Arquivada denuncia contra a Prefeitura de Tangará da Serra

Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime dos membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (13.03), foi arquivada a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Tagará da Serra contra a Prefeitura Municipal, na figura do prefeito Fábio Martins Junqueira. Na denúncia, que gerou o processo nº 19.084-5/2015, a entidade sindical apontou suposta irregularidade no pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais. Na fase de defesa, o gestor apresentou documentos comprobatórios de que a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores, inclusives aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, foi realizada de forma retroativa, de acordo com as regras legais e nos índices efetivamente devidos. Em sua análise de mérito do processo, o relator dos autos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, considerou que as irregularidades que ensejaram a denúncia foram satisfatoriamente sanadas pelo gestor. "Pelas razões expostas e, em consonância com o Ministério Público de Contas, entendo sanado também o segundo fato denunciado. No entanto, recomendo à atual gestão que, doravante, efetue, tempestivamente, a revisão geral anual com incidência sobre adicional de translado e sobre a estabilidade financeira, conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2010, bem como conceda a RGA, de form