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Outras duas dimensões em que a posição brasileira não foi tão desfavorável envolvem a obtenção de energia elétrica (45º) e o cumprimento de contratos (47º). A pior posição brasileira foi no pagamento de tributos (184º), que abrange tanto o tempo g..
Minuta do Plano Estratégico 2018 – 2023 aberta para consulta pública
A Atricon disponibilizou para consulta pública a minuta do Plano Estratégico 2018 – 2023. As sugestões devem ser enviadas para o e-mail atricon@atricon.org.br até o dia 16/11, prazo em que se encerra a consulta. Conheça aqui o documento. Para elaboração do documento, um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Valter Albano visitou quase 90% dos Tribunais de Contas ouvindo e debatendo com todos os atores do sistema Tribunais de Contas — ministros, conselheiros, ministros substitutos, conselheiros substitutos, procuradores de contas e técnicos — sobre as forças, fraquezas, e oportunidades do controle externo brasileiro. O documento será submetido para apreciação na Assembleia Geral da Atricon, que acontece em 23 de novembro, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Goiânia-GO.
Minuta do Planejamento Estratégico 2018 – 2023 aberta para consulta pública
A Atricon disponibilizou para consulta pública a minuta do Planejamento Estratégico 2018 – 2023. As sugestões devem ser enviadas para o e-mail atricon@atricon.org.br até o dia 16/11, prazo em que se encerra a consulta. Conheça aqui o documento. Para elaboração do documento, um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Valter Albano visitou quase 90% dos Tribunais de Contas ouvindo e debatendo com todos os atores do sistema Tribunais de Contas — ministros, conselheiros, ministros substitutos, conselheiros substitutos, procuradores de contas e técnicos — sobre as forças, fraquezas, e oportunidades do controle externo brasileiro. O documento será submetido para apreciação na Assembleia Geral da Atricon, que acontece em 23 de novembro, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Goiânia-GO.
Orientada pelo TCE-PR, Secretaria economiza R$ 4,36 milhões ao ano com viagens e eventos
Seguindo orientação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) passou a economizar mais de R$ 4,36 milhões por ano com diárias de viagens e realização de eventos de capacitação. A redução de custos é resultado do trabalho da Sétima Inspetoria de Controle Externo, unidade do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização da pasta estadual da saúde. A 7ª ICE tem como superintendente o conselheiro Ivens Linhares. Durante seu trabalho de fiscalização, em 2015 a 7ª ICE recomendou à Sesa a racionalização dos gastos com eventos nas 22 Regionais de Saúde distribuídas pelo Estado, e a implantação da Central de Viagens no âmbito da secretaria, para atender o Decreto Estadual nº 3498/2004. “O objetivo das medidas era regulamentar esse tipo de gasto, melhorar os controles e ampliar a transparência sobre as despesas”, explica o analista de controle Marcio José Assumpção, inspetor da 7ª ICE. A Sesa atendeu às duas recomendações. Em setembro de 2016, a direção..
TCU: Novo sistema agilizará os processos de tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 27 de novembro, sistema informatizado para autuação e processamento de tomada de contas especial (TCE), o e-TCE, em evento direcionado à Administração Pública Federal (APF), na sede do Tribunal, em Brasília. A ferramenta faz parte de um conjunto de ações que visa tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União (AGU). A partir da implantação do e-TCE, a instauração da tomada de contas especial passa a ser realizada diretamente no sistema e todas as instâncias (unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo) utilizarão a mesma plataforma, tornando o ..
TCE-SP aponta que quase metade das cidades do estado não tem coleta seletiva de lixo
Fiscalização-surpresa organizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou que quase metade das 212 cidades paulistas visitadas pelos agentes do TCESP (42,92%) não realiza coleta seletiva de lixo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, determina que a coleta nos municípios deve permitir, no mínimo, a separação entre o lixo seco (metais como o aço e o alumínio, papel, papelão, plástico e vidro) e rejeitos não recicláveis, como o material descartado de banheiros. Durante as vistorias, os fiscais encontraram ainda lixões a céu aberto, pontos de descarte de entulho ilegais e próximos a mananciais, equipamentos para triturar resíduos abandonados e catadores trabalhando diretamente nos aterros, o que é proibido pela legislação. O relatório, concluído ontem, mostrou também que 41,51% das 212 cidades não possuem aterros preparados para o recebimento do lixo, que menos de 5% dos municípios têm unidades de compostagem para reciclagem de matéria orgân..
Convocatória
O Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no uso dos poderes previstos pelo artigo 12, II e III, do seu Estatuto, convoca a Assembleia Geral, composta pelos Membros associados quites com suas obrigações, e o Conselho Deliberativo da entidade a se reunirem no dia 23 de novembro de 2017, no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), na cidade de Goiânia/GO, localizado Avenida Ubirajara Berocan Leite, 640, St. Jaó, Goiânia-GO, às 14:30h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição da Direção da Atricon para o biênio 2018/2019; (ii) apreciação da proposta de Plano Estratégico da Atricon para o período 2018-2023; (iii) aprovação do orçamento anual da Atricon para o exercício de 2018; (iv) outros assuntos, não previstos nesta pauta, que poderão ser incluídos pela Mesa Diretora do órgão, a pedido de qualquer Membro presente. Brasília, 01 de novembro de 2017. Valdecir Fernandes Pascoal Presidente
