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Contribuição previdenciária não incide sobre verba indenizatória
Consultas Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas aprovou nesta terça-feira (25.04) uma nova proposta de ementa com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Conforme a nova redação, as parcelas pagas a agentes públicos consideradas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista que não integram ou se incorporam à remuneração desses agentes. De acordo com o entendimento da Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência e também do Ministério Público de Contas, a ementa foi formulada pela Consultoria Técnica "sem prejuízo desta Corte de Contas dar novas interpretações em relação a matéria tributária prev..
Pleno homologa agrupamento de multas atribuídas a responsáveis por falhas
ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 107344/2012 INTEIRO TEOR Nº 156884/2014 INTEIRO TEOR Nº 71315/2016 INTEIRO TEOR Nº 84557/2012 ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou o agrupamento de multas aplicadas aos mesmos responsáveis por impropriedades em processos distintos. Durante sessão ordinária desta terça-feira (25/04), os processos de 2 a 5 da pauta de julgamentos foram deliberados em bloco e aprovados por unanimidade. De acordo com a decisão, agruparam-se as multas aplicadas a Edson Paulino de Oliveira, relativas à Secretaria de Estado de Saúde, em 25 UPFs; a Pedro Elias Domingos de Mello, no total de 17 UPFs, por falhas referentes à Secretaria de Estado de Gestão; a Hugo Garcia Sobrinho e Artemio Syperreck, com respectivos agrupamentos de 19 UPFs e 17 UPFs, no âmbito da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato; e a Fábio Vieira Alves, no total de 17 UPFs, por falhas no tocante à Secretaria de Estad..
Rondonópolis terá 3 dias de capacitações e Consciência Cidadã
Entre quarta (26) e sexta-feira (28.04), o Tribunal de Constas de Mato Grosso realizará dois eventos de capacitação em Rondonópolis, o Democracia Ativa, para vereadores de 16 municípios da região, e o Gestão Eficaz, para prefeitos, secretários municipais e servidores públicos. Ambos acontecerão no auditório da Prefeitura. Na quarta, a partir das 18h30, a população de Rondonópolis poderá participar ainda do Programa Consciência Cidadã, dedicado a fazer de cada morador um fiscal do dinheiro público. PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO Em entrevista à imprensa rondonopolitana, a secretária de Articulação Institucional do TCE-MT, Cassyra Vuolo, explicou que o evento - que será realizado no Ideias Buffet, tem como foco apresentar os diversos caminhos "para que todos tenham acesso à movimentação da administração municipal e estadual". As ferramentas mais comuns são os Portais de Transparência, as audiências públicas de prestação de contas, a..
Atuais normas de contabilidade pública orientam mudança de entendimento do TCE
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo de Previdência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO De acordo com as atuais normas de contabilidade pública aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos casos em que os valores dos débitos previdenciários forem objetos de parcelamento, o RPPS deverá realizar lançamentos patrimoniais, orçamentários e de controle, não devendo ser registrados na conta Créditos a Receber, no Ativo Financeiro, ou no Ativo Permanente. Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu recurso interposto por Paulo Fernando Prates da Fonseca e Bruna Queiroz de Oliveira Santos, respectivamente ex-gestor e ex-responsável contábil do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santísssima Trindade, e reformou Acórdão nº 222/2015-PC, afastando a irregularidade apontada e ..
MPF destina R$ 695 mil apreendidos para reforma de hospital
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso, Gustavo
Segunda Câmara do TCE se reunirá na quarta-feira para julgar 16 processos
A 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso fará nesta quarta-feira, 26, sua primeira sessão ordinária de 2017. Conforme a pauta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC), os conselheiros deverão analisar e votar 16 processos entre tomadas de contas especiais, representações de natureza interna e externa e conta anual de gestão. Entre os processos em pauta, destaca-se o de n° 16.739-8/2014, relatado pelo conselheiro Valter Albano, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as razões, responsabilidades e eventuais prejuízos aos cofres públicos em função da não prestação de contas pelos beneficiários dos recursos da subvenção ao projeto "adequação da produção da castanha de cumbaru torrada atentando aos requisitos de segurança alimentar". CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Também será analisado pelos membros da 2ª Câmara o processo nº 15.864-0/2016, originado por uma representação de natureza externa, que aponta supostas irregulari..
Tribunal de Contas e MPF celebram acordo de cooperação técnica
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso, Gustavo Nogami, assinaram na tarde desta segunda-feira, 24, um acordo de cooperação técnica. Pelo acordo, a Corte de Contas será responsável por chancelar um procedimento administrativo que visa a transferência de recursos na ordem de R$ 695.270,94, oriundos de recuperação financeira no âmbito da Operação Ararath, para um projeto de atendimento à saúde pública em Mato Grosso. A parceria entre o TCE-MT e o MPF foi intermediada pela Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, coordenada pelo conselheiro substituto Moises Maciel. A partir deste acordo de cooperação, o Tribunal de Contas irá designar uma equipe especial de auditores para analisar todos os aspectos do projeto de reestruturação do centro cirúrgico do Hospital Geral Universitário (HGU), em Cuiabá, para a realização de cirurgias de restauração de fissuras labiopalatinas, bem como a aquisiç..
Presidente do TCE diz que Justiça é último recurso para fiscalizar exportações
Entrevista coletiva concedida no gabinete da Presidência da Corte de Contas O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, protocola na tarde desta terça-feira (25.04), junto ao Tribunal de Justiça, um mandado de segurança com pedido de liminar com objetivo de garantir a uma equipe de auditores acesso a informações da Secretaria de Fazenda sobre as movimentações de exportações no Estado. Durante entrevista coletiva concedida na manhã de hoje no gabinete da Presidência da Corte de Contas, o conselheiro explicou que a medida judicial foi a última alternativa diante da decisão do Governo do Estado de cercear a atuação dos auditores do TCE na fiscalização das receitas públicas do Estado. Segundo o presidente do TCE-MT, desde o ano passado, o Tribunal vinha buscando, por vias amigáveis, ter acesso às informações sobre a movimentação do setor de exportação. Segundo Antonio Joaquim, a Corte de Contas vinha negociando com a Sefaz e a PGE desde agosto ..
TCE-PB sedia reunião da Atricon para debater sobre planejamento estratégico 2018/2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sediará nesta terça-feira (25), às 10h, reunião de trabalho para subsidiar a elaboração da segunda edição do Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que vigorará no período de 2018 a 2023. Conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba e procuradores do Ministério Público de Contas estão sendo convidados, pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, para reunião que acontecerá no Centro Cultural Ariano Suassuna. Da comissão da Atricon participam o vice-presidente da Atricon, conselheiro Valter Albano (TCE-MT), os conselheiros do TCE do Rio Grande do Norte, Gilberto Jales e Paulo Roberto e o conselheiro do TCE de Espírito Santo, Carlos Ranna. Além dos assessores Risodalva Castro (TCE-MT), Amanda Agustinho (TCE-MT) e Carlos Romeu (TCE-MT). O encontro será para colher sugestões para o novo planejamento estratégico da Atricon que inicialmente contará com a metodologia recomendad..
Ministério da Transparência promove oficina para implantação de Programas de Integridade
Ação teve o objetivo de capacitar servidores de órgãos e entidades aderentes ao Profip
