Posts From admin
TCE suspende licitação para contratação de empresa ‘tapa buraco’ em Juscimeira
LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - JULGAMENTO SINGULAR Nº 042/2017 O prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso a determinação de suspender a licitação para contratação de empresa de conservação asfáltica e 'tapa buraco'. A decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira atendeu pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Airton Casola EPP, impedida de participar da disputa, feita por meio da Tomada de Preços nº 004/2017. Na decisão (Julgamento Singular nº 042/LCP/2017), o conselheiro relator considerou ter havido restrição indevida à competitividade do certame, irregularidade que pode comprometer a economicidade da futura contratação, já que poderiam existir mais e melhores propostas, caso houvesse a efetiva competição entre os licitantes. O conselheiro relator também solicitou todos os documentos referentes ao procedimento licitatório e determinou a notificação do prefeito, para que no prazo de 15 dias apresente sua manifestação. O responsável pela empresa Airton Casola EPP alegou ter sido impedido de participar da licitação em razão de exigências que ele considerou ilegais, tais como entrega de documentação por meio físico e exigência de comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 1/12 avos do valor dos contratos firmados com a administração pública. Ao conceder a cautelar, o conselheiro interino destacou que a decisão não prejudicará a Prefeitura de Juscimeira, já que "o período de execução do contrato coincide com notório período de início de chuva, época, a priori, não favorável para a execução do objeto contratual, qual seja, contratação de empresa especializada para execução de obra de conservação asfáltica, com aplicação de lama asfáltica e tapa buraco", observou.
Procuradora-geral defende prerrogativas dos procuradores pareceristas
A procuradora-geral Gabriela Novis contestou o objeto da Ação Civil Pública contra o parecer de três procuradores. Conforme ela, a
Biometria: TRE inaugura posto de atendimento no Fórum de Cuiabá na segunda-feira
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso inaugura nesta segunda-feira (05/02), às 08h30, um posto de atendimento ao eleitor no
FPI – Organizadores carnavalescos têm até 07 de fevereiro para apresentar documentação
A Orla do Porto em Cuiabá será um dos locais vistoriados pela FPICom a proximidade do Carnaval, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), já deu início aos trabalhos que antecedem à Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), onde, juntamente com outros órgãos, realiza uma série de fiscalizações nos equipamentos públicos moveis e fixos, clubes, eventos e outros utilizados nos polos de Carnaval da região metropolitana e do interior do Estado, com o objetivo de garantir ..
Gabinete do conselheiro João Batista de Camargo seleciona estagiário de Direito
O gabinete do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, abriu processo seletivo para contratação de um estagiário. As inscrições podem ser feitas entre os dias 5 de fevereiro e 2 de março. Basta encaminhar currículo atualizado, com todos os dados pessoais, incluindo telefone para contato, e-mail e foto, em formato PDF, para o endereço eletrônico gab.joaobatista@tce.mt.gov.br. Para participar da seleção é preciso estar cursando do 5º ao 8º semestre de Direito. O processo seletivo será composto de quatro etapas, sendo elas: inscrição, análise curricular, provas (objetiva e redação) e entrevista. Na análise curricular serão selecionados 35 candidatos, que estarão aptos a fazer as provas. A lista dos selecionados será publicada no Portal do TCE-MT, na data provável de 5 de março, mas os candidatos serão informados por e-mail ou telefone. A carga horária diária é de 6 horas e a remuneração é de R$ 880,00, mais auxílio transporte no valor de R$ 120,00, totalizando R$ 1.000,00. Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas no edital (clique aqui).
Crea-MT – Dia do agente fiscal é comemorado em 02 de fevereiro
Dia 02 de fevereiro comemora-se a função do agente fiscal. Essa profissão existe em diversos órgãos públicos. Como por exemplo, o fiscal de tributos, de trânsito e da Receita Federal. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) também possui o agente fiscal, que trabalha diretamente na fiscalização do exercício das profissões do Sistema ConfeaCrea, averiguando a ART e o exercício ilegal. Para a coordenadora de Fiscalização do Crea-MT, Ivanil Martins, o trabalho dese..
TCE nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital. JAQUELINE JACOBSENConselheira InterinaRELATORA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito. Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas. Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen. Iluminação pública de Cuiabá Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma ..
TCE reciclou cerca de 6 toneladas de resíduos sólidos em 2017
Francisco Bayma, técnico do Núcleo de Patrimônio vistoria materiais Em 2017 foram reciclados pelo Tribunal de Contas 3.147,8 kg de papel; 2.814,6 kg de papelão; 46,06 kg de pilhas e baterias, totalizando 6 toneladas de resíduos sólidos. Foram recolhidos e destinados à empresa farmacêutica 58,26 kg de remédios vencidos. Além disso, foram recolhidos 76,85 kg de kit higiene, que foram destinados a servidores que desempenham trabalhos sociais voltados à assistência de pessoas em situação de rua. O trabalho de seleção dos resíduos sólidos e encaminhamento para reciclagem é feito pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. Ao longo de 2017, foram realizadas diversas atividades voltadas ao cumprimento da "Agenda Ambiental na Administração Pública", a A3P. Trata-se de um programa do Ministério do Meio Ambiente que estimula os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. As instituições que aderem ao projeto demonstram interesse em promover a preservação do meio ambiente. Feira do Servidor: peças de artesanato Troca das lâmpadas fluorescentes por LED Caixas plásticas destinadas à reciclagem O trabalho desenvolvido pelo Núcleo também foi focado na divulgação da cultura da reciclagem e da educação socioambiental dentro da instituição. Em junho, foi realizada a 7ª Semana do Meio Ambiente, momento em que artesãos visitaram o órgão de controle externo para demonstrar como convertem materiais anteriormente descartados em arte. Também na ocasião, em parceria com o Sesc, o projeto Mesa Brasil apresentou ao servidores do TCE como reaproveitar alimentos em sua integralidade para o preparo de refeições nutritivas e saudáveis. "Nós queremos que nossos colaboradores e servidores, quando voltarem a suas casas, entendam sobre a import
Ouvidoria registra aumento de denúncias sobre falhas na administração pública
Serviço de Informação ao Cidadão Com 16 anos de existência, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso tem avançado em sua atuação para se consolidar, cada vez mais, como um instrumento para o exercício da cidadania e uma ferramenta institucional fundamental nas ações de controle social sobre a aplicação de recursos e execução de políticas públicas pelos gestores municipais e estaduais em Mato Grosso. Em 2017, a Ouvidoria do TCE-MT recebeu 2.397 chamados, sendo que 1.064 denúncias tinham indicativos de irregularidades e foram protocoladas e analisadas pelas secretarias de controle externo do TCE. Nos últimos dois anos, o número de denúncias que apontam falhas na administração pública aumentou em mais de 50%, no entanto ainda é significativo o número de denúncias arquivadas por falta de documentos e informações concretas sobre essas falhas. Boa parte das denúncias referem-se a atos de improbidade administrativa, problemas em licitações, acusações de nepotismo ou de acúmulo ilegal de cargos. Irregularidades supostamente praticadas, em sua maioria, por gestores de prefeituras e câmaras municipais e de órgãos públicos estaduais. Visita Técnica da ouvidoria da Câmara municipal de Poconé Recentemente houve a implantação de um novo sistema de tramitação das denúncias feitas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que garante maior agilidade na apuração dos fatos. O recebimento das denúncias continua sendo feito pela Ouvidoria-Geral do TCE que, em dois dias, faz uma análise dos requisitos, podendo pedir mais informações ao cidadão denunciante. Em seguida, a reclamação segue diretamente para as secretarias de controle externo, onde os auditores realizam exame sumário quanto ao risco, materialidade e relevância dos fatos denunciados. Se ficar comprovado que os fatos apresentam riscos, o caso é comunicado ao conselheiro relator, e a apuração é feita de forma a gerar a instauração de representação de natureza interna ou a abertura de outro processo de fiscalização. Das ..
MP Eleitoral vai atuar para coibir a corrupção e a fraude nas Eleições 2018, afirma PGE
A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, destacou, nesta quinta-feira (1º), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) estará pronto para coibir a
