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PGR pede que Pleno do STF decrete prisão preventiva de Aécio Neves e Rodrigo Loures
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, nesta segunda-feira, 22 de maio, agravo regimental contra decisão do ministro Edson Fachin
CGU promove I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias
Ouvidorias públicas podem inscrever uma iniciativa nas categorias de aprimoramento do controle, participação social e melhoria do serviço público. Inscrições até 31 de agosto
Fragilidades nos controles de exportação são conhecidas, diz presidente do TCE-MT
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT A celeridade do Tribunal de Justiça, na questão da auditoria pretendida pelo TCE-MT sobre os controles dos processos de exportação de grãos feitos pela Secretaria de Fazenda, é de suma importância para Mato Grosso. O Estado corre o risco de ser penalizado com a não cobrança de impostos, inclusive sofrer com a decadência de eventuais tributos devidos. Essa preocupação foi manifestada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim. Segundo ele, existem relatórios internos que mostraram a fragilidade, ineficiência e insuficiência dos controles. O conselheiro presidente Antonio Joaquim aguarda julgamento do TJ-MT de agravo protocolado pela Procuradoria Jurídica contra decisão monocrática do desembargador José Zuquim. O magistrado validou posição contrária da Sefaz e negou o acesso de auditores do TCE-MT aos dados sobre exportação, mantidos pela Secretaria de Fazenda. A fiscalização no processo de exportaç..
Ex-prefeito e ex-procurador de Chapada dos Guimarães são multados pelo TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstain, e o então procurador do município, Luiz Estevão Torquato da Silva, foram multados em 12 UPF/MT por irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa de serviços laboratoriais médicos. A decisão foi proferida na quarta-feira, 17, durante sessão da 2ª Câmara de Julgamentos, que analisou Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, com base em auditoria realizada no Pregão Presencial nº 017/2016. Os responsáveis foram citados e apresentaram defesa dentro do prazo. No entanto, a equipe técnica do TCE-MT manteve as irregularidades, como ausência de publicação dos avisos; exigência de qualificação técnica das licitantes; e apresentação de certificados como cond..
Exigências ilegais em certame geram multa a pregoeira da Prefeitura de Lucas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência indevida de certificados ISO e da Abrafati em licitação para aquisição de material de construção civil rendeu multa de 12 UPF/MT à pregoeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, Jéssica Regina Wohlemberg. A penalidade foi determinada pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, em desfavor do ex-prefeito Otaviano Olavo Pivetta e da pregoeira municipal, com base em supostas irregularidades identificadas no Pregão Presencial nº 095/2016. A equipe de auditores da 4ª Relatoria, ao analisar o referido pregão, constatou no edital especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que configuraram restrição à competição no certame licitatório..
Portaria nº 01/2017 – Constitui Comissão de Garantia da Qualidade das avaliações dos Tribunais de Contas do Brasil, realizadas com base no MMD-TC, no âmbito do Programa QATC
Constitui Comissão de Garantia da Qualidade das avaliações dos Tribunais de Contas do Brasil, realizadas com base no MMD-TC, no âmbito do Programa QATC. Veja aqui o documento.
TCE-RJ cria núcleo unindo principais bancos de informações do país
Ações de inteligência com acesso aos principais bancos de dados do país, cruzamento de informações em nível nacional e criação de ferramentas tecnológicas sob medida para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE). Essas são algumas das propostas do Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Nice), uma das mais novas iniciativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), criada para modernizar e até mesmo modificar o atual conceito de auditoria adotado pelo TCE. Sistemas tecnológicos modernos, que reúnem informações estratégicas e geram diversas novas possibilidades de fiscalização são cada vez mais aliados de técnicos responsáveis por auditorias nas mais diversas áreas. Ciente dessa realidade, o TCE-RJ conta com o Nice para fortalecer ainda mais a SGE, responsável diretamente por fiscalizar e auditar o emprego dos recursos financeiros na administração pública fluminense. O trabalho do núcleo e os novos projetos foram apresentados aos auditores do t..
TCE-RO abre VI Fórum na quarta-feira com a participação de renomados juristas e ministros do STF
Como parte das comemorações pelos seus 34 anos de instalação no Estado, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), realiza no Teatro Estadual Palácio das Artes o VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, cuja abertura ocorrerá na quarta-feira (24). O evento, que traz como tema “Tribunais de Contas: Instrumentos de Efetividade da Cidadania”, se estenderá ao longo da quinta-feira (25), encerrando-se na sexta-feira (26). Participarão como palestrantes e conferencistas, estudiosos e juristas de renome nacional, além de dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que se apresentarão no dia 26, abordando como temática, respectivamente, “Combate à Corrupção e Tribunais de Contas” e “Análise Econômica do Direito do Novo Código de Processo Civil”. ABERTURA Buscando facilitar a participação dos inscritos no evento, a organização programou a abertura do Fórum para ..
TCE-MT: Livro digital compila deficiências no transporte coletivo da Grande Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou esta semana, por meio da Editora Publicontas, o relatório de auditoria operacional no transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande realizada nos municípios entre fevereiro e agosto de 2016. Em formato de livro digital, o conteúdo foi adaptado de uma forma mais acessível à consulta da sociedade, com gráficos, tabelas e ilustrações que contribuem com o entendimento da leitura do resultado técnico. Em 58 páginas, foram compilados os resultados de 400 entrevistas com usuários do transporte coletivo urbano, de inspeção física em terminais de integração e 276 pontos de paradas, consulta bibliográfica, documental e a sistema de informações estaduais e federal. Constatou-se, entre estes itens, que os municípios avaliados não utilizam adequadamente todas as ferramentas necessárias para gerenciar a oferta do transporte, evidenciando fragilidades nos procedimentos que apoiam a tomada de decisão da gestão. Além disso, a auditoria detectou defi..
Abertas inscrições para capacitação em contratação e execução de obras públicas
Estão abertas as inscrições para o curso de capacitação 'Contratação e Execução de Obras Públicas: controle gerencial e o uso do Sistema Geo-Obras'. Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, o curso tem por objetivo capacitar os servidores quanto ao processo de contratação de obras públicas e o uso gerencial do Sistema Geo-Obras. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de maio, no site do TCE-MT, ou clicando aqui. Acesso Rápido CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA INSCRIÇÃO A capacitação será realizada no dia 1º de junho (quinta-feira), das 8h às 12h e das 14h às 18h, no auditório da Escola Superior de Contas, em Cuiabá (carga horária de 8 horas). O público-alvo são engenheiros, arquitetos, controladores internos e membros de comissão de licitação envolvidos no processo de contratação de obras públicas. As inscrições são limitadas a 200 participantes. O instrutor será o secretário-chefe da Secretaria de Controle Externo de Obras e S..
