OPINIÃO – 85 anos de grandes desafios na defesa da democracia​

Criado em 24 de fevereiro de 1932, por intermédio do Decreto nº 21.076, mas somente instalado em 11 de novembro do mesmo ano, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso completa nesta data 85 anos de história. Foram 85 anos de grandes desafios na disponibilização de instrumentos aos eleitores mato-grossenses, com especial destaque para a realização periódica de eleições livres, participativas e competitivas, além da busca incessante da “verdade eleitoral”.

Ao longo da história do Brasil, o direito de votar e de ser votado foi garantido e proibido, ampliado e restringido, além de ter sido instrumento de exercício da cidadania e meio de coerção de classes sociais dominantes sobre camadas menos favorecidas da população. Data de 1532 a primeira eleição organizada em terras brasileiras, realizada na sede da capitania de São Vicente (Estado de São Paulo). Já a primeira eleição em terras mato-grossenses ocorreu em 8 de abril de 1719, quando da fundação do Arraial de Bom Jesus de Cuyabá.

As eleições nos primórdios do Brasil sempre foram conduzidas pelos governantes e a relação entre Estado e religião era tamanha até fins do Império, que algumas eleições vieram a ser realizadas dentro das igrejas. E durante algum tempo foi condição, para ser eleito, a profissão da fé católica. Essa ligação entre política e religião somente cessou com a vigência da Constituição de 1891, que determinou a separação entre a Igreja e o Estado.

Além disso, o voto censitário adotado durante todo o período imperial permitia que somente 1,5% da população brasileira tivesse capacidade eleitoral. Na primeira eleição direta para Presidente da República, em 1894, Prudente de Morais chegou ao poder com cerca de 270 mil votos que representavam quase 2% da população brasileira à época.

Em 1916 o presidente Wenceslau Brás, preocupado com a seriedade do processo eleitoral, sancionou a Lei 3.139, que entregou ao Poder Judiciário o preparo do alistamento eleitoral, e em Mato Grosso as eleições passaram a ser confiadas ao Tribunal de Apelação (atual Tribunal de Justiça). Por confiar ao Judiciário o papel de principal executor das leis eleitorais, muitos percebem nessa atitude o ponto de partida para a criação da Justiça Eleitoral, que só viria a acontecer em 1932.

A instituição da Justiça Eleitoral no Brasil foi consequência do movimento revolucionário de 1930, que tinha como uma das principais bandeiras a moralização das eleições no país, já ressabiado com as fraudes e violências em matéria eleitoral que marcaram toda a República Velha.

Em Mato Grosso, a instalação do TRE ocorreu em 11 de novembro de 1932, no edifício da Assembleia Legislativa, localizado no cruzamento das ruas Pedro Celestino e Campo Grande. O primeiro desafio dessa inaugural gestão foi a realização da primeira eleição totalmente administrada pela Justiça Eleitoral para a escolha dos representantes do povo em Assembleia Nacional Constituinte, realizada no dia 3 de maio de 1933.

Mas em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas anuncia a “nova ordem” do País, endurecendo o regime ditatorial no Brasil. O Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais foram dissolvidos; os partidos políticos abolidos e as eleições diretas suspensas. Foi estabelecida a eleição indireta para presidente da República e, como consequência, foi extinta a Justiça Eleitoral.

Em 1945 veio a redemocratização do país, quando os ministros militares destituem Getúlio Vargas e passam o governo ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Surge então a urgente necessidade de realização de eleições para presidente, senadores e deputados federais, representantes do povo na Constituinte. Assim, por meio do Decreto-Lei nº 7.586/1945, é recriada a Justiça Eleitoral e regulamentada toda a matéria eleitoral. O TRE de Mato Grosso foi reinstalado em 6 de junho de 1945, vindo a funcionar de forma ininterrupta até os dias atuais.

Atualmente o TRE de Mato Grosso tem seu funcionamento garantido pelo art. 120 da Constituição de 1988, com muitos novos desafios, com especial destaque para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), do cadastramento biométrico de todos os eleitores mato-grossenses, pela criação de instrumentos que permitam a iniciativa popular no processo legislativo, no combate à corrupção eleitoral, na garantia do acesso à Justiça Eleitoral e na redução nos custos de funcionamento.

Márcio Vidal é desembargador, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso .