TCE suspende decisão contra gestor que ficou no cargo menos de um mês

Pedido de Rescisão Interessado principal:União das Câmaras Municipas do Estado deMato Grosso WALDIR JÚLIO TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso concedeu efeito suspensivo à decisão que condenou o ex-gestor da União das Câmaras Municipais, José Ari Zandoná. O relator do processo, conselheiro Waldir Julio Teis, acolheu os argumentos do ex-gestor, de que a penalização foi indevida para o curto período em que ele ficou à frente da associação, de 5 de abril de 2014 a 30 de abril de 2014, ou seja, menos de um mês. José Ari Zandoná alegou que teve seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso e no rol de inadimplentes do TCE/MT, o que o impediu de obter certidão negativa, e disse estar na iminência de sofrer processo de execução/constrição de seus bens. Zandoná contou que recebe remuneração mensal de apenas R$ 4.800,00, e a multa mais a restituição consumiriam aproximadamente dois meses de sua renda líquida. "Não vejo como responsabilizar o gestor devido ao curtíssimo período de gestão à frente da UCMMAT. Ainda mais, por obrigações impostas em exercício anterior, diante da natureza das irregularidades pelas quais ele sofreu as sanções deste órgão de controle externo. Este Tribunal vem concedendo o efeito suspensivo em situações nas quais o relator se convence das alegações e da possibilidade do prejuízo de difícil (ou impossível) reparação para a parte, como se pode observar pela iminência de o requerente poder sofrer constrição judicial de seus bens, bem como pela impos