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TCE delimita uso dos recursos do Fethab para ações da agricultura familiar
Consultas Interessado principal:Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Estado de Mato Grosso pode aplicar os recursos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em despesas correntes e de capital, desde que inerentes à execução de ações de agricultura familiar. Essa é a conclusão a que chegou o Pleno do Tribunal de Contas nos autos da Consulta 96601/2017, feita pelo secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, Suelme Evangelista Fernandes, por meio da qual ele questionou se o recurso poderia ser utilizado na reestruturação da Seaf, para aquisição de computadores e mobiliários, pagamento de diárias aos servidores responsáveis pelo acompanhamento das ações no interior, e locação de serviços gráficos, veículos, entre outros produtos, por exemplo. De acordo com o entendimento do relator, conselheiro interi..
O Brasil aponta uma nova nação para os próximos anos
Denúncias feitas pelos cidadãos podem colaborar com o Controle Externo e o Judiciário a fim de evitar desvios de conduta e de recursos públicos. "É um instrumento poderosíssimo que pode ser utilizado através de ouvidorias e diversos canais de comunicação que o Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização dispõem para qualquer pessoa", disse o Presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, ao abrir, ontem, a IV Edição do Programa Consciência Cidadã, realizado em Rondonópolis, com a presença de 450 pessoas, entre estudantes, professores, observatório social, entidades de classe, empresários, gestores e vereadores de toda a região. O evento já vem sendo realizado há muitos anos e, em 2016, recebeu novo formato, com debate e discussões entre os cidadãos e representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O Conselheiro Substituto, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, ressaltou aos participantes que seguir a lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas dispõe, ..
Ex-prefeito de Tesouro tem multa reduzida pelo TCE
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tesouro LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito do município de Tesouro, Ilton Ferreira Barbosa, teve seu recurso ordinário parcialmente acolhido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado e obteve a redução de multa aplicada pela Corte de Contas por irregularidades constatadas em sua prestação anual de contas de gestão de 2014. A decisão foi tomada pelos conselheiros no julgamento do recurso ordinário realizado durante a sessão de terça-feira, 25 de abril. Durante o julgamento dos autos, os membros do Pleno acompanharam pela unanimidade o voto do relator, conselheiro inteirino Luiz Carlos Pereira, que, acolhendo em parte os argumentos do recorrente e o parecer do Ministério Público de Contas, votou pelo provimento parcial do recurso a fim de reduzir as multas aplicadas pelo Acórdão Nº 107/2016 – PC. Com a decisão, o..
TCE fará palestra a vereadores do Araguaia sobre VI e diárias
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT Aplicação das resoluções de consulta que definem o pagamento de verba indenizatória e diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Esse será o tema de palestra que o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, fará para vereadores de 12 municípios da região do Baixo Araguaia, em Porto Alegre do Norte, nesta quinta-feira, 27/4. A palestra será realizada a convite da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), que realiza posse da sua diretoria regional nessa cidade. Segundo o vereador presidente Rafael Piovesani, existe muitas dúvidas em relação aos dois assuntos, principalmente quanto a ocorrência de pagamento das duas indenizações. Muitos parlamentares vivem seu primeiro mandato, mais de 50%, segundo dados do IBGE. O TCE-MT tem orientado as Câmaras Municipais a partir das resoluções de consulta RC 29/2011 (que trata da verba indenizatória) e RC 01/2014 (que regulameta a concessão de diárias), notadamente nos even..
Gestor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública é multado em 11 UPFs
Representação Interna Interessado principal:Empresa Cuiabana de Saúde Pública LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O gestor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Mariuso Damião Ferreira, foi penalizado com multa de 11 UPFs em razão do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio do Sistema Aplic. A decisão da Segunda Câmara, que se reuniu pela primeira vez este ano na quarta-feira (26.04), ocorreu em autos de Representação de Natureza Interna. A RNI, proposta pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria (Processo nº 231274/2016), foi acolhida em parte pelos membros da Segunda Câmara. No relatório técnico, a sugestão era de que a irregularidade fosse anotada desde o início de 2015. Porém, o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, considerou que o Hospital São Benedito só foi inaugurado em sete..
Capacitações para vereadores e gestores garantem salto de qualidade nos municípios
Conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro palestra na abertura do Democracia Ativa As capacitações realizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para vereadores e servidores públicos de todos os municípios do Estado têm refletido na redução de irregularidades e erros de eficiência e de gestão dos poderes Executivo e Legislativo Municipal. A informação foi anunciada pelo presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, durante a quarta edição do Programa Democracia Ativa, realizado ontem, dia 26/04, no auditório da Prefeitura de Rondonópolis. Ao participar da abertura do evento, o prefeito José Carlos do Pátio disse que "no momento difícil que passa o país e a classe política, nada melhor do que o TCE vir ao interior para orientar, normatizar, dar rumo de como devemos conduzir a gestão pública, tanto para os prefeitos como para os vereadores. Eu sempre vi o Tribunal de Contas como um órgão do bem, que ajuda muito os municípios e a classe política, e que brinda os gestores quanto à Lei..
TCE-MT e MPF celebram acordo de cooperação técnica
O Tribunal de Contas de Mato Grosso e o Ministério Público Federal naquele Estado firmaram na tarde desta segunda-feira (24.04) um acordo de cooperação técnica. Pelo acordo, a Corte de Contas será responsável por chancelar um procedimento administrativo que visa à transferência de recursos na ordem de R$ 695.270,94, oriundos de recuperação financeira no âmbito da Operação Ararath, para um projeto de atendimento à saúde pública em Mato Grosso. A parceria entre o TCE-MT e o MPF foi intermediada pela Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, coordenada pelo conselheiro substituto Moises Maciel. A partir deste acordo de cooperação, o Tribunal de Contas irá designar uma equipe especial de auditores para analisar todos os aspectos do projeto de reestruturação do centro cirúrgico do Hospital Geral Universitário (HGU), em Cuiabá, para a realização de cirurgias de restauração de fissuras labiopalatinas, bem como a aquisição de equipamentos para aquela unidade médico-hospitalar. O pro..
TCE Ceará: Revista Cidadã destaca auditorias operacionais na saúde e educação
As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na área de saúde e educação são o tema central da mais recente edição da Revista Cidadã, publicação informativa da Corte de Contas. Na área da saúde, o TCE Ceará avalia a forma de gestão na rede pública estadual, seja por organização social, seja pela administração direta. Auditoria operacional também acontece em escolas públicas estaduais. O Tribunal ressalta sua atuação na área de controle externo, para a qual foi dedicada atenção especial. Novas ações foram criadas, a fim de garantir maior qualidade e celeridade à análise das peças processuais. As contas de gestão, que ingressarão no TCE a partir de 2018, já serão analisadas dentro de um moderno sistema, o Ágora. O Tribunal está alinhado às novas tecnologias, com o uso de ferramentas de cruzamento de dados, o SAS. Também lançou o aplicativo Controle Cidadão, para que a sociedade possa comunicar irregularidades, e firmou parcerias com as mais diferentes instituiç..
Pró-Ética 2017: Empresas têm até 5 de maio para enviar informações
Cerca de 290 empresas já formalizaram interesse em participar. Ministério da Transparência promoveu dez encontros regionais para difundir o programa de fomento à integridade pelo país
TCE penaliza ex-secretário por falhas no projeto “Caravana da Transformação”
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi julgada parcialmente procedente representação externa formulada pela Associação Mato-grossense de Oftalmologia em face de irregularidades no credenciamento nº 001/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para a realização do projeto "Caravana da Transformação". De acordo com o julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizado no dia 25 de abril, algumas falhas sob responsabilidade do então gestor da pasta, Eduardo Luiz Bermudez, foram constatadas, uma vez que não se justificou o credenciamento para a realização de cirurgias oftalmológicas do projeto no valor total de R$ 12.492.980,24. Conforme apontou a representante, consta no Termo de Referência apresentado pela SES, no edital, que Mato Grosso possui uma demanda reprimida de 14.000 cirurgias oftalmológicas. Mas..
