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TCE-MT homologa TAG com MT Prev para regularização do Portal Transparência
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, durante sessão ordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Mato Grosso Previdência (MT Prev) no último mês de março. O TAG tem o objetivo de regularizar e adequar o Portal Transparência daquele órgão à Lei de Acesso à Informação (LAI). O relator do TAG foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que teve seu voto lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão. O TAG firmado pelo MT Prev com a Corte de Contas contém sete cláusulas de compromissos que, por sua vez, cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do órgão e que, conforme exige a LAI, deverão ser disponibilizados para os segurados e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição. A homologação do TAG da LAI assinado pelo MT Prev permitirá que a direção do órgão avance no processo de estruturação do seu próprio Portal Transparência de acordo com as ex..
MPE, TJ e Governo do Estado assinam Termo de Cooperação para implantação de Núcleo de Mediação Escolar
Nesta quinta-feira (20), às 18h, será realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro Político e Administrativo, ato
Ministério da Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet
Quatro companhias são ligadas ao Grupo Bellini Cultural. Prejuízo apurado em duas fases da Operação Boca Livre pode chegar a R$ 58 milhões
Prefeitura de Cuiabá inicia atividades do PDI
As Secretarias de Governo e do Planejamento da Prefeitura de Cuiabá foram representadas por servidores e o secretário de Governo de Cuiabá, Carlos Roberto da Costa, em uma reunião com a equipe do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI do Tribunal de Contas de Mato Grosso para iniciar as atividades com enfoque inicial no planejamento estratégico. Instituído em 2012, o PDI tem como objetivo contribuir pra a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando e incentivando a adoção da gestão voltada para resultados em benefícios da sociedade. Pautado pela Transparência e Controle Social, Educação Continuada, Eficiência, Inovação e Planejamento, o PDI passa a auxiliar a Prefeitura a trabalhar com foco nas necessidades da população e na prestação de serviço eficiente. Secretário de Governo de Cuiabá, Carlos Roberto da Costa "A Prefeitura de Cuiabá tem, em sua equipe, cinco servidores de carreira que estarão encarregados de fazer a ponte entre a Prefeitura e o TCE..
TCE sedia debate sobre transparência no processo de escolha de conselheiros
O Tribunal de Contas de Mato Grosso sediará nesta quarta-feira (19.04) um debate sobre transparência no processo de escolha e nomeação dos candidatos ao cargo de conselheiro do TCE. A partir das 8h, no auditório da Escola de Contas, será lançada a campanha "Conselheiro Cidadão", que busca cobrar dos parlamentares a aprovação da Proposta de Alteração da Resolução nº 677/2006/AL-MT, que estabelece rito para a indicação de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Simony Jim, presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos Também são objetivos da campanha definir a forma de verificação do cumprimento dos requisitos para o preenchimento do cargo e chamar a atenção da sociedade para a importância do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. "Queremos que a sociedade comece a prestar atenção aos TCs e ao papel importantíssimo do TCE como órgão judicante das contas públicas", ressaltou a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe), Simony ..
Presidente do TCE faz palestra em evento do Sebrae em Alto Araguaia
Antonio Joaquim PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI As experiências de Mato Grosso na implantação da Lei 123/2006 serão compartilhadas pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, com os participantes de um encontro promovido pelo Sebrae em Alto Araguaia, que tem por objetivo integrar gestão pública e pequenos negócios. O evento começou nesta terça-feira (18) e prossegue até quinta (20), quando será realizado o painel com o presidente do TCE-MT. Além de palestras, painéis e debates, o evento, denominado 'Gestão Pública mais Empreendedora', terá também um curso de compras governamentais: Comissão de licitação; um workshop sobre como vender para governos e um 'encontro de negócios', ou seja, um ambiente para reunir vendedores e compradores e gerar negócios entre pequenas empresas e grandes clientes. Antonio Joaquim, quando presidiu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), defendeu tratamento diferenciado às microempresas e ..
TCE-MG: Auditoria investiga gestão pública da mineração em Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sessão plenária do dia 29 de março, o relatório da Auditoria Operacional que investigou a gestão do Governo nas atividades da extração do minério de ferro no estado (Processo nº 951.431). O processo, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz, resultou em 32 recomendações aos secretários de Desenvolvimento Econômico, Miguel Corrêa da Silva Júnior, e de Meio Ambiente, Jairo José Isaac. Um dos grupos de recomendações diz respeito ao monitoramento e ao acompanhamento dos empreendimentos de mineração pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Nele, o Tribunal exige a criação de um sistema de acompanhamento das condições impostas no licenciamento ambiental, “de modo a garantir seu cumprimento”. Os responsáveis pelas pastas deverão encaminhar ao TCEMG, no prazo de até 90 dias, sob pena de multa pessoal, um plano de ação com as ações que serão adotadas para o cumprimento das recomendações..
TCE-MT: Gestores de RPPS recebem treinamento do TCE e Ministério da Fazenda sobre novas regras
Gestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Financeiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen). Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. “Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a entrega das informações sobre investimentos era bimestral e, agora..
Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Presidência da República (ADPF 372/2015)
ADPF 372 Matéria: Compulsória Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): FELIPE ROCHA DEIAB INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): FRANCESCO MARINO ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN Andamento(s): Data do Andamento: 17/04/2017 Andamento: Transitado(a) em julgado Observações: em 11/04/2017 Data do Andamento: 17/04/2017 Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº Observações: 2416/2017. SAIBA MAIS AQUI!
Órgãos de todos os poderes e esferas devem comunicar à CGU lista de empresas punidas
Sistema de Registro tem adesão somente do GDF, 19 governos estaduais e 55 prefeituras
