Contas de gestão de 2016 da PGJ são julgadas regulares pelo TCE-MT

Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Procuradoria Geralde Justiça LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, do exercício fiscal de 2016, último ano da gestão do então procurador-geral de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, foram julgadas regulares, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O processo nº 23.354-4/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão ordinária de quinta-feira (21.09). O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno. Foram apontados dez achados de irregularidades que, no entendimento da Consultoria Técnica do TCE-MT "não constituíram mácula dolosa, não comprometendo assim, a higidez das contas julgadas". Quatro das irregularidades foram consideradas sanadas após a apresentação de defesa dos gestores e desconsideradas tanto pela equipe técnica quanto pelo Ministério Público de Contas em seus pareceres finais. O relator, depois de analisar a íntegra dos autos, acolheu parcialmente o parecer do MPC e apresentou seu voto no sentido de julgar as contas da PGJ-MT regulares, com aplicação de multas, recomendações e determinações legais. Em função das irregularidades mantidas como insanáveis, o relator determinou a aplicação de multas aos gestores Cláudia Di Giácomo Mariano, no valor equivalente a 6 UPFs/MT, em razão da realização de d