Contas de Nobres recebem parecer favorável, com recomendações ao atual gestor

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da Prefeitura de Nobres referentes a 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Gilmar Luiz da Silva, receberam parecer favorável à aprovação, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária realizada terça-feira (28.11), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 258903/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro destacou que o município aplicou 34,93% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,95% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, foram aplicados 23,26% do produto da arrecadação dos impostos, acima do que exige a legislação. A recomendação ao atual gestor ocorreu em razão de irregularidade na gestão fiscal/financeira, classificada como grave, pelo fato do ex-prefeito não ter encaminhado ao Tribunal de Contas a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º semestre do exercício de 2016, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na defesa, o ex-prefeito encami