Posts From admin
Controle social sobre gastos públicos é tema do Cidadania em Debate, veiculado pelo canal Youtube do TRE; assista
Você sabia que a única maneira de garantir o efetivo controle dos gastos públicos é com o controle social? Mesmo
Operação apura venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal (PF), deflagra nesta segunda-feira (27)
Carta de Goiânia reforça compromisso com o aprimoramento dos Tribunais de Contas
A leitura da “Carta de Goiânia” selou o encerramento, nesta sexta-feira (24), do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O documento reúne uma série de compromissos assumidos pelos Tribunais de Contas do Brasil como resultado dos debates e trabalhos do Congresso, em especial na busca do aprimoramento do controle externo brasileiro. Na carta, os Tribunais de Contas afirmaram que vão “envidar todos os esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2017”, encarada como a principal resposta à crise institucional. A PEC 22/2017 reforma os Tribunais de Contas a partir da criação de um Conselho Nacional, de mudanças nas regras de composição dos colegiados e a edição de uma Lei Nacional do Processo de Controle Externo. Ainda no campo legislativo, se comprometeram a desenvolver ações de apoio à aprovação da PEC nº 10/2013, que trata do fim do foro privilegiado. Também manifestaram repúdio à extinção do TCM-CE, “reiterando a oposição ..
Fábio Nogueira será o 8º presidente da Atricon
O conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB) foi eleito presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o biênio 2018-2019. O conselheiro paraibano foi escolhido por aclamação em Assembleia Geral acontecida nesta quinta-feira (23), em Goiânia/GO, durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Com isso, Fábio Nogueira substituirá, a partir de fevereiro, o atual presidente Valdecir Pascoal, e será o 8º presidente da história da entidade. Fábio Nogueira definiu o processo sucessório com chapa única como um sinal de maturidade da Atricon. “A conjunção de forças e iniciativas que de mim fizeram candidato único à presidência de uma instituição imprescindível à vida nacional diz bem da nossa caminhada, em uníssono, para um País melhor, mais digno e mais justo”, afirmou. “O que anima as mulheres e homens agora responsáveis pela nossa condução é o desejo de bem servir”, assinalou. Nogueira aproveitou para tecer elogios à gestão do conselheiro Vald..
Secex Obras confirma pagamento por serviço não realizado em obra da MT-313
Inspeção técnica realizada na obra de pavimentação da rodovia estadual MT-313 Auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) do Tribunal de Contas de Mato Grosso preparam relatório de auditoria de uma nova inspeção técnica realizada na obra de pavimentação asfáltica da rodovia estadual MT-313, que liga o município de Rondolândia ao Estado de Rondônia, distante 1.068 km de Cuiabá. A obra foi iniciada no final de 2013, por meio do contrato nº 239/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a Construtora Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, no valor total de R$ 30 milhões. Apesar de já terem sido pagos R$ 21 milhões à empresa construtora, o serviço não foi realizado, e segundo informaram os auditores, "não existe sequer um metro de asfalto na rodovia". No dia 5 de julho de 2016, o Pleno do TCE-MT já havia julgado uma Representação de Natureza Interna movida pela Secex Obras, quando uma primeira inspeção in loco na obra constatou que, embora tenham sido feitos pagamentos à empresa construtora, o serviço não havia sido realizado. O relatório técnico apontou falhas e impropriedades no contrato nº 239/2013, tais como: sobrepreço quantitativo e qualitativo de materiais, incompatibilidade entre os serviços executados e os serviços medidos e pagos, instrução de processos de pagamentos com documentos sem assinaturas do engenheiro responsável, inserção de fotos nos processos de pagamentos que não correspondiam ao local da obra executada, dentre outras. Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Logística LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DO PROCESSO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO O relator do processo na &eac
Resultados do MMD-TC encerram Congresso dos TCs
A última mesa redonda do 29º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em na sede do TCE-GO, em Goiânia, apresentou os resultados do Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC). Presidida pelo presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Thiers Montebello (TCM-RJ), a mesa foi composta pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, e pelo conselheiro substituto do TCE-PI e coordenador do QATC, Jaylson Campelo. O presidente Valdecir Pascoal comemorou a evolução de todos os Tribunais de Contas com relação à primeira avaliaççao, em 2015. Entre os avanços, ele destacou a diminuição dos prazos processuais, a estruturação das corregedorias e ouvidorias, o alcance da comunicação social e da transparência. “São mais de quinhentos critérios criados para o nosso modelo de negócio, que causaram uma competição saudável entre os participantes”, relatou. Pascoal também pontuou a necessidade de aprimoramento de alguns indicadores para os próxi..
Presidente do TCE participa de ato de promulgação da PEC do Teto dos Gastos
Solenidade de promulgação do PEC do Teto de Gastos O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, participou no final da tarde desta quinta-feira (24.11) da solenidade de promulgação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia anterior. A medida, que congela por cinco anos as despesas da máquina pública, foi elogiada pelo governador Pedro Taques, que destacou que o Estado passará a gastar somente o que arrecada, estabelecendo prioridades. O governador afirmou ainda que os servidores públicos não serão prejudicados. Primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Guilherme Maluf elogiou a atuação dos deputados, que por meio de emendas colaboraram com o texto final da PEC, e o bom senso dos presidentes dos poderes, que avalizaram a PEC. "Os poderes fizeram uma reflexão e entenderam que era hora de dar um passo atrás, para que o Estado se fortaleça e novamente vá para a frente", ressaltou. Já o presidente do Legislativo Estadual, deputado Eduardo Botelho, explicou que a partir de agora as despesas do Estado aumentarão apenas de acordo com a inflação e o governo terá recursos para investir nas áreas que importam para a população, como saúde, educação e segurança pública. Presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, participou da solenidade de promulgação do PEC do Teto de Gastos aprovado pela AL-MT Com recursos defasados nos últimos anos, a Defensoria Pública ganhou um tratamento diferenciado na PEC. Criada para prestar assistência jurídica gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos, a instituição terá o orçamento corrigido em 7,5% em 2018. Também será a única instituição beneficiada caso haja excesso de arrecadação, recebendo 2% desse total. Além do presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos, e da Assembleia, Eduardo Botelho, participaram da solenidade, no auditório Milton Figueiredo, na AL, o pr..
AENOR realiza Assembleia Geral Extraordinária dia 15 de dezembro
A Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Norte de Mato Grosso (AENOR) convoca Assembleia Geral Extraordinária para eleger a nova Diretoria e o Conselho Fiscal e também, eleger Conselheiro Titular e Suplente para a Câmara de Agronomia, para o mandato 2018/2020, representando a entidade no Plenário do CREA-MT. A Assembleia será realizada na sede da associação, nas dependências da Inspetoria do CREA-MT de Sinop, sito na rua Graviolas, n° 477, Setor Comercial, no dia 15 de dezembro às 14h. Par..
MPE oferece denúncia contra 99 pessoas por venda de carteira de habilitação em municípios de MT e GO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Garças,
TCE emite alerta para gestores sobre divulgação de informações públicas
Consulte ALERTAS - DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1244 A ausência da divulgação nos sites das prefeituras municipais dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), referentes ao primeiro quadrimestre de 2017, motivou a publicação de cinco alertas no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, edição nº 1.244, de quinta-feira, 23 de novembro. Os alertas são destinados aos prefeitos e às Câmaras Municipais dos municípios de Juruena, Ponte Branca, São José dos Quatro Marcos e Canarana, que deixaram de fazer as publicações nos sites no prazo estabelecido. A não comprovação de realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2017 também resultou em outro alerta para o gestor de Ponte Branca. A transparência governamental é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), que exigem a divulgação de informações registradas pela contabilidade. A exigência está disposta também na Lei Complementar nº 101/2000, no artigo 158 da Resolução Normativa do TCE nº 14/2007 (Regimento Interno), e na Resolução Normativa nº 02/2003. Nos Relatórios de Gestão Fiscal devem constar a despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias de valores, operações de crédito, disponibilidade de caixa, restos a pagar e limites. Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão. Dentre os demonstrativos da RREO, podemos destacar o da Receita Corrente Líquida (RCL), por ser a base de cálculo para os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme previsto na LRF, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.
