Mobilização de entidades influenciou vetos ao PL 7448
É a avaliação que faz o presidente da Atricon, Fábio Nogueira.
De acordo com ele, os vetos a artigos do Projeto de Lei nº 74448/17 foram influenciados pela grande mobilização ocorrida no seio de entidades ligadas ao Judiciário, Ministério Público e Auditores de Controle Externo. Fábio Nogueira destacou a participação do Tribunal de Contas da União, que conduziu inúmeras iniciativas, inclusive um Diálogo Público para discutir a proposta.
A edição conjunta da Nota Técnica Nº 01/2018 – Atricon – Audicon, com apontamentos técnicos e jurídicos para as inconsistências e inconstitucionalidades da proposição, também, contribuiu significativamente. Nessa linha, segundo Fábio Nogueira, houve o reforço da audiência com ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil da Presidência da República, quando as entidades enumeraram as razões pelas quais desaprovavam a sanção do projeto.
O que é – O Projeto de Lei 7448/17 incorpora à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) novos princípios gerais, que devem ser observados nas decisões originadas de órgãos públicos, como as do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Com oito vetos, a sanção aconteceu na última quarta-feira, dia 25, a partir de então a proposta foi transformada na Lei 13.655/18.
O texto original foi aprovado pelo Congresso Nacional sem o crivo do plenário das Casas Legislativas. O PL foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e o principal temor dos magistrados das Cortes de Contas e agentes do controle externo em geral, reside na tentativa de neutralização do papel dos Tribunais de Contas.
O veto mais significativo foi feito ao artigo do projeto que previa a possibilidade de o gestor público ajuizar uma ação para determinar a validade de um ato ou um contrato originado dele próprio, o que funcionaria como uma blindagem contra eventuais questionamentos jurídicos e administrativos.
