Pleno do TCE se reúne às 15h desta quarta-feira com 24 processos em pauta

A sessão plenária é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar 24 processos na sessão plenária desta quarta-feira, 27 de setembro. São 13 processos de contas anuais de governo municipais, uma conta de gestão de Poder Estadual, duas tomadas de contas, além de quatro consultas, uma representação de natureza externa, dois pedidos de rescisão de decisões e um processo de normatização interna da Corte de Contas. Excepcionalmente a sessão terá início às 15h. Entre as consultas, os conselheiros responderão à Câmara Municipal de Cuiabá acerca do tratamento contábil a ser dispensado às parcelas de aportes financeiros correspondentes ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Também responderão à questão formulada pela Prefeitura Municipal de Juscimeira sobre os seguintes itens: a) da possibilidade de servidor público efetivo estatutário aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acumulando os respectivos proventos com a remuneração decorrente de exercício do mesmo cargo; b) da ocorrência de vacância, ou não, no momento da aposentação desse servidor efetivo; e c) da possibilidade, ou não, de regresso do servidor público efetivo aposentado ao serviço público. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Outro processo a ser julgado pelo Pleno do TCE-MT nesta quarta-feira será o que trata de uma Representação Externa em desfavor da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá acerca de irregularidades no edital da concorrência pública nº 01/2016, para concessão, por meio de Parceira Público Privada – PPP, na modalidade de concessão administrativa, para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município de Cuiabá. O Pleno do TCE irá apreciar entre as contas de gestão o balanço apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2016. Será ainda apreciada e julgada a Tomada de Contas Especial no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), instaurada para apurar a responsabilidade pelos atrasos no pagamento das contas de energia elétrica e de telefonia e seus respectivos encargos de mora, em cumprimento ao acórdão nº 802/2012-TP (processo nº 13.817-7/2011). A pauta da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas já está publicada no portal da instituição na internet: www.tce.mt.gov.br. A sessão poderá ser acompanhada no plenário do Tribunal ou pela TV e Internet, pois será transmitida pela TV Assembleia e pela página da Corte d