Prefeitura de Novo Santo Antônio precisa garantir transparência à gestão

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão do município de Novo Santo Antônio deve elaborar e publicar, tempestivamente, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência à Constituição Federal. A recomendação foi feita pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator das contas de gverno do município referentes a 2016, sob a responsabilidade de Eduardo Penno. Na sessão extraordinária do dia 15, o Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Foi recomendado ainda que a atual gestão observe a disponibilidade financeira, para que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente. O relator orientou o Poder Legislativo a determinar ao chefe do Poder Executivo que promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma significativa a elevar a arrecadação municipal. Com relação às políticas públicas de educação o município deve melhorar seus indicadores relacionados à Taxa de Reprovação – Rede Municipal – Até a 4ª Série/5º Ano e a Taxa de Abandono – Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano. Já na área da Saúde, o TCE aponta a necessidade de melhorias quanto a Taxa de Internação po