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Lava Jato: 1ª Turma do STF restabelece afastamento do senador Aécio Neves do cargo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria de votos, o afastamento do senador Aécio Neves da
PGE considera positiva sua participação na Caravana da Transformação
A Procuradoria Geral do Estado arrecadou R$ 174.526,57 no seu posto de atendimento durante a Caravana da Transformação, realizada em
Ex-gestor da Apae justifica não prestação de contas e TCE arquiva processo
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Lazer, a fim de apurar eventuais irregularidades na prestação de contas do Termo de Convênio 44/2007, no valor total de R$ 77.280,00, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no município de Chapada dos Guimarães, foi julgada regular pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo nº 11.208-9/2017, que trata da Tomada de Contas Especial, foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Os autos foram submetidos ao Pleno da Corte de Contas na sessão ordinária realizada quinta-feira (21.09). A Tomada de Contas se deu em função da não prestação de contas pelo então presidente da Apae de Chapada dos Guimarães, Joadir Bueno Pacheco, da primeira parcela de R$ 15.456,00, destinada ao pagamento de pessoal encarregado da execução dos programas de desenvolvimento da educação especial e de atendimento educacional junto aos 70 alunos daquela instituição, no período compreendido entre março e dezembro de 2007. Segundo consta dos autos, o ex-gestor teria se omitido em prestar contas da primeira parcela, recebida em 15/05/2007, originando a instauração da Tomada de Contas Especial por meio da Portaria 345/2009/GS/SEDUC/MT. No entanto, em sua defesa, o ex-gestor demonstrou que a ausência de prestação de contas do valor questionado se deu em razão da imposição de bloqueio judicial pela 1ª Vara
Auditoria na movimentação financeira da Prefeitura de Peixoto revela falhas
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Sinvaldo Santos Brito, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a restituir ao erário o montante de R$ 7.228,57, com as devidas correções monetárias, por falhas nos pagamentos realizados e não comprovados às empresas: Diário Processamento de Dados; Alegreti Distribuidora de Pneus Eireli; e Moura Máquinas e Peças. O gestor ainda foi penalizado em 10% sobre o dano causado e em 6 UPFs pela ausência de norma regulamentadora do fluxo de pagamento de despesas da Prefeitura. Durante a sessão ordinária de quinta-feira (21.09), o Pleno do TCE de Mato Grosso julgou a Auditoria Coordenada de Movimentação Financeira acerca dos Atos de Gestão da Prefeitura de Peixoto de Azevedo e fez os apontamentos ao então gestor, que esteve à frente do Executivo Municipal no período de janeiro de 2015 a julho de 2016. A fiscalização atende ao novo modelo de auditoria, implantado pelo Tribunal de Contas, por meio do qual verificam-se informações específicas, tendo como base critérios de relevância, materialidade e risco para a elaboração da matriz de planejamento de auditoria e confecção do relatório do objeto fiscalizado. Dentre os achados de auditoria foram identificados: ausência de integração dos sistemas orçamentário e financeiro com o sistema bancário, o que resultou em determinação à atual gestão para que adote em 180 dias providências para esta correção; e
Pleno vai reavaliar indenização de férias pagas a prefeito de Tangará da Serra
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) converteu o julgamento do processo de nº 12.727-2/2017 em diligência para reavaliação de forma aprofundada de possível dano ao erário causado pelo pagamento de férias não usufruídas ao prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira. Conforme se averiguou, o gestor foi indenizado pelas férias não usufruídas nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, totalizando o valor de R$ 116.894,18. Conforme apontou o relator em seu voto, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, não restam dúvidas acerca da possibilidade de percepção de férias por parte dos prefeitos, a qual deve ser instituída e regulamentada por lei. A indenização, de acordo com o relator, é devida ao servidor que não gozou as férias no período oportuno, com fundamento na impossibilidade de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "Compreendo que o pagamento da indenização, por si só, não constitui ato ilegal, irregular ou que transgrida o princípio da impessoalidade", pontuou o conselheiro em seu voto. Entretanto, conforme apontou o relatório técnico de análise da defesa, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos no período de 21/05 a 15/11/2014 e recebeu valores relativos a este ínterim. "Logo, há a possibilidade de que o valor do pagamento esteja incorr
TCE encontra falhas em obras municipais denunciadas por cidadãos
APP Geo-Obras Cidadão está disponível para download no sistema androide Criado para facilitar o controle social sobre as obras públicas, o Sistema Geo-Obras Cidadão, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, já recebeu 60 denúncias, nos últimos quatro meses, relativas à irregularidades em obras públicas municipais e estaduais. Os comunicados de irregularidades são feitos, muitas vezes, de forma anônima, e encaminhados para a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, que inicia a investigação com inspeções in loco. Constatadas as falhas, os auditores públicos externos emitem representações de natureza interna junto aos relatores. Do total de denúncias recebidas, em 13 foram verificadas falhas graves nas obras e culminaram em representações de natureza interna, que agora estão em tramitação junto as relatorias do TCE. Consulte e navegeue pelo portal Geo Obras Cidadão CLIQUE AQUI Qualquer pessoa está habilitada a denunciar falhas, irregularidades ou paralisação de obras públicas. Mas é preciso seguir alguns requisitos na hora de fazer a denúncia junto ao Geo-Obras Cidadão, tais como: elaborar um pequeno texto objetivo e de fácil compreensão; identificar com detalhes a obra e descrever bem os fatos irregulares; indicar os nomes dos responsáveis, o ano ou a data em que os fatos ocorreram; e indicar, com detalhes, os fatos que apresentam irregularidades. Outra questão essencial: as obras ou serviços de engenharia em questão devem ter sido viabilizadas por recursos municipais ou estaduais.Segundo informou a Secex Obras do TCE, das 60 denúncias, cerca de 20 foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União – TCU porque envolviam verbas federais. Imagem enviada pelo aplicativo Geo-Obras mostra Portal da cidade de Confresa Um dos casos denunciado por um morador por meio do Geo-Obras Cidadão e investigado pelo TCE–MT aconteceu no município de Confresa, a 1.149 Km de Cuiabá. A prefeitura do município resolveu construir três portais na rodovia federal – ..
Pleno do TCE se reúne às 15h desta quarta-feira com 24 processos em pauta
A sessão plenária é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar 24 processos na sessão plenária desta quarta-feira, 27 de setembro. São 13 processos de contas anuais de governo municipais, uma conta de gestão de Poder Estadual, duas tomadas de contas, além de quatro consultas, uma representação de natureza externa, dois pedidos de rescisão de decisões e um processo de normatização interna da Corte de Contas. Excepcionalmente a sessão terá início às 15h. Entre as consultas, os conselheiros responderão à Câmara Municipal de Cuiabá acerca do tratamento contábil a ser dispensado às parcelas de aportes financeiros correspondentes ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Também responderão à questão formulada pela Prefeitura Municipal de Juscimeira sobre os seguintes itens: a) da possibilidade de servidor público efetivo estatutário aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acumulando os respectivos proventos com a remuneração decorrente de exercício do mesmo cargo; b) da ocorrência de vacância, ou não, no momento da aposentação desse servidor efetivo; e c) da possibilidade, ou não, de regresso do servidor público efetivo aposentado ao serviço público. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Outro processo a ser julgado pelo Pleno do TCE-MT nesta quarta-feira será o que trata de uma Representação Externa em desfavor da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá acerca de irregularidades no edital da concorrência pública nº 01/2016, para concessão, por meio de Parceira Público Privada - PPP, na modalidade de concessão administrativa, para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município de Cuiabá. O Pleno do TCE irá apreciar entre as contas de gestão o balanço apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2016. Será..
Programa Aprimora prepara metodologia para curso em gestão financeira
Como deve ser feito o planejamento da gestão financeira ou a programação financeira de uma prefeitura? Com esse foco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso prepara, a partir desta terça-feira (26.09), a metodologia para a capacitação de controladores internos dos 141 municípios do Estado, que deverá ocorrer nos meses de outubro e novembro deste ano. Em 2018, os controladores internos aplicarão o conhecimento e realizarão auditorias nas prefeituras para verificar os pontos mais vulneráveis e quais deles serão incluídos em uma matriz de riscos e controles a ser regulamentada pelo TCE. Será a quinta capacitação do Programa Aprimora, criado em 2014 pelo TCE, com objetivo de melhorar o controle interno e, por fim, prestar serviços públicos aos cidadãos. Já foram realizadas capacitações e auditorias internas nas áreas de: gestão de medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas e contratações públicas. Em reunião realizada pela manhã, na Escola Superior de Contas, o coordenador do Programa Aprimora, auditor público Gabriel Liberato, conduziu discussões com demais auditores públicos do TCE e o controlador interno da Prefeitura de Cuiabá, Helio Santos Souza, para sugestões que possam ser absorvidas como estratégia para as oficinas, que serão realizadas com objetivo de capacitar todos os controladores internos do Estado quanto à gestão financeira dos municípios. Funciona como um painel de referência para levantar os diversos riscos na gestão dos recursos financeiros, tais como: fluxo de entradas e saídas nas contas municipais, pagamentos sem amparo do processo orçamentário, pagamentos de credores fictícios, saídas não registradas no sistema de administração financeira orçamentária, contas utilizadas não oficiais (caixa 2), movimentação sem registro, entre outros. As sugestões que surgiram na reunião com os técnicos serão absorvidas na metodologia que será aplicada nas capacitações. Após essa fase, os controladores internos retornam aos municípios e preparam as auditoria..
TRE-MT e Unemat firmam parceria para atender estudantes de Direito
O Tribunal Regional Eleitoral e a Universidade de Mato Grosso (Unemat) vão desenvolver projetos conjuntos para atender estudantes da instituição
Palestra sobre o CPC 2015 será transmitida ao vivo hoje, às 16h
O Ministério Público Federal (MPF) promove nesta terça-feira, 26 de setembro, das 16h às 18h, a palestra “Código de Processo
