Gestores de Torixoréu são multados por gastos irregulares com combustíveis

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Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Torixoréu JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-gestores da Prefeitura Municipal de Torixoréu, no período de 2013 a 2016, e o atual prefeito foram penalizados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por uma série de irregularidades nas despesas com combustíveis, manutenção da frota de veículos e com serviços médicos. A decisão foi tomada por unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas em sessão ordinária de terça-feira (15/05), em que foi julgado o Processo nº 13.954-8/2016, referente aos autos da auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria do TCE-MT sobre os atos de gestão da Prefeitura. A equipe de auditores elaborou o relatório técnico preliminar no qual foram apontados 11 achados de irregularidades. Entre eles, pagamentos por combustíveis que não foram entregues; omissão do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; concessão de recomposição de preços mediante assinatura de termo aditivo sem o parecer da assessoria jurídica, entre outros. Também foram apontadas irregularidades como realização de processo licitatório sem pesquisas de preços e sem a adequação do objeto licitado à realidade de preços do mercado; superfaturamento de contratos; não exigência de comprovação de qualificação econômica do licitante no Edital dos Pregões Presenciais; fracionamento de

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