Membros do TCE e MPC conhecem repercussão eleitoral dos vetos da LRF

Os membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas participaram na manhã desta quinta-feira (28/06) da palestra "Vedações na Gestão Pública sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal – Uma abordagem prática da LRF e suas repercussões nas instâncias eleitoral, penal e de contas sob a égide da LC 101/00, art. 163 da Constituição Federal". A palestra foi ministrada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão. A palestra integra a programação do Programa de Qualificação Permanente dos Membros do TCE-MT previsto no Planejamento Estratégico da Corte de Contas para 2018. O objetivo é contribuir para a ampliação do conhecimento e atualização dos membros do Tribunal e do MPC com vistas à melhoria do desempenho da administração pública. Os cursos e palestras do Programa de Qualificação Permanente são sempre direcionados ao atendimento de demandas em conhecimento em áreas específicas das atividades meio e fim do próprio Tribunal e ou dos seus jurisdicionados. A mesma palestra será disponibilizada no portal do TCE-MT, na página do Ensino a Distância para a Gestão Pública (EAD), a fim de atender aos servidores municipais, estaduais e sociedade em geral. Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais Licurgo Mourão "É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais" Segundo o conselheiro substituto Licurgo Mourão, o foco da sua palestra é atualizar os participantes sobre as vedações e limites impostos aos gestores públicos em anos eleitorais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Eleitoral e a própria Constituição Federal. "É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais". Mourão disse que, mesmo sem alterações recentes significativas na legislação, há uma série de decisões das cortes superiores como o STF e o TCU, por exemplo, que modificaram entendimentos anteriores sobre alguns aspectos da LRF que impactarão nos julgamentos dos TCEs. "Nossa palestra busca atualizar os membros do TCE-MT sobre esses aspectos", destacou. Currículo do Palestrante