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Crea-MT inaugura dia 15 de junho inspetoria em Sapezal
A partir do dia 15 de junho, os profissionais de Sapezal e região poderão contar com um novo espaço de atendimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). A nova inspetoria que será inaugura, às 19h no município, está localizada na Avenida Dourado, Nº 1779, bairro Cidezal I. “Profissionais da área tecnológica de Sapezal poderão desfrutar de um espaço com conforto, acessibilidade e estacionamento. A nova inspetoria, conta com três salas sendo uma para atendimento..
Ex-gestor da Câmara de Lucas tem recurso negado e contas continuam irregulares
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-presidente da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, vereador Airton Callai, não obteve êxito ao buscar a reforma integral do Acórdão 3615/2015, do Pleno do Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas do exercício de 2014, sob sua gestão. Na sessão ordinária de terça-feira (15 de maio), o colegiado negou recurso interposto pelo ex-gestor e manteve a irregularidade das contas. O relator dos processos nº 20680/2014 e 110485/2014 (apenso) foi o conselheiro interino João Batista Camargo. O conselheiro relator entendeu que o então presidente do Legislativo de Lucas do Rio Verde descumpriu recomendação anterior do TCE-MT, no julgamento das contas de 2010, por retomar, em 2014, o Projeto Câmara Cidadã (PCC). O programa oferecia à população cursos e oficinas, além de promover campanhas de prevenção na área da saúde, ações de competência do Poder Executivo. Esse foi um dos motivos que resultaram no julgamento da irregularidade das contas de 2014. Além das ações serem de competência do Poder Executivo, a Câmara de Lucas do Rio Verde registrou no ano de 2014 um aumento de despesas com publicidade relativas à aquisição de material gráfico, serviço
Presidente do TCE dá boas-vindas aos participantes da 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte
“O Direito é esta ferramenta universal para nos manter em convivência harmônica. Preencham este espaço, compartilhem conhecimentos. Sejam muito bem-vindos”, observou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao abrir nessa quarta-feira (16) a 1ª Conferência Brasileira de Direito e Arte. Promoção conjunta do TCE-PB e a Universidade Federal da Paraíba, o evento debaterá, até a sexta-feira (18), no Centro Cultural Ariano Suassuna, temas relacionados à proteção do patrimônio artístico e cultural, financiamento, tributação e incentivo fiscal no universo das artes. “Este é um lugar plural, diverso, multicultural, pois já foi dos espanhóis, dos portugueses, dos holandeses, dos potiguares, dos tabajaras. E deu ao país um dos seus mais importantes pintores: Pedro Américo. Lugar próprio, portanto, para sediar um dialogo múltiplo entre o Direito e a Arte”, destacou, por sua vez, o procurador Marcílio Franca, coordenador do evento, ao revelar, entre ou..
Maio Amarelo: Confea na luta pela segurança no trânsito
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, inclusive nas estradas brasileiras. Neste mês, o Conselho adere ao movimento Maio Amarelo e chama atenção da sociedade para a importância de um trânsito melhor e com foco na prevenção de acidentes. Enquanto instituição que abrange diversas modalidades de Engenharia ligadas ao trânsito, o Confea tem papel fundamental nesta causa, como argumenta o presidente eng. civ. Joel Krüger. “N..
Ex-gestor de Chapada não presta contas de convênio e terá que devolver recursos
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Flávio Daltro Filho, deverá restituir ao cofres da Secretaria de Estado de Cultura (SEC-MT) o valor de R$ 1.300,90 devidamente corrigidos. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão do julgamento da Tomada de Contas Especial sobre o Termo de Convênio nº 05/2011, firmado entre a SEC-MT e o Poder Executivo daquele município. O Processo nº 26.980-8/2015, referente à Tomada de Contas Especial, teve como seu relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima e foi submetido à analise do colegiado da 1ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas na sessão ordinária do dia 15 de maio. Conforme apurou a Tomada de Contas Especial, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães sob a gestão de Flávio Daltro Filho, recebeu da SEC-MT, em 2011, o valor de R$ 60.000,00 destinados à realização do Projeto "Chapada com Cultura e Folia em Ritmo da Alegria". No entanto, o ex-gestor não efetuou a prestação de contas. Do total repassado, foram utilizados R$ 58.699,10, mas não houve comprovação de aplicação do restante, a diferença de R$ 1.300,90, e nem de outros R$ 8.000,00, que seriam a contrapartida do município. Concedido o prazo de defesa, o ex-gestor não juntou aos autos elementos de provas que justificassem a destinação dos valores remanescentes do referido convênio. O relator acolheu em parte o parecer do Ministério
Campanha Declare Seu Amor é apresentada à Atricon e ao Colégio de Presidentes dos TCs
A campanha Declare Seu Amor, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia que conta com adesão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), foi assunto de reunião nessa quarta-feira (16), na sede do Tribunal de Justiça (TJ-RO), em Porto Velho, envolvendo representantes dos Tribunais de Contas do Brasil. Acompanhados do presidente do TCE-RO, conselheiro Edilson de Sousa, os presidentes da Associação dos Membros dos TCs (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), e do Colégio dos Presidentes de Tribunais de Contas, conselheiro Caldas Furtado (TCE-MA), ouviram do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, corregedor-geral do TJ-RO, explicações sobre a campanha. Na ocasião, foi mencionado, entre outros aspectos, o alcance da ação, que superou as divisas de Rondônia, conquistando adesões Brasil afora, unindo 44 instituições dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, TCs, MPs, entidades associativas, que, atuantes em todos os estados, chegaram a 365 parceiros, além de artist..
TCE-RO abre o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas
Com a presença de autoridades civis e militares, representantes de Tribunais de Contas de 21 estados e mais o Distrito Federal, gestores, servidores públicos e acadêmicos, foi aberto na noite dessa quarta-feira (16) no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho, o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração ao 35º aniversário de instalação do TCE-RO. A mesa de honra teve a presença, pelo TCE-RO, do conselheiro presidente Edilson de Sousa e do conselheiro presidente da Escon, Wilber Coimbra; pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), do procurador Ernesto Tavares; pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do seu presidente, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB); e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de aprimoramento dos TCs, do presidente conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR). Também compuseram a me..
Em evento, Audicon lançará campanha “Contas Públicas são da Nossa Conta”
Sobre o evento: A Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON realizará, nos dias 24 e 25 de maio do corrente ano, no Instituto Serzedello Corrêa – ISC, em Brasília, o evento de comemoração do centenário de criação do cargo de Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União,que terá como público-alvo, além de membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros, autoridades políticas, judiciárias e representantes dos órgãos e entidades governamentais, a sociedade civil organizada, jornalistas, professores e estudantes do ensino superior. Durante o evento será lançada campanha nacional aberta com o tema “Contas Públicas são da nossa conta”, a fim de fomentar o controle por parte da sociedade e a transparência da atividade do Poder Público. O conteúdo programático reflete a necessidade do debate, com o corpo social organizado e difuso, acerca dos mais variados temas afetos ao controle externo, como as questões ligadas ao sistema eleitor..
TCE-MS orienta gestores públicos para criação de Ouvidorias nos municípios
Seguindo as proposições estabelecidas pela Lei n. 13.460/2017 que prevê os direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como um canal de entrada das manifestações, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio de seu ouvidor, conselheiro Osmar Jeronymo, enviou um ofício para todos os municípios do Estado, com a finalidade de orientar aos gestores públicos para a criação da ouvidoria de seus respectivos municípios. Segundo o Coordenador da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, e secretário da Rede de Ouvidorias do MS, Álvaro Scriptore Filho, a orientação aos gestores públicos que ainda não possuem ouvidorias instaladas em seus municípios, “se atentem ao cumprimento das legislações”, tanto da Lei 13.460/2017, como também da Portaria Interministerial de n. 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece em seu art. 7º que, “São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes: manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publi..
Pleno acolhe recurso do MPC e julga irregulares as contas de Confresa de 2014
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Confresa LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu recurso interposto pelo Ministério Público de Contas em desfavor do Acórdão nº 284/2015-PC, que julgou regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Confresa relativas ao exercício de 2014. Na sessão ordinária de terça-feira (15/05), o colegiado acompanhou o voto do relator do recurso (Processo nº 14257/2014), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, para julgar as contas irregulares, com aplicação de multa, determinações e ressarcimento ao erário, e aplicar penalidade adicional de 49 UPFs . No recurso, o Ministério Público de Contas pediu que o acórdão incluísse multas decorrentes de irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas quando da análise das contas da gestão de 2014, bem como o julgamento da irregularidade das contas da Prefeitura de Confresa, sob a administração do então prefeito Gaspar Domingos Lazari. Antes de anunciar o voto, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima explicou que o caso apreciado é um exemplo que ele, como professor, costuma citar em sala de aula e que justifica a existência do MPC. "Normalmente, quando há um acórdão do Tribunal, que aplica sanções, aquele que é sancionado recorre para diminuir as multas. Neste caso, o MPC recorreu para aumentar as sanç
