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TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de Nova Nazaré
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Nazaré LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As irregularidades graves e gravíssimas detectadas nas contas anuais de governo da Preitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2016, foram determinantes para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitisse parecer contrário à aprovação do balanço, sob a responsabilidade da ex-prefeita, Railda de Fátima Alves. O parecer negativo foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas, em votação unânime, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 8.243-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria concluiu pela configuração de seis irregularidades nas contas. Em seu voto, o conselheiro interino relator destacou que, apesar de o município ter condições financeiras para tanto, "a ex-gestora foi negligente ao aplicar os recursos na área da saúde e da educação, desobedecendo aos percentuais mínimos constitucionais". Conforme a auditoria do TCE-MT constatou, a ex-prefeita deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita de impostos e de transferências na educação, em desacordo com o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo destinado apenas 18,50% da receita para o setor. Também a ex-prefeita não cumpriu o mínimo constitucional de recursos investidos na saúde, tendo destinado apenas 12% das receitas líquidas do município às políticas de atenção à sa
Procuradora de MT é referência no país
Da Redação No último dia 8, Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Ministério Público Federal lembrou de suas principais
TCM-PA entrega Selo Verde Gestor Transparente 2017 e Troféu Gestor Transparente Sebrae no Dia Internacional Contra a Corrupção
O Dia Internacional Contra a Corrupção foi marcado, nesta segunda-feira (11/12), pela cerimônia de premiação a 85 prefeitos e 60 presidentes de câmaras municipais que cumpriram 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) constantes do Termo de Ajustamento de Gestão, conhecido como TAG da Transparência, projeto realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), Ministério Público do Estado (MPE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) e Observatório Social de Belém (OSB). O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ao saudar o público que lotou o auditório Alacid Nunes, disse que o evento tratava-se da coroação de um trabalho profícuo desenvolvido entre as instituições parceiras. Ele lembrou que em 2015 nenhum município do Pará cumpria a LAI. “O Pará vivia numa escuridão em termos de transparência pública nos municípios”, destacou. Segund..
TCE-RS lança diagnóstico das Ouvidorias Públicas no RS
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lança, na próxima segunda-feira (11), a edição 2017 do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas no Rio Grande do Sul. O estudo mapeia o funcionamento, a composição, a forma de relacionamento com os cidadãos, além de outros aspectos que garantem os meios necessários para a atuação satisfatória desses canais de comunicação. Também avalia a situação dos órgãos públicos em relação aos requisitos da Lei de Participação e de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, que entrará em vigor a partir de 2018, e que estabelece uma série de critérios para o atendimento das demandas da população. O lançamento do Diagnóstico acontece a partir das 14h, durante o 1º Encontro de Ouvidorias Públicas, no auditório Romildo Bolzan, localizado no prédio sede do TCE-RS. O evento é voltado para gestores e servidores públicos municipais e estaduais, e tem como objetivo oferecer subsídios para o aprimoramento dos serviços públicos, além de estimular a instalaçã..
MPF ajuíza mais de 200 ações contra a corrupção no Amazonas em 2017
O Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas apresentou à Justiça 238 ações de
CREA-MT recebe treinamento e pega urnas que serão utilizadas em eleição
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) realizou um treinamento com os mesários que participarão da eleição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT) nesta sexta-feira (15). Mais de 30 servidores e profissionais estiveram recebendo esclarecimentos para atuar na eleição. O TRE-MT cuida de eleições por todo pais, mas também pode atuar junto a entidades de ensino ou públicas. Hoje, o tribunal conta com quase 10 mil urnas e, neste ano, pelo número de urnas e sessões a serem utilizadas..
Contas de governo de Sinop do exercício de 2016 têm parecer favorável
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Sinop MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Sinop, exercício de 2016, sob a gestão de Juarez Alves da Costa. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Moises Maciel e o voto julgado na sessão plenária do dia 05. Ao analisar o índice de gestão fiscal do município e o ranking estadual de gestão fiscal, em que são avaliados os 141 municípios, foi verificado que Sinop obteve nas duas últimas avaliações conceito "A" - Gestão de Excelência. O IGFM foi criado pelo TCE para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal dos municípios. Foi determinado ao atual chefe do Poder Executivo Municipal que observe e cumpra as regras previstas para abertura de créditos adicionais, especialmente, a fim de evitar o desvirtuamento da programação orçamentária e, consequentemente, o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Também foi recomendado ao atual gestor que elabore Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e, em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apre
CGU realiza em Alagoas seminário regional de transparência e controle social
Evento reuniu 14 autoridades e 239 servidores, estudantes e profissionais de contabilidade
CGU na Paraíba disponibiliza para doação bens sem utilização para o órgão
Lotes incluem cadeira, ar-condicionado, carro, impressora, micro-ondas, CPU, monitor e TV
CGU aprova Manual de Orientações Técnicas de Auditoria Interna do Executivo Federal
Documento apresenta procedimentos e busca uniformizar entendimentos e práticas
