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Edital de convocação da AMEF
O Presidente da Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais – AMEF, com base nas normas estatutárias e na legislação vigente CONVOCA a todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no auditório do CREA-MT, endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 491, 2º andar, Bairro Araés, Cuiabá-MT, em 30 de novembro de 2017, quinta-feira, às 8h. Pauta: a) aprovação do orçamento da AMEF para o próximo exercício (2018), b) fixação de taxas de admissão e de anuidade par..
Dom Aquino deve realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Dom Aquino JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual administração pública do município de Dom Aquino deve realizar as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme exigência da Lei Complementar 101/2000, principalmente quanto as contas do município, em respeito ao princípio da transparência. Outro alerta feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso é que as peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) sejam elaboradas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. São as recomendações feitas pela Corte de Contas presentes no parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Josair Jeremias Lopes, julgadas na sessão ordinária do dia 14. A relatora do processo nº 844433/2016, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, recomendou ao Poder Legislativo de Dom Aquino que determine ao Poder Executivo Municipal que envie ao TCE-MT, dentro do prazo regulamentar, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O atual gestor deve também promover reserva específica de Programa de Manutenção do Conselho Tutelar nas futuras elaborações da LOA e não medir esforços no sentido de melhorar a posição com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM. Foi verificado pela auditoria q
Lambari D’Oeste precisa melhorar programas de saúde e educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou à Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste que faça um planejamento de programas para reverter índices baixos na educação e na saúde e os faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA). Entre os indicadores mais preocupantes no município foram citados a Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) e a Taxa de Abandono na Rede de Ensino Municipal. Na Saúde Pública, as taxas de Mortalidade Infantil e a Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda em menores de 5 anos. Os apontamentos foram feitos no parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município do exercício de 2016, na gestão de Maria Manea da Cruz. O parecer foi emitido pelo relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo, e julgado por unanimidade pela Corte de Contas durante a sessão ordinária do dia 14 de novembro. O relator informou ainda que no julgamento das contas do exercício de 2017 será verificado se as recomendações foram atendidas pelo atual gestor. Ainda na auditoria realizada na contabilidade municipal, foram constatadas inconsistências nos registros contábeis. Assim foi recomendado ao Poder Legislativo de Lambari D'Oeste que recomende ao chefe do Poder Executivo que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos e
Tribunais de Contas da Região Norte apresentarão propostas para redemocratizar o SUS
Os Tribunais de Contas da Região Norte vão apresentar propostas com o objetivo de viabilizar e redemocratizar o Sistema Único de Saúde (SUS). A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, durante a abertura do Encontro Nacional Região Norte 2017, que teve como tema “Os Desafios da Gestão da Saúde na Amazônia Legal”. O evento foi realizado nos dias 09 e 10 de novembro, no auditório do TCM-PA, em Belém. O encontro tem apoio do TCM-PA e do TCE-PA. O evento, que reuniu Tribunais de Contas da Região Norte, é um dos Encontros Nacionais que o Instituto Rui Barbosa (IRB) realiza, oferecendo capacitação e aprofundamento de temas especializados e inerentes à matéria relativa ao controle, visando ao aperfeiçoamento de membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros. O conselheiro Daniel Lavareda destacou tratar-se de um fórum de repercussão nacional, com a participação de Tribunais de Contas dos Estad..
TCE-RN lança projeto para estimular criação de ouvidorias nos municípios do RN
Estimular a criação de ouvidorias públicas nos municípios, como forma de operacionalizar a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação e defesa dos usuários dos serviços públicos no Rio Grande do Norte. Este é o objetivo do projeto “Rotas para Ouvir”, lançado pelo conselheiro-Ouvidor Renato Costa Dias na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) desta quinta-feira (16/11). Inicialmente, foi feita a distribuição de uma cartilha educativa, orientando os gestores para a necessidade e importância da ouvidoria, fato que será enfatizado nos encontros regionais no próximo ano. “As ouvidorias são instrumentos de participação e exercício da democracia. Mais que isso, elas representam uma importante ferramenta de gestão, porquanto, ao mediarem o relacionamento entre a população e as administrações, se legitimam como instâncias valiosas para a gestão, subsidiando a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas”, ressaltou o conselheiro-ouvid..
Jangada alcança conceito de Boa Gestão e ocupa 37ª posição no ranking estadual
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jangada ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em comparação com os dois últimos anos analisados (2014 e 2015), o município de Jangada registrou em 2016 uma evolução positiva na gestão. No Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), Jangada totalizou 0,64, alcançando Conceito B (Boa Gestão). Quanto ao ranking estadual, o município ocupa a 37ª posição entre as cidades mato-grossenses. Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária na terça-feira (14.11), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Valdecir Kemer. No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 31,78% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,94% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Em relação à saúde, foram aplicados 15,34% do produto da arrecadação dos impostos. As despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram os limites constitucionais. Apesar do avanço registrado
Com 2 gestores em 2016, contas de Araputanga têm parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araputanga JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em sessão ordinária na terça-feira (14.11), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araputanga, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores Paulo César Alves de Araújo, no período de 1º de janeiro de 2016 a 29 de abril de 2016, e de Sidney Salomé, no período de 30 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Apesar do parecer favorável, o relator do Processo nº 77976/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, fez diversas recomendações ao Poder Legislativo daquele município ao atual gestor. Entre elas as que visam melhorias nas políticas públicas de educação e saúde. O voto do relator, em consonância com o Ministério Público de Contas, foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno. Na educação, o conselheiro interino sugere melhorias em relação à taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos); e na proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil – Português 4ª/5º Ano – Inferior à Média do Brasil. Na saúde, com relação à razão de Exames Citopatológicos Cérvico-Vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária.
Na 30ª posição do ranking fiscal, Ponte Branca tem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Ponte Branca JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ocupando a 30ª posição no ranking geral do Estado em qualidade de gestão fiscal, as contas de governo da Prefeitura de Ponte Branca, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Humberto Luiz Nogueira de Menezes, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores. O parecer foi aprovado na sessão do Pleno realizada na terça-feira (14.11). O relator foi o conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior. Ao analisar os dados fornecidos pelo gestor por meio do sistema Aplic, bem como documentos físicos apresentados à equipe de auditoria do TCE, foram anotados dois achados de suposta irregularidade de natureza grave. O primeiro achado referia-se a registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis e o segundo referindo-se ao saldo deficitário no valor de R$ 57.225,00 na fonte de recurso do Fundeb, em infringência ao disposto no artigo 8°, parágrafo único, da LRF. Ao analisar o mérito do processo, o conselheiro relator considerou que as irregularidades não implicaram em dolo ou má-fé, mas foram resultado de contabilização e enquandramentos equivocados por parte dos gestores da área fiscal e contábil do município. O conselheiro relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, propôs em seu voto a emis
Monitoramento das políticas de saúde da SES-MT será retomado pelo TCE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai retomar o monitoramento das políticas públicas de saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). A retomada ocorre sete meses após decisão do Pleno do TCE-MT que determinou a rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com aquela secretaria. AUDITORIAS OPERACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE Auditoria do TCE avaliou condições da farmácia de alto custo Blitz do TCE-MT verificou medicamentos nos postos de Saúde O monitoramento, que será feito pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo e Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas, cumpre determinação do Acórdão nº 109/2017 – TP, que estabeleceu a rescisão do TAG e determinou o monitoramento da implementação das metas já estabelecidas pela Corte de Contas para a correção das irregularidades e falhas na gestão, planejamento e execução das políticas de saúde da Secretaria Estadual de Saúde. Durante o monitoramento, os auditores do TCE-MT irão verificar o cumprimento das recomendações estabelecidas no Acórdão do Pleno, que determinou a rescisão do TAG firmado com o Governo do Estado e que não foi cumprido em sua integralidade pela SES-MT. Segundo Lidiane dos Anjos Santos Bortoluzzi, secretária da Secex de Auditorias Operacionais, o monitoramento deve ser concluído até o dia 15 de dezembro. O chamado "TAG da Saúde" surgiu como resultado de auditorias operacionais do TCE realizadas ao longo de 2014 nas áreas de Atenção Básica de Saúde, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no âmbito do SUS. Assinado em março, com vigência a partir de junho de 2015, o TAG foi sistematicamente descumprido pela SES-MT. Depois de cinco monitoramentos, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou que a SES-MT cumpriu, entre junho de 2015 e fevereiro de 2017, pouco mais de 16% das 35 metas estabelecidas no termo. Para o Tribunal de Contas, restou comprovado o desinteresse da SES-MT em cumprir o TAG acordado e, por unanimidade do Pleno, decidiu rescindir ..
TCE-MG multa 13 prefeitos por atraso em relatórios da LRF
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multa de R$ 2 mil a 13 prefeitos de Minas, nesta terça-feira, dia 14 de novembro, pelo não encaminhamento ao Tribunal do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, relativos à data-base 30/04/2017. Foram penalizados os prefeitos das cidades de Antônio Prado de Minas, Welinson Lima da Fonseca; de Cabo Verde, Edson José Ferreira; de Capitão Enéas, Petrônio Mineiro de Souza; de Cascalho Rico, Dario Borges Rezende; de Divino, Gilvan Pinheiro de Faria; de Luminárias, Hudson Salvador Vilela; de Pingo-d’Água, Artur Carlos da Silva; de Piranga, José Carlos de Oliveira Marques; de Santa Bárbara, Leris Felisberto Braga; de Santa Juliana, Belchior Antônio da Silva; de Santo Hipólito, Gilson Santiago Aranha Junior; de São Francisco do Glória, Walace Ferreira Pedrosa; e de Virginópolis, Boby Charles das Dores Leão. O RREO é um relatório exigido pela Lei d..
