Prefeito e procurador de Confresa são multados por irregularidade em licitação

Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Confresa ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Confresa, Ronio Condão Barros, e o procurador municipal, Norton Mussalan Ferreira, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPF cada, em razão da inexistência de documentos necessários à habilitação de empresa vencedora de licitação. A irregularidade foi verificada em Representação de Natureza Interna (Processo nº 84506/2017) julgada pela 2ª Câmara do TCE na quarta-feira (09/05). A representação constatou que o prefeito autorizou e homologou o certame, com parecer favorável do procurador, apesar de a empresa vencedora, a Ezequiel da Costa Oliveira Serviços Médicos – ME, não ter apresentado documentos relativos à habilitação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Apesar da irregularidade, o conselheiro interino e relator do processo, Isaías Lopes da Cunha, observou que a vigência do contrato decorrente do processo licitatório termina este mês e determinou que ele não seja aditivado, especialmente com prorrogação de prazo. "Não foram apontadas irregularidades na sua execução nem a ocorrência de dano ao erário, e por esse motivo não acato as propostas de determinação de anulação do Pregão Presencial nº 12/2017 e do Contrato nº 168/2017, apresentadas pela Unidade d