Dados sobre fluxo de caixa do Governo do Estado devem constar no Portal Transparência

Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O processo que trata da Auditoria de Conformidade, realizada na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), foi julgado na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 24/04. Na ocasião, esteve sob análise do Pleno a não disponibilização de informações à sociedade no Portal Transparência, em meio de acesso público e em tempo real, tais como o nível de estruturação do fluxo de caixa do Estado no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, sugeriu o arquivamento do resultado da auditoria já que não foram encontradas irregularidades nos documentos referentes ao fluxo de caixa. No entanto, a inexistência de tais dados sobre no Portal Transparência do Governo será ponto de controle do TCE das contas do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo Estadual. A auditoria foi realizada pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria e prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF 2017/2018), elaborado de acordo com critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, previstos na Resolução Normativa nº 15/2016 e parte do novo modelo de fiscalização implantado no TCE a partir de 2016. Durante a auditoria, foram solicitados à Sefaz documentos relacionados ao fluxo de caixa estadual elaborados e estruturados pelos setores "Gerência Financeira" e "Superintendência de Gestão Fin